PARECER DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO AO PROCESSO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021Rescisão Amigável Do Contrato Administrativo • June 28th, 2022
Na qualidade de responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Breu Branco - Pará, nomeado sob portaria 134/2021-GP, que analisou integralmente o Processo concernente ao processo de RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021-CMBB, celebrado com a empresa PINHEIRO & MELO ADVOGADOS S/S, inscrito no CNPJ 07.333.477/0001-38, com sede na na Av. Governador José Malcher, nº 937, sala 1906, Ed. Real One, Nazaré, Belém/PA CEP 66.055-260, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Consultoria, Assessoria e Advocacia, da Câmara Municipal de Breu Branco/PA, em conformidade com o previsto no art. 74 da Constituição Federal, que estabelece as finalidades do sistema de Controle Interno e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes aoexercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, visando assim orientar oAdministrador Público.
Nº 5474938: EXTRATO 3º TERMO ADITIVO RESCISÃO AO CONTRATO Nº 55/2022Rescisão Amigável Do Contrato Administrativo • January 2nd, 2024
04, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Clodoaldo Briancini, e CONSTRUPAV INFRAESTRUTURA LTDA, com sede na Rua Alfredo Wagner, nº 724 - E, Bairro Alvorada em Chapecó/SC, CEP: 89.804-430, inscrito no CNPJ n° 30.286.218/0001-15, neste ato representado pelo Sr. Aladir Antônio Picoli, inscrito no CPF n. 082.575.579-43, reportam-se ao Contrato Administrativo n. 55/2022, firmado entre os signatários na data de 28/06/2022, oriundo do Processo Administrativo n. 106/2022, Tomada de Preços n. 13/2022, para rescindi-lo amigavelmente nas seguintes condições: