TERMO DE PERMISSÃO Nº 02Termo De Permissão • December 13th, 2022
O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 95.782.783/0001-54, com sede na Av. Beira Rio, nº 20, centro, n e s t e ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, VALMIR AUGUSTO RODRIGUES, com os poderes que lhe são conferidos por Lei, doravante denominado AUTORIZANTE e PAULO FERNANDO CAETANO, inscrito no CPF: 785.113.990-20, residente na rua Getúlio Vargas, s/n, Praia Azul, neste Município - SC, CEP 88.980-000, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, declaram por este instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e acertado entre si a Permissão de Comércio de Lanches, bebidas em geral e serviço de aluguel ou montagem e desmontagem de cadeiras e guarda-sóis a beira mar. pelo período de 105(cento e cinco) dias a partir do dia 15/12/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:
ContractTermo De Permissão • November 9th, 2018