GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁSTermo De Acordo De Regime Especial - Tare • March 14th, 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo no 200700004012922 e considerando:
Processo: 201900004083009 Assunto: CONSULTA INCIDENTAL SOBRE INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, INCISO V DA LEI Nº 13.194/1997 – CRÉDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO. PARECER GEOT- 15962 Nº 2/2021Termo De Acordo De Regime Especial – Tare • May 4th, 2021
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁSTermo De Acordo De Regime Especial - Tare • April 24th, 2023