Rescisão De Contratos Sample Contracts

INSTRUÇÃO DGA Nº 93 , DE 14 DE FEVEREIRO 2017

Rescisão De Contratos • February 14th, 2017

• Contract Type
  Rescisão De Contratos
• Filed
  February 14th, 2017

- a necessidade do fiel cumprimento das disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quanto aos aspectos formais e legais para a rescisão dos instrumentos contratuais;