CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRF-GO

Serviço Público Federal Conselho Federal de Farmácia

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRF-GO

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE MULTA DA FISCALIZAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS, com endereço

constante do rodapé, e a empresa                                  , inscrita no CNPJ sob n.                  , neste ato representada pelo (a) sócio (a) ou procurador (a):

Sr. (a)                             , CPF                        , Telefone:                   , E-mail:                               , fazem entre si acordo de pagamento do débito referente ao Auto de Infração abaixo relacionado.

Auto de infração:                             

Data de autuação:                          Valor:              

* A quantidade máxima de parcelas é de 04 (quatro) vezes para multas no valor de R$ 1245,00 e de 08 (oito) vezes para multas no valor de R$ 2490,00. Em todo caso o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 (trezentos reais).

Termos do Acordo:

1) Pela dívida acima identificada, as partes acordam dividir em       parcelas mensais no valor de R$   cada, em boletos bancários, referente ao pagamento da respectiva multa, com vencimentos todo dia ❑ 05, ❑ 10, ❑ 15, ❑ 20 ou ❑ 25, começando no próximo.

2) Neste ato o DEVEDOR reconhece a ciência inequívoca do débito e renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência da dívida, comprometendo-se arcar com todas as parcelas, ciente que o inadimplemento ocasionará o vencimento antecipado e importará em inscrição em Dívida Ativa, SPC/SERASA e execução fiscal do débito devidamente atualizado pelo INPC/IBGE e juros legais.

3) O CRF-GO se compromete a manter os procedimentos de cobrança suspensos até o pagamento da última parcela e, após, providenciar a devida baixa.

E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas para um só efeito.

Goiânia,     de       de     .

Ass. Por extenso do representante devedor

Presidente do CRF-GO Diretor Tesoureiro do CRF-GO

Enviar esse termo para o e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Rua 1.122 Nº198 Setor Marista – Goiânia – Goiás – 74175-110 Fone: (00)0000-0000 - xxx.xxxxx.xxx.xx