ESTADO DE SÃO PAULOTermo De Responsabilidade De Implantação De Medidas Mitigadoras E/Ou Compensatórias • February 15th, 2024
Pelo presente instrumento particular, de um Iado o MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça dos Emancipadores s/n°, Bloco Executivo, Centro, Cubatão/SP - CEP 11.510-900, inscrita no CNPJ/ MF sob n° 47.492.806/0001-08, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, esta por sua Comissão Permanente de Estudo de Impacto de Vizinhança - CPEIV, doravante denominada COMPROMITENTE e do outro, as Empresas:
