GABINETE DO PREFEITOTermo De Julgamento Quanto À Proposta • July 1st, 2013
Nos exatos termos da manifestação do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, a fl. 110, e considerando ainda, a natureza dos fatos descritos e as conclusões deste processo, DEMITO o Servidor Público Municipal de matrícula nº 108.775-4, por in- fração aos preceitos dispostos no artigo 184, incisos I, V e VI e artigo 198, inciso II combinado com os parágrafos 1º e 2º; todos da Lei Municipal 1.399/55 - Estatuto do Funcionário Público.
