RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS EM CONTRATOS DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICOResponsabilidade Civil Do Estado Por Danos Em Contratos De Concessões De Serviço Público • May 8th, 2020
A concessão de serviço público é uma modalidade de contrato administrativo, prevista na Lei n. 8.987/95, que consiste em delegação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, havendo necessidade de autorização legislativa específica. As incumbências das concessionárias são diversas, tais como: prestar serviço adequado, de acordo com a lei e contrato; zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, etc.. No que tange à remuneração, em regra a concessionária mantém a sua atividade mediante tarifa do usuário. Caso a concessionária causar um dano, em razão do serviço público, a particulares, conforme prevê o artigo 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade será objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa, exigindo-se apenas o nexo de causalidade e
