SENTENÇAResolução Contratual • October 18th, 2013
Ação de Resolução contratual. Contrato de compra e venda. Emissão de Cédula de Produto Rural em garantia. Ausência de antecipação de pagamento para custeio da safra. Fomento agrícola. Desvio de finalidade. Cédula de Produto Rural em operação de “hedge”. Exceção à regra. Não caracterização in casu. Nulidade da CPR. Perda da abstração. Nulidade do endosso e do penhor. Ausência de exequibilidade. Inexecução contratual. Resolução dos contratos. Julgamento antecipado. Procedência parcial da ação.
DANIEL FRANCISCO MITIDIEROResolução Contratual • December 6th, 2016
A resolução, a despeito de parca referência legislativa, 1 é instituto de maior importância dentro do direito contratual: deveras, sob sua égide encontramse os mais variegados problemas. Cumpre análise. A resolução é forma de dissolução do vínculo contratual advinda, oriunda do inadimplemento do acertado entre os declarantes de vontade. Pois, é faculdade (já que é produto do exercício de direito subjetivo) calcada na inexecução do contrato por um dos figurantes 2 (haja vista o inadimplemento ser considerado base inequívoca do remédio resolutório, como firmemente aponta o ilustre jurista gaúcho, ademais de singular, ARAKEN DE ASSIS). 3 Pode revestir a forma expressa ou tácita. No que concerne a expressa, também denominada de pacto comissório, procedese a breve delineamento.