Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco—Procuradoria ConsultivaRoteiros De Contratações Especiais • December 14th, 2018
De acordo com o §5º do art. 42 da Lei nº 8.666/93, “para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos pro- venientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as nor- mas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, des- pacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior”.
