GABINETE DO PREFEITO

Nº 11.555 - Ano XLDVI

iário Of

Sexta-feira, 10 de março de 2017

Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 201/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÕES COM LEGENDAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICÍPIO”.

decorrentes da execução da lei, correrão por conta de dotações próprias, suplemen- tadas se necessário, sem indicar, portanto, de forma específica as fontes de recursos próprios para o atendimento dos encargos decorrentes de sua execução, conforme de- termina o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 48 da Lei Orgânica do Município.

Essas as razões do veto total ao projeto de lei de nº 201/2016, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXX XXXXXXXXX

J.PUBLIQUE-SE

EXMO. SR.

Prefeito Municipal

CAMPINAS, 09 DE MARÇO DE 2017 XXXXX XXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

OFÍCIO Nº 56/2017-GP

Assunto:Encaminha razões de veto ao projeto de lei n° 201/2016 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema do município”.

SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “c”, 51, “caput”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar o projeto de lei n° 201/2016 que”Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema do município”. Não obstante o intuito meritório do projeto, razões de ordem constitucional e de méri- to recomendam o veto total à proposição.

De início, observamos que a propositura padece de inconstitucionalidade, pois, trata-

-se de matéria que deve ser regulada especificamente por lei federal, conforme previ- são contida no art. 220, § 3º, I, da Constituição da República:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o dis- posto nesta Constituição.

(...)

§ 3º -Compete à lei federal:

I -regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

(...)”.

Nesse sentido, foi editada pela União a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setem- bro de 2001, que, dentre outras providências, estabelece os princípios gerais da Polí- tica Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, incumbida do fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica:

“Art. 3º - Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete:

I - definir a política nacional do cinema;

II - aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinemato- gráfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade; (...)”

“Art. 7o A ANCINE terá as seguintes competências:

(...)

V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinemato- gráfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamen- to, da criação, da expressão e da informação;

VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinemato- gráfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

(...)

VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e vide- ofonográfica nacional;

(...)

XI - aprovar e controlar a execução de projetos de co-produção, produção, distri- buição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

(...)

XIV - gerir o sistema de informações para o monitoramento das atividades da indústria cinematográfica e videofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão;

(...)

XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicida- de e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;

(...)”

Portanto, o Legislativo Municipal não está autorizado a legislar sobre a matéria em comento, sob pena de usurpação da competência legalmente atribuída à agência re- guladora ANCINE.

Além disso, verifica-se que o art. 4º ao dispor que o valor referente à multa de que tratam os incisos I e II do art. 2º do PL será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos versa sobre matéria tipicamente administrativa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, adentrando assim em seara que não lhe concerne, posto que a ge- rência administrativa do Município é atividade própria do Chefe do Poder Executivo, contrariando assim o artigo 45, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e do art. 47, incisos II e XIV da Constituição do Estado de São Paulo.

Por fim, constata-se que o PL ao dispor genericamente, em seu art. 5º, que as despesas

VEREADOR XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

LEI Nº 15.380 DE 09 DE MARÇO DE 2017

Denomina Centro de Cultura Caipira e Arte Popular os espaços que espe- cifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados Centro de Cultura Caipira e Arte Popular espaços do prédio localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, no distrito de Joaquim Egídio. Parágrafo único. Os espaços ocupados pelo Centro de Cultura Caipira e Arte Popular são os seguintes:

I - salas fronteiriças à Rua Heitor Penteado; II - dois sanitários anexos.

Art. 2º O Centro de Cultura Caipira e Arte Popular será administrado pelo Museu da Cidade da Coordenadoria Setorial de Extensão Cultural do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 13.093, de 4 de outubro de 2007.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

Protocolado nº 2016/10/22370 Autoria: Executivo Municipal

DECRETO Nº 19.436 DE 09 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º, Inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016: DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta mi- lhões de reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

087000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08740 HOSPITAL OURO VERDE

00.000.0000.0000 IMPLEMENTAR AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE CONTRATADOS AO SUS.

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02.300.401 SAÚDE - CONVÊNIO Nº 822/2016/SES/PMC R$ 30.000.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente do Convênio nº 822/2016/SES/PMC.

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro 2017..

