CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRF-GOTermo De Acordo Extrajudicial De Multa • July 18th, 2019
Contract Type FiledJuly 18th, 2019* A quantidade máxima de parcelas é de 04 (quatro) vezes para multas no valor de R$ 1245,00 e de 08 (oito) vezes para multas no valor de R$ 2490,00. Em todo caso o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 (trezentos reais).