ARTIGO PRIMEIROUrbanization and Recovery Agreement • July 27th, 2011
Um – Nesta data, em função do actual estado de execução do presente Contrato, e atento o facto de já se encontrarem integralmente cumpridas as obrigações da SGAL relativas à construção de habitações destinadas ao realojamento de população a viver em habitações degradadas, este Contrato mantém por objecto os direitos e as obrigações recíprocos da SGAL e da Câmara Municipal de Lisboa relativamente às actividades de promoção da urbanização e da recuperação das áreas degradadas do Alto do Lumiar, tudo como foi definido no objecto do concurso, na proposta da SGAL e no Auto de Apreciação, com os ajustamentos entretanto acordados entre as Partes e expressamente consolidados nos Artigos seguintes.
