SEMINÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIŲOS DE ENGENHARIASeminário De Obras Públicas E Serviços De Engenharia • August 5th, 2022
A maneira mais usual de formalizar o compromisso entre a AdministraṴão Pública e o particular, com vistas à execuṴão de uma atividade, é o Contrato Administrativo. Bénoit ensina que, para a contrataṴão, é fundamental selecionar “o particular melhor qualificado, em melhores condiṴões e para obter o melhor resultado possível”. Assim, a AdministraṴão deve utilizar-se da legislaṴão vigente, realizar procedimentos prévios à contrataṴão com o intuito de selecionar o futuro contratado e definir o contrato mais vantajoso ao interesse público. Nesse sentido, o instrumento técnico-jurídico, que estabelece as diretrizes a serem adotadas para selecionar a proposta mais vantajosa, deve ser elaborado segundo uma sucessão ordenada de atos, a serem observados pela AdministraṴão Pública e pelos particulares. Devem, também, proporcionar igualdade de oportunidades a todos os interessados e atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