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nºPMC.2017.00006476-10/SMS publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 19.437 DE 09 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 4.522.921,62 (Quatro milhões e quinhentos e vinte e dois mil e novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 4.522.921,62 (Quatro mi- lhões e quinhentos e vinte e dois mil e novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:

I - nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016:

087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

00.000.0000.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES URGÊNCIA E EMERGÊNCIA RETAGUARDA DE APOIO

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

01.310.000 SAÚDE - GERAL............................................................................................................ R$ 473.000,00

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS: MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

339032 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01.310.000 SAÚDE - GERAL............................................................................................... R$ 203.605,00

II - nos termos do artigo 4º,§1º, inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016:

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017

087000	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	03.300.044	SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS R$ 26.000,00
08710	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	08750	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
00.000.0000.0000	ADEQUAR A REDE DE FRIO DE IMUNOB. ARMAZ. CLIMATIZAÇÃO SALAS DE VACINAS	00.000.0000.0000	ADQUIRIR MEDIC. IMUNOB.E INSUMOS INCLUSIVE GARANTIR REMÉDIO EM CASA
339092	DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES	339030	MATERIAL DE CONSUMO
05.300.007	SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA R$ 30.564,00	00.000.000	SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 61.970,00
00.000.0000.0000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS	00.000.0000.0000	REFORMA E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE
339092	DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES	449093	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05.300.007	SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA R$ 40.094,00	00.000.000	SAÚDE - AMPLIAÇÃO CENTRO SAÚDE CDHU - SICONV 753460 R$ 1.500,72
08720	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE	00.000.0000.0000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
00.000.0000.0000	CARTÃO METROPOLITANO DE SAÚDE INTEGRADO E QUALIFICADO	339039	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
339093	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	02.300.023	SAÚDE - RECURSO ESPECÍFICOS - SES - FUNDO A FUNDO R$ 47.030,00
05.300.007	SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA R$ 550.000,00	10.302.1017.1135	REFORMA E/OU AMPLIAR UNIDADES DE URG.EMERG.AMB. HOSPITALARES
449093	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	449051	OBRAS E INSTALAÇÕES
05.300.007	SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA R$ 650.000,00	00.000.000	SAÚDE - PROJETO “JARDIM DOS SENTIDOS R$ 7.500,00
08750	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
00.000.0000.0000	ADQUIRIR MEDIC. IMUNOB. INSUMOS GARANTIR REMÉDIO EM CASA	II - nos termos	do artigo 4º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016:

339092 DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA R$ 313.951,35

00.000.0000.0000 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL

339032 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA ..... R$ 100.830,00 10.301.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339092 DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA .. R$ 2. 160.776,07

III - nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016:

087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08710 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339092 DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES

01.310.000 SAÚDE - GERAL R$ 100,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................................................................ R$ 4. 522.921,62

087000	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	00.000.0000.0000	CARTÃO METROPOLITANO DE SAÚDE INTEGRADO E QUALIFICADO
08710	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	339093	INDENIZAÇÕES E RETITUIÇÕES
00.000.0000.0000	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS	05.300.007	SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA R$ 150.000,00
339039	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	449093	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01.310.000	SAÚDE GERAL R$ 100,00	00.000.000	SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA...R$ 50.000,00
08720	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE	08750	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove- nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:

087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08710 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

00.000.0000.0000 ADQUIRIR MEDIC. IMUNOB.E INSUMOS INCLUSIVE GARANTIR REMÉDIO EM CASA

339030 MATERIAL DE CONSUMO

03.300.044 SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS R$ 100.000,00

00.000.0000.0000 IMPLANTAR O PAM PLANO DE AÇÃO E METAS DST/AIDS

339030 MATERIAL DE CONSUMO

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA............ R$ 1. 000.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA............ R$ 1. 104.760,21

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339030 MATERIAL DE CONSUMO

03.300.044 SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ................................................... R$ 200.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03.300.044 SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS ................................................ R$ 1. 913.386,67

339092 DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES

03.300.044 S AÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS DO FMS...................................................... R$ 417.232,14

08720 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

00.000.0000.0000 CARTÃO METROPOLITANO DE SAÚDE INTEGRADO E QUALIFICADO

339030 MATERIAL DE CONSUMO

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA R$ 200.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA ..... R$ 350.000,00 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA ..... R$ 650.000,00

