MINUTA - TERMO ADITIVO AO ACT 2020/2022Termo Aditivo Ao Acordo Coletivo De Trabalho (Act) • October 29th, 2021
Conforme Artigo 611-A, inciso VIII e Capítulo II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, as partes pactuam a realização do teletrabalho nas seguintes condições:
