REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PETIÇÃO Nº PROCESSO Nº ATENÇÃO: PREENCHER LEGIVELMENTE TODOS OS CAMPOS, SEM RASURAS. 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO NOME OU RAZÃO SOCIAL DO(A) CONTRIBUINTE / BENEFICIÁRIO(A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃOCPF CNPJ Nº NOME DO(A)...Requerimento De Isenção De Iptu Petição • August 31st, 2020
Atualizado/Agosto/2020 www.pjf.mg.gov.br cidadao@pjf.mg.gov.br IMPORTANTE! 1) OS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO PARA APOSENTADOS, VIÚVAS, PENSIONISTAS, SERVIDORES E EX-COMBATENTES BEM COMO SEUS CÔNJUGES SOBREVIVENTES, DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, DEVERÃO SER PROTOCOLADOS ENTRE 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO A 30 (TRINTA) DE JUNHO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ÀQUELE PARA O QUAL É SOLICITADO O BENEFÍCIO, PODENDO SER PROTOCOLADOS ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O REGISTRO DO IMÓVEL A SER BENEFICIADO, SE ISTO OCORRER APÓS AQUELE PERÍODO;2) DE ACORDO COM A LEI 11.926/2009 E ART. 41 DO CTM, A CONCESSÃO DA ISENÇÃO ESTARÁ CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZA DO CONTRIBUINTE, PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 1 – ISENÇÃO DE IPTU APOSENTADO, PENSIONISTA E VIÚVO(A)A. Cópia ATUALIZADA, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, do Título de Propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóvel ou cópia do Documento que comprove Usufruto ou cópia da Escritura. Em caso de posseiro, apresentar o ca
