AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA - JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO - CLÁUSULA POTESTATIVA - DANO MORAL - NÃO- CARACTERIZAÇÃO - SALDO DEVEDOR - CONTARevisional Contract Action • February 3rd, 2015
Contract Type FiledFebruary 3rd, 2015Ementa: Revisional de contrato. Comissão de permanência. Taxa não estipulada. Impossibilidade. Indenizatória. Danos morais. Inocorrência.