08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

00.000.0000.0000 REFORMAR E/OU REFORMAR UNIDADES DE SAÚDE

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

01.310.000 SAÚDE GERAL ................................................................................................. R$ 236.500,00

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339030 MATERIAL DE CONSUMO

01.310.000 SAÚDE GERAL ................................................................................................. R$ 203.605,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPECÍFICOS - SUS - FUNDO A FUNDO PAB/PLENA....R$ 2. 646.216,62

00.000.0000.0000 REFORMAR E/OU AMPLIAR UNIDADE DE URG. EMERG. AMBOL. E HOSPITALA- RES

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

01.310.000 SAÚDE GERAL ................................................................................................. R$ 236.500,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES ......................................................................................................... R$ 4. 522.921,62

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro 2017.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2017.00005803-61/SMS e publicado pela Coordenadoria de Expedien- te da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 19.438 DE 09 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 14.307.868,91 (Quatorze milhões e trezentos e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 14.307.868,91 (Quatorze milhões e trezentos e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações: I - nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.361 de 20 de Dezembro de 2.016:

087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08710 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS: MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA. R$ 54.775,88

00.000.0000.0000 REFORMA E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE

449093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

05.300.254 SAÚDE - AMPLIAÇÃO CENTRO SAÚDE CDHU - SICONV 753460.............. R$ 9.372,14 10.301.1019.4127 ADQUIRIR MEDIC. IMUNOB.E INSUMOS INCLUSIVE GARANTIR REMÉDIO EM CASA 339030 MATERIAL DE CONSUMO

02.300.023 SAÚDE - RECURSO ESPECÍFICOS - SES - FUNDO A FUNDO ............... R$ 1. 407.511,44

339030 MATERIAL DE CONSUMO

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA............ R$ 2. 241.682,68

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA................. R$ 90.547,45 339092 DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA................... R$ 4.986,38 10.302.1017.1135 REFORMA E/OU AMPLIAR UNIDADES DE URG.EMERG.AMB. HOSPITALARES 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

06.300.312 SAÚDE - PROJETO “JARDIM DOS SENTIDOS ............................................ R$ 392.893,55

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339030 MATERIAL DE CONSUMO

02.300.023 SAÚDE - RECURSO ESPECÍFICOS - SES - FUNDO A FUNDO .................. R$ 500.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02.300.023 SAÚDE - RECURSO ESPECÍFICOS - SES - FUNDO A FUNDO ............... R$ 2. 799.706,37

339092 DESPESAS DE EXECÍCIOS ANTERIORES

02.300.023 SAÚDE - RECURSO ESPECÍFICOS - SES - FUNDO A FUNDO ...................R$ 111.691,28 339030 MATERIAL DE CONSUMO

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA............... R$ 300.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05.300.007 SAÚDE - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA............ R$ 1. 315.322,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........................................................................................... R$14. 307.868,91

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente Saúde - Recursos Próprios do FMS, Rec. Específicos - SUS - Fundo a Fundo - PAB/PLENA, Saúde CDHU - SICONV 753460, SES - Fundo a Fundo, Projeto “Jardim dos Sentidos e Recursos Próprios do FMS.

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro 2017.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2017.00005783-83/SMS publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

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IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000 ou na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

COMUNICADO

RETOMADA DO PRAZO DE ANÁLISE

Protocolos nº. 2016/18/00033, 2016/18/00034, 2016/18/00035, 2016/18/00036, 2016/18/00037, 2016/18/00038, 2016/18/00039 e 2016/18/00040.

Data de Entrada: 29/01/2016

Localização: Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxx, xx. 3.900, Xxxxxxxxxx 00.000, Xxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx.

Natureza: CSE-6 - P3

Proprietário: ANCAR XXXXXXX XXXXXXXX S/A.

Informo que deverá ser retomado o prazo de análise de estudo específico para o em- preendimento em questão, a partir da data de assinatura deste comunicado.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Executivo do GAPE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N° 045/17

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 018/16, do protocolado nº 16/10/575, proveniente da então Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e In- clusão Social, referente ao(a) servidor(a) de matrícula funcional nº 105.006-0, decido aplicar a sanção disciplinar de repreensão, por violação ao artigo 184, incisos V e VI, da Lei Municipal nº 1.399/55.

Campinas, 03 de março de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 046/17

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- PLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 16/70/3.019,

onde figura como interessado a EMEI "Regente Feijó" da Secretaria Municipal de

Educação,referente ao servidor de matrícula funcional nº. 107.338-9.

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM LOTES DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E LOTES EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 035/2017-Eletrônico Processo Administrativo: PMC.2016.00000109-21 -Interes- sado: Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar -Objeto: Registro de Preços de mobiliários -Recebimento das Propostas dos lotes 01 a 47: das 08h do dia 27/03/17 às 09h30min do dia 28/03/17 -Abertura das Propostas dos lotes 01 a 47: a partir das 09h30min do dia 28/03/17 -Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 29/03/17 -Dis- ponibilidade do Edital: a partir de 14/03/17, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Xxxxxxx Xxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Departamento Central de Compras-Diretor

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

EMPRESAS COM REGISTROS CADASTRAIS INDEFERIDOS POR NÃO APRESENTAREM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93

PROTOCOLO: 16/10/38826

INTERESSADO: COMURB SOCIEDADE DE PROJETOS URBANÍSTICOS LTDA.

CNPJ Nº: 49.331.655/0001-31

PROTOCOLO: 16/10/29729

INTERESSADO: FRIGORÍFICO PIRACEMA LTDA.

CNPJ Nº: 09.504.784/0001-60

PROTOCOLO: 16/10/41549

INTERESSADO: MAPDATA - TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ Nº: 66.582.784/0001-11

PROTOCOLO: 16/10/25306 INTERESSADO: SOMPO SEGUROS S.A. CNPJ Nº: 61.383.493/0001-80

PROTOCOLO: 15/10/03991

INTERESSADO: TECMICON MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP

CNPJ Nº: 06.089.484/0001-73

Em observância ao Princípio Constitucional da Xxxxx Xxxxxx e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 06 de março de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º 14/10/27865 Interessado: Secretaria Municipal do Ver- de, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Modalidade: Tomada de Preços n.º 18/14 Termo de Contrato n.º 32/15 Termo de Rescisão n.º 02/17 Contratada: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANA- SA - CAMPINAS CNPJ nº 06.276.996/0001-49 Assinatura: 09/03/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/39256 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 04/17. Ata de Registro de Preços n.º 95/17 Deten- tora da Ata: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALA-

RES LTDA. CNPJ nº 09.192.829/0001-08 Objeto: Registro de preços de medicamen- tos, em atendimento a Mandados Judiciais. Preço Unitário: itens 01 (R$ 4,39), 04 (R$ 1,32), 08 (R$ 4,64) e 17 (R$ 1,36) Prazo: 12 meses Assinatura: 09/03/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/39256 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 04/17. Ata de Registro de Preços n.º 96/17 Deten- tora da Ata: CM HOSPITALAR S.A. CNPJ nº 12.420.164/0003-19 Objeto: Registro de preços de medicamentos, em atendimento a Mandados Judiciais. Preço Unitário: itens 05 (R$ 2,76) e 14 (R$ 44,40) Prazo: 12 meses Assinatura: 09/03/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/39256 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 04/17. Ata de Registro de Preços n.º 97/17 Detentora da Ata: DAKFILM COMERCIAL LTDA. CNPJ nº 61.613.881/0001-00

Objeto: Registro de preços de medicamentos, em atendimento a Mandados Judiciais.

Preço Unitário: item 12 (R$ 296,54) Prazo: 12 meses Assinatura: 09/03/2017.

Campinas, 09 de março de 2017

COMISSÃO JULGADORA DE REGISTROS CADASTRAIS

XXXXX XXXXXX XXXXXX

Presidente

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Membro

XXXXX XXXXXXX XXXX

Membro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

PORTARIA N° 043/17

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs- tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI- NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 17/10/6.337, pro- veniente da Secretaria Municipal de Educação,referente as servidoras de matrículas funcionais nºs. 64.284-3 e 66.341-7.

Em observância ao Princípio Constitucional da Xxxxx Xxxxxx e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, as servidoras públicas deverão comparecer ao Departa- mento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Processo Administrativo n.º 16/10/39256 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 04/17. Ata de Registro de Preços n.º 98/17 Detentora da Ata: FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ nº 14.271.474/0001-82 Objeto: Registro de preços de medicamentos, em aten- dimento a Mandados Judiciais. Preço Unitário: itens 03 (R$ 5,20) e 09 (R$ 18,30) Prazo: 12 meses Assinatura: 09/03/2017.

Processo Administrativo n.º 16/10/39256 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 04/17. Ata de Registro de Preços n.º 99/17 Detentora da Ata: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ nº 43.295.831/0001-40 Objeto: Registro de preços de medicamentos, em atendimento a Mandados Judiciais. Preço Unitário: itens 02 (R$ 19,32), 11 (R$ 1,18) e 13 (R$

3.034,22) Prazo: 12 meses Assinatura: 09/03/2017.

Processo Administrativo n.º PMC.2016.00003165-08 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 264/16 Contratada: NU- TRI HOUSE ALIMENTOS LTDA. - EPPCNPJ nº 19.685.191/0001-09 Termo de

Contraton° 19/17 Objeto: Fornecimento parcelado de açúcar refinado. Valor: R$ 388.028,40 Prazo: 12 meses Assinatura: 09/03/2017

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Despacho da Diretoria

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADA (S)
02632/2012/ ADM	XXXXXXX XXXXXXX XXXX- RE DA CRUZ	UNIMED PAULISTANA / UNIMED BRASILIA / PRIME ADM DE BENEFÍCIOS

Por não ter sido possível a notificação postal, ficam as partes NOTIFICADASpara- tomarem ciência da r. decisão administrativa,no prazo de 10 (dez) dias, e querendo, apresentem recurso, conforme disposto no artigo 49, do Decreto Federal 2.181/97.

Campinas, 24 de fevereiro de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 044/17

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar 077/15, do protocolado nº 14/10/47.648, onde figura como interessado o Departamento Administrativo de Recursos Humanos da Se- cretaria Municipal de Recursos Humanos,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 87.794-8, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 03 de março de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Campinas, 09 de março de 2017

YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

NOTIFICAÇÃO - RECLAMADA

Por não ter sido possível a notificação postal da parte reclamada, fica esta notificada para no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência da r. decisão administrativa de pri- meira instância, e querendo, pague a multa cominada na r. decisão ou apresente recurso, conforme disposto nos artigos 46, § 2º e 49, do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADA (S)
3051/2012/ADM	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	ALTA VISTA VEICULOS

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017

01781/2012/ADM

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX

RC MOVEIS

Campinas, 09 de março de 2017

YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE

Por não ter sido possível a notificação postal do (a) reclamante, fica este (a) notificado

(a) para no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência da r. decisão administrativa de primeira instância, e querendo, apresente recurso, conforme disposto no artigo 49, do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADA (S)
1052/2010/ADM	XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX DANTAS	ITAU VEICULOS
03886/2010/ADM	XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX	XXXXX XXXX
2329/2012/ADM	XXXXXXX XXXXXX	FORTE FORD / FORD
3133/2012/ADM	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	MOTOROLA

Campinas, 09 de março de 2017

YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE

Nos termos do artigo 55, do Decreto Municipal nº 18.922/2015, fica o (a) reclamante notificado (a) para no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência da r. decisão adminis- trativa de primeira instância, e querendo, apresente recurso, conforme disposto no artigo 49, do Decreto Federal 2.181/97.

PROCESSO	RECLAMANTE	RECLAMADA (S)
03398/2014/ADM	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX	GRUPO OI
03376/2014/ADM	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	SKY TV CABO
03674/2014/ADM	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DE LIMA	SAMARITANO
03418/2014/ADM	IRAN DA XXXXX XXXXXX	XXXXXXX RH
01592/2015/ADM	XXX XXXXX XXXXX DE CAMPOS	BANCO CRUZEIRO DO SUL / BANCO PANAMERICANO
02423/2015/ADM	XXXXX XX XXXXX XXXXXX	XXX EMPREENDIMENTOS
03510/2014/ADM	XXXX XXXXX GOES	ODONTOCLINIC – XXXXX XXXXXXX
03078/2014/ADM	CONFRARIA DA INFORMAÇÃO	VIVO
01867/2015/ADM	XXXXXX XXXXXXXXX	UNILINK DO BRASIL
02819/2014/ADM	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	OI MOVEL
01476/2015/ADM	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXX CAMISARIA
02570/2015/ADM	ANNI XXXXXXXX XXXXXXXX
03402/2014/ADM	WAGNER COLOMBO	CCE DA AMAZONIA / GRUPO CNOVA
03512/2014/ADM	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	XXXXXXX DACASA

