Contract

A

TERMO DE PERMISSÃO Nº 289/2018

TERMO DE PERMISSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA E TCM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PERMITENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n° 76.175.884/0001-87, neste ato representado pela Prefeita Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Srª. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 712975-0 SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxx Xxxx, XXX 00000-000 e comarca; e

PERMISSIONÁRIO: TCM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica,

inscrita no CNPJ sob nº 81.168.825/0001-11, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, XXX 00000-000, fone 42.99972.4466 e 42. 3229.2270, neste ato representado por seu presidente SR.XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 00000000 SSP/PR e CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, mediante o instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e acordados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto da presente PERMISSÃO é uma área situada em barracão do extinto IBC, com dimensão aproximada de 5.170,08 m². em estrita observância ao contido e especificado na documentação levada a efeito pela Inexigibilidade de Licitação nº 54/2018, extrato publicado no dia 20/09/2018, com amparo no artigo 25, da Lei 8.666/93, devidamente homologada pelo CONTRATANTE, conforme consta dos protocolados municipais números 2700040/2018 e 2290438/2017, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO BEM

A área objetos deste Termo, destinam-se à utilização do imóvel pelo Permissionário para a fabricação de artefatos de cimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGALIDADE DA OUTORGA

A presente Permissão de Uso é outorgada em conformidade com a Lei Orgânica do Município, art. 20, § 3º e Lei Municipal nº 4758/1992, art. 13 a 20, Decreto nº14.538, de 21/06/2018 e em vista do contido no protocolado nº 2290438/2017, datado de 17/08/2017.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DA OUTORGA

A presente permissão de uso é outorgada de forma gratuita, precária e exclusiva ao PERMISSIONÁRIO,

sendo-lhe vedada a transferência total ou parcial a terceiros.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, o Decreto Municipal nº14.538, de 21/06/2018, o protocolado Municipal nº 2290438/2017, e Laudo de Vistoria.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

É de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO:

a) Entregar o imóvel ou móvel nas mesmas condições em que recebeu, de acordo com o competente laudo de vistoria, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para ser contestado.

A

b) Solicitar anuência escrita do PERMITENTE para a realização de construções ou alterações no bem permitido, mesmo que necessárias ou que agreguem valor ao bem.

c) Xxxxxx o imóvel ou móvel em condições adequadas a sua destinação, assim devendo restituí-lo.

d) Tomar todas as precauções para evitar, no local desta permissão, danos de fogo e outros provenientes de descuido de seus empregados e prepostos causados a terceiros, cuja reparação caberá, única e exclusivamente ao PERMISSIONÁRIO, via ação direta ou regressiva;

e) Garantir no empreendimento o mínimo de dezenove empregos diretos;

f) Investir no imóvel o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

g) Reformar o barracão, fazer as instalações elétricas internas, reformar o piso, realizar pinturas e construir paredes para a divisão interna do barracão , efetuar manutenção enquanto utilizar o local;

h) Assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola,

i) A conservação e segurança da área, objeto desta outorga.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO BEM

Correrão por conta do Permissionário as despesas relativas à manutenção e conservação normal e extraordinária do imóvel ou móvel objeto desta permissão.

Parágrafo único: Igualmente constitui obrigação do PERMISSIONÁRIO comunicar a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Indústria Comércio Qualificação Profissional, quaisquer irregularidades havidas nas dependências dos imóveis objetos desta Permissão.

CLÁUSULA OITAVA – DA ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA ENCANADA

As despesas de energia elétrica e abastecimento de água correrão por conta do Permissionário.

CLÁUSULA NONA – DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES

Correrão por conta do Permissionário o pagamento das despesas de natureza tributária porventura existentes sobre os bens permitidos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO

A presente Permissão de Uso terá validade a partir da assinatura deste Termo, pelo prazo de 10 (dez) anos, e é outorgada em caráter precário, intransferível e gratuito, podendo ser revogada a qualquer momento pela PERMITENTE, não cabendo à PERMISSIONÁRIA o direito de indenização ou retenção por benfeitorias, mesmo as necessárias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RETOMADA DO BEM

O PERMITENTE poderá, em vista do caráter precário da permissão, a qualquer momento retomar o bem permitido, o que fará independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, findo os quais obriga-se o PERMISSIONÁRIO a devolver-lhe o imóvel ou móvel objeto deste Termo, nas condições em que recebeu, de acordo com o Laudo de Vistoria, parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESTRIÇÕES AO PERMISSIONÁRIO

Ao PERMISSIONÁRIO é expressamente proibido, em se tratando de bem imóvel:

a) Permitir no local algazarras, ruídos ou outros distúrbios que possam perturbar a tranquilidade da comunidade vizinha;

b) Jogos de qualquer espécie, a dinheiro ou não;

c) A entrada ou permanência de pessoas estranhas no local;

d) Atividade extra a destinação do bem outorgado;

e) Venda e uso de bebidas alcóolicas no local.

A

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da permissão será efetuada pelo servidor Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 611907-7 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Xxxxxxxx xx Xxxxx, nº 540, XXX 00000-000, Ponta Grossa/Paraná.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – NORMAS APLICÁVEIS

Aplicam-se a esta permissão de uso as normas de Direito Administrativo que lhes são próprias, e, supletivamente, as de Direito Civil, elegendo-se o foro desta Comarca, para qualquer questão dela decorrente.

Por estarem de acordo, firmam o presente na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos de Direito.

Ponta Grossa, 27 de setembro de 2018.

PERMISSIONÁRIO	PERMITENTE
TCM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

TESTEMUNHAS:

XXXXX XXXXXXXX	XXXXXX XXXXXXXXXX
CPF/MF 000.000.000-00	CPF/MF 000.000.000-00