A transmissibilidade dos créditos e das dívidasTransmissibilidade Dos Créditos E Das Dívidas • September 1st, 2021
Os créditos e as dívidas correspondem a situações jurídicas de natureza patrimonial, pelo que não deve haver obstáculos à sua transmissão, quer integrados num património (transmissão a título universal), quer isolada- mente (transmissão a título singular), até por força do princípio constitu- cional que garante a transmissão da propriedade privada, em vida ou por morte (art. 62º da Constituição). Justamente por esse motivo, os créditos e as dívidas são objecto de transmissão por morte (art. 2024º) e podem ser transmitidos em vida em virtude da verificação de qualquer dos fac- tos que produzem esse efeito, como a cessão de créditos (arts. 577º e ss.), a sub-rogação (arts. 589º e ss.), a assunção de dívidas (arts. 595º e ss.) e a cessão da posição contratual (arts. 424º e ss.).
