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Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF nº 22.809.397/0001-08, com sede na Rua Alduíno Luiz da Cruz, nº 370, Bairro Vila Verde, no Município de Gaurama/RS, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. Evandro Muller, brasileiro, portador do CPF nº 033.174.240-36, acertam conforme cláusulas abaixo e de acordo com o Edital de Concorrência Pública nº. 01/2024, o que segue: