GABINETE DO PREFEITOVeto of a Bill • March 9th, 2017
Contract Type FiledMarch 9th, 2017decorrentes da execução da lei, correrão por conta de dotações próprias, suplemen- tadas se necessário, sem indicar, portanto, de forma específica as fontes de recursos próprios para o atendimento dos encargos decorrentes de sua execução, conforme de- termina o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 48 da Lei Orgânica do Município.