Art. 1°. A PORTONAVE S/A – TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, pessoa jurídicaTermos E Condições De Prestação De Serviços Portuários • February 7th, 2019
de direito privado, com sede na Avenida Portuária Vicente Coelho, n. 01, São Domingos, no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.335.341/0001-80 (a” PORTONAVE”), na qualidade de titular do Terminal de Uso Privado de Navegantes (doravante simplesmente PORTONAVE ou TERMINAL), em cumprimento ao que determina o artigo 30 da Lei Federal n. 12.815, de 05 de junho de 20131, bem como artigo 25 da Resolução ANTAQ n. 3.274 de 06 de fevereiro de 20142, apresenta seus TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS (o “Termos de Condições” ou
