MODELO DO CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICATermo De Contrato De Encomenda • August 25th, 2021
NOTAS EXPLICATIVAS O presente documento é o modelo padronizado de contrato de encomenda tecnológica elaborado pela Câmara Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (CNPDI), constituída no âmbito da Consultoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU). Quando aprovado pelo Consultor-Geral da União, este modelo servirá de referencial a ser adotado pela CGU e por seus órgãos de execução. Todavia, frise-se que é facultado aos órgãos de execução da CGU efetuar alterações no modelo, para atendimento de peculiaridades de casos concretos e/ou de maneira a adequá-lo às especificidades de ordem técnica e jurídica. Ademais, os órgãos de execução poderão promover, de ofício, adequações neste modelo e propor, localmente, novo modelo padronizado para atender condições peculiares, específicas ou inéditas (conferir arts. 18 e 28 da Portaria nº 3, de 14 de junho de 2019, da Consultoria-Geral da União). A seu turno, os órgãos e entidades da administração pública federal (“órgãos as
