TA Nº 003/2022Termo De Descentralização De Crédito Orçamentário • July 13th, 2022
da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, neste ato representado pela sua Presidente, Thaís de Oliveira Leite, a seguir denominado FEPDC.
