LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.Termo De Compromisso E Ajustamento De Conduta • November 3rd, 2021
Dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, a ser firmado entre o Executivo Municipal e pessoas físicas ou jurídicas, para regularização de imóveis que tenham sido construídos em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial - Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017.
