Sorteio Público Sample Contracts

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
Sorteio Público • July 26th, 2021

PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. – EPTC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, observado o disposto na Lei Municipal nº 11.591, de 14 de março de 2014, Lei Municipal nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 (e alterações posteriores) e Decreto Municipal nº