TERMO ADITIVO Nº 7º AO CONVÊNIO 006/96Termo Aditivo Ao Convênio De Delegação • October 22nd, 2021
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, criado pela Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 convertida na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 6º andar, CEP 70044-902, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0001-67, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Transportes Terrestres, Senhor MARCELLO DA COSTA VIEIRA, considerando a delegação de competência do Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura conforme o disposto no inciso II do Artigo 4° da Portaria GM nº 046, de 11 de março de 2021, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 019475543-5 MDEX, inscrito no CPF sob o nº 021.332.167-07, doravante denominada DELEGANTE, e o ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/ME sob o n°76.416.940/0001-28, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n°, Curitiba - PR, neste ato representado pelo seu Governador, Sr. CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°
