TERMO DE COMPROMISSO DE REPASSE FINANCEIROTermo De Compromisso De Repasse Financeiro • September 10th, 2021
O MUNICÍPIO DE RIO DOCE (“PODER PÚBLICO”), pessoa jurídica de direito público interno com sede na Rua Antônio da Conceição Saraiva N° 19, inscrito sob o CNPJ N° 18.316.265/000169, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Mauro Pereira Martins, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Dr. Pedro Palermo, n° 05, Centro, portador da Carteira de Identidade n° M-1293397, inscrito sob o CPF n° 399.039.666-87, e a FUNDAÇÃO RENOVA (“RENOVA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF no 25.135.507/0001-83, com sede na Av. Getúlio Vargas, no 671, 4º andar, Belo Horizonte/MG, doravante denominada RENOVA, neste ato representada por FUNDAÇÃO RENOVA (“RENOVA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF no 25.135.507/0001-83, com sede na Av. Getúlio Vargas, no 671, 4º andar, Belo Horizonte/MG, doravante denominada RENOVA, neste ato representada por suas procuradoras Lígia Maria Alves Pereira, CPF nº 542.438.586-91, e Juliana Novaes Car