Campinas, 09 de março de 2017

YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, na EMEF Xxxx Xxxxxxxxx, Naed Norte.

2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á na EMEF Xxxx Xxxxxxxxx, localizada à av das Amoreiras nº 1430, São Bernardo, Campinas-SP.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: ORIENTADOR PEDAGÓGICO

Período: Manhã/ Tarde/Noite

UnidadeEducacional: EMEF Xxxx Xxxxxxxxx, Naed Norte

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 59/2017

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016,

COMUNICA:

1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de SUPERVISOR EDUCACIONAL no Núcleo de Ação Descentralizada - NAED Noroeste.

2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á no NAED Noroeste, localizado à xxx Xxxxxxxxxx x/ xx, Xx Xxxxxxx, Xxxxxxxx-XX.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: Supervisor Educacional

Período: Manhã/Tarde

UnidadeEducacional: Bloco 05 - Naed Noroeste CEI Prof Xxxxxxxx Xxx

CEI Dep. Xxxx Xxxxxxxx Xxxx CEI Dr Xxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx EMEF Dr Xxxxx Xxxx Xxxxxx

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 60/2017

COMUNICA:

1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de VICE DIRETOR

no CEI Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, Naed Sul.

2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á no CEI Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, localizado à xxx xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, x/xx, Xx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: Vice Diretor

Período: Manhã/Tarde

UnidadeEducacional: CEI Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, Naed Sul.

PORTARIA SME N° 19/2017

O Secretário Municipal de Educação em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 15 da Lei Municipal Nº 8.869/96 e o Art. 26 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidora pública Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula nº 132.244-3, como Consultora Técnica do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga o item do artigo 3º da Portaria SME 09/2014 que designou o servidor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, matrícula 119.675-8, para a Consultoria Técnica do Conselho Municipal de Educação.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 57/2017

COMUNICA:

1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, no CEI Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Naed Noroeste.

2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á no CEI Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, locali- zado à xxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000,Xx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx-XX.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: ORIENTADOR PEDAGÓGICO

Período: Manhã/ Tarde

UnidadeEducacional: CEI Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Naed Noroeste

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 58/2017

COMUNICA:

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 61/2017

COMUNICA:

1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de VICE DIRETOR,

no CEI Irmã Dulce, Naed Sul.

2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á no CEI Irmã Dulce, localizado à xxx Xx- xxxxx Xxxxxx xx 00,Xx Xxx Xxxx, Xxxxxxxx-XX.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: VICE-DIRETOR

Período: Manhã/ Tarde

UnidadeEducacional: CEI Irmã Dulce, Naed Sul

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 62/2017

COMUNICA:

1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de VICE DIRETOR,

no CEI Adão Xxxxxxxx/CEI Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Naed Norte.

2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á no CEI Adão Emiliano, localizado à Xx Xx Xxxxxxx Xxxxxxx X’Xxxxxxxx xx 00,Xx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx-XX.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 5

Cargo: VICE-DIRETOR

Período: Manhã/ Tarde

UnidadeEducacional: CEI Adão Emiliano/ CEI Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Naed Norte

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 63/2017

COMUNICA:

1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de VICE DIRETOR,

no CEI Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxx.

2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á no CEI Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, localizado à xxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx xx 0000,Xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: VICE-DIRETOR

Período: Manhã/ Tarde

UnidadeEducacional: CEI Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Naed Sul

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Apoio à Escola

RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2016/03/12370 Interessado: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 1.185,8237 UFICs - referente ao recolhimento em duplicidade efetuado para as parcelas 01 a 08/11 do IPTU/Taxas exercício 2015, relativo ao imóvel n° 3412.62.03.0001.01001, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 18), publicada no D.O.M. de 13/12/2016, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Munici- pal n° 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2016/03/13282 Interessado: Xxxxxx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 2.580,1459 UFIC's, proveniente do valor recolhido a título de ITBI, por meio da guia nº 667225, reconhecido nos termos da decisão do DRI publicada no DOM de 04/10/2016, será processada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para compensação, nos moldes do art. 43 e 45 da lei 13.104/2007, caso constem débitos exigíveis em nome do contribuinte no momento de efetivar o pagamento da restituição.

