SANDBOX E CONTRATAÇÃO PÚBLICA1Sandbox and Public Procurement • December 19th, 2022
Resumen: A utilização do conceito de sandbox, que começa na área de tecnologia e que posteriormente se estende com sucesso para a regulação financeira, baseia-se na possibilidade da realização de testes de novas ideias e normas dentro de um ambiente isolado e controlado, sem modificação da regulação padrão. Especificamente dentro do direito regulatório, o sandbox surge como uma importante ferramenta de inovação, que permite uma análise segura de normas jurídicas alternativas sem ocasionar riscos ao mercado regulado. No Brasil, diversos órgãos governamentais de regulação vêm promovendo projetos de sandboxes em diferentes áreas, sendo um dos mais relevantes o Banco Central do Brasil na regulação financeira. O objetivo principal deste trabalho é analisar as possíveis utilizações e limitações do conceito de sandbox na normativa de contratação pública, como forma de experimentação de regras alternativas para os procedimentos de contratação da Administração Pública.
