PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇASTermo De Ciência E De Notificação Do Município De São José Dos Campos • April 28th, 2021
tipo menor valor da contraprestação, execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário, regida pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.987/95, lei Federal nº 9.074/95, Lei Federal nº 11.079/2004, Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar nº 155/2016 e demais disposições legais aplicáveis, inclusive subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.
