Processo Administrativo nº 1436/2018Termo De Concessão Não Onerosa De Bem Público – Torres Estaiadas De Propriedade • October 16th, 2018
O MUNICÍPIO DE MUITOS CAPÕES/RS, neste ato representado por sua representante legal, Exmª. Prefeita Municipal, Sra. Rita de Cássia Campos Pereira, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações e a lei 123/06, e Lei municipal nº 977/2018, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberta, licitação, sob a modalidade de “CONCORRÊNCIA PÚBLICA", tipo menor valor anual global de cobrança de tarífa, para ” CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSO DE TORRES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EXPLORAÇÃO POR EMPRESA PRIVADA PARA FINS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE
