OBSERVAÇÕES IMPORTANTESVenda Direta De Imóveis • March 16th, 2020
A não adesão ao processo de regularização por venda direta, acarretará a perda de benefícios previstos no art. 16 da lei 13.465/2017, com a adoção das medidas administrativas regulamentadas pela Resolução 269/2022 - CONAD, visando a disponibilização do imóvel para alienação em processo específico de licitação.
