Ministério da Justiça e Segurança PúblicaTermo De Compromisso De Manutenção De Sigilo - TCMS Conselho Nacional Do Ministério Público • November 30th, 2022
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria de Operações Integradas e da Secretaria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, e o Ministério Público Federal, para os fins que especifica.