Protocolo: 2016/03/13897

Interessado: Treleoni Administração de Bens Ltda.

Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FIEC Nº 01/2017

Prorroga o prazo de apresentação das propostas previsto no Edital de Chamamento Público FIEC nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do Município de 07 de Fevereiro de 2017, que dispõe sobre o chamamento público visando a seleção de propostas de organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação para execução de Projetos Esportivos e Paradesportivos no Município de Cam- pinas no período de 19 de Junho à 31 de Dezembro de 2017, com recursos do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas e define as normas e procedimentos a serem adotadas.

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Campinas,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo de apresentação das propostas previsto no artigo 6º, caput, do Edital de Chamamento Público FIEC nº 01/2017, até a data de 31 de Março de 2017. Art. 2º. As demais datas previstas no Edital de Chamamento ficam alteradas da se- guinte maneira:

I - Resultado preliminar de classificação e seleção dos projetos esportivos e parades- portivos (Art. 15): de 29/03/2017 para 20/04/2017;

II - Resultado final de classificação e seleção dos projetos esportivos e paradespor- tivos aprovados e os valores que serão concedidos para cada projeto (Art. 18): de 20/04/2017 para 15/05/2017;

III - Início da vigência das parcerias a serem celebradas em virtude da seleção de propostas (Art. 38): de 19/06/2017 para 24/07/2017.

Art. 3º. Ficam mantidas todas as demais disposições do Edital de Chamamento Públi- co FIEC nº 01/2017 e Errata publicada em 13/02/2017.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

Protocolo: 2016/60/5374

Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins- trução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 4.667,6711 UFIC - apurado na ocasião do lançamento do carnê de IPTU/Taxas 2016 - X1000 dos exercícios de 2009 e 2011 a 2015, para o imóvel cadastrado sob o cartográfico nº 3432.42.98.0266.01001, excluído da tabela de compensação automática em lançamentos futuros, será proces- sada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2016/03/11303

Interessado: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 560,0754 UFICs - referente ao reco- lhimento em duplicidade efetuado para as parcelas 11/11 dos IPTU/Taxas exercício 2015, relativos aos imóveis n°s 3421.53.78.0157.01001, 3421.44.23.0246.01001 e 3423.21.07.0100.01001, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 22), publi- cada no D.O.M. de 21/12/2016, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica autori- zada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado

base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 782,7259 UFICs - referente ao recolhi- mento em duplicidade efetuado para o IPTU/Taxas exercício 2016, relativo ao imóvel n° 3423.21.27.0049.01001, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 62), publicada no D.O.M. de 13/12/2016, será processada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal n° 13.104/2007. Fica auto- rizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei n° 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2016/03/20236 Interessado: Xxxxxx xxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apuradocrédito tributário pago indevidamente,no valor de 1.018,9873UFIC UFIC, referente aos recolhimentos indevidos nos Acordos de nº 394224/2013 e nº 456768/2016, relativos ao imóvel 3352.24.93.0037.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referi- do indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes dos artigos 42 ao 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/ DCCA a encaminhar o processo para compensação, nos moldes do art. 43 e 45 da lei 13.104/2007, caso constem débitos exigíveis em nome do contribuinte no momento de efetivar o pagamento da restituição.

Protocolo: 2016/03/22786 Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70, c.c. art. 3º e parágrafo único do art. 44, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Aten- dimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, não acolho o pedido de reconsideração formulado por meio do protocolo nº 2016/03/22786, por ter sido protocolado fora do prazo de 30 dias, conforme disposto no parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

DIRETOR DO DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

EDITAL 12/2017 - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - DCCA/SMF

O Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo 21 da Lei Municipal nº 13.104/2007, NOTIFICA os interessados que, de acordo com os registros de nossos sistemas, os acordos listados abaixo, firmados com os benefícios da Lei Municipal nº 14.866/2014 (REFIS/2014), possuem parcelas em atraso, o que ensejará sua rescisão, nos termos do artigo 13 da mencionada lei.

Na eventualidade de essa dívida já ter sido paga ou extinta por outra modalidade, compareça, pessoalmente ou através de seu representante legal, em um dos postos de atendimento Porta Aberta até 21/03/2017, munido do documento comprobatório da respectiva extinção. Para verificar os locais e horários de atendimento, acesse: www. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxx.

Mantida a inadimplência até a data informada acima, o acordo será rescindido e o Sal- do Devedor (ou Valor Residual) será calculado com os acréscimos previstos na legis- lação aplicável, bem como com a reincorporação integral dos benefícios concedidos.

DOCUMENTO	CONTRIBUINTE
420260/2014	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
420330/2014	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX
420334/2014	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX
420739/2014	COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ANDERSON & GOMES LTDA
421203/2014	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX
421665/2014	XXX XXXXX XXXXXXXXX
422489/2014	A S FERREIRA GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA - ME
422755/2014	XXXX XXXXXX XXXXX
424084/2014	XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017

424365/2014	XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX
424372/2014	XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX
424368/2014	XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX
425207/2014	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
425210/2014	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
425219/2014	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
425863/2014	XXXXXXXX XXXXXXX
426580/2014	XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
426804/2014	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
426810/2014	ESPOLIO DE XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX
426818/2014	ESPOLIO DE XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX
427004/2014	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
427029/2014	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
427379/2014	XXXXXX XXXXXX
427382/2014	XXXXXX XX XXXXX XXXX
427837/2014	S SILVA & CIA LTDA
427841/2014	ESPOLIO DE XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX
428678/2014	FRATERNO MELO ALMADA JUNIOR
429937/2014	ESPOLIO XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
430862/2014	ESPOLIO DE XXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX
432110/2014	MARIA AUXILIADORA XXXXXX XXXX
432397/2014	XXXXXX XXXXXXX
432709/2014	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
432714/2014	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
432723/2014	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX
432792/2014	AUZIR NEGREIROS DA CAMARA PESSOA

sando o endereço eletrônico xxxx://xxx. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx/ atendimento.php no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando necessariamente todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normati- va nº 002/2014 - DCCA/SMF. O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 combinados com artigos 21 a 23 da Lei 13.104/2007.

Campinas, 09 de março de 2017 XXXXXXXX XXXXXXX DE TOLEDO AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

DIRETOR DO DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolo: 2016/10/37467 Contribuinte: Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CCM: 408.269-9

Assunto: Alteração, "ex-officio", da data de início das atividades por profissional autônomo/liberal

O Auditor Fiscal Tributário Municipal da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mo- biliária, no uso de suas atribuições legais, altera, "ex-officio", a data de início de ativi- dades informada na abertura de inscrição mobiliária, em conformidade com o disposto nos artigos 19, inciso I; e 21 da Lei n° 12.392/2005; e expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma dos artigos 21, inciso IV e parágrafo único; 22, inciso III; e 23 da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar a Contribuinte interessada da alteração promovida.

O contribuinte poderá solicitar vistas do processo por meio de agendamento, aces- sando o endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx/ atendimento.php, no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando necessariamente todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normati- va nº 002/2014 - DCCA/SMF. O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35, combinado com artigos 21 a 23, da Lei 13.104/2007. Protocolo: 2017/03/01499

Contribuinte: Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CCM: 408.269-9

Assunto: Notificação da lavratura de AIIM-principal

O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40 da Lei 12.392/2005, promovi- da a alteração"ex-officio" da data de início de atividades informada em sua inscrição mobiliária (Protocolo n° 2016/10/37467), NOTIFICA o contribuinte acima, na forma disposta nos Artigos 21 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/2007, da LAVRATURA do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 003103/2017, referente a infração a obrigação principal, pelo não recolhimento do ISSQN complementar devido pela pres- tação de serviços, no período de 01/2012 a 03/2016 (totalizando 5.677,9673 UFICs), nos termos dos artigos 2°; 10; 13, parágrafo único, inciso I; 30, inciso I