EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E • June 20th, 2022
Regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Estadual nº 8.199/2006, Decreto Estadual nº 840/2017, Lei Estadual 10.442/2016, Lei Complementar Estadual 605/2018 e subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal 123/2006.
