Regulatory Act Sample Contracts

ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Regulatory Act • June 13th, 2022

• Contract Type
  Regulatory Act
• Filed
  June 13th, 2022

Estabelece, no âmbito do Senado Federal, disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos.