Termo de Consentimento LivreTermo De Consentimento Livre • January 11th, 2024
Contract Type FiledJanuary 11th, 2024Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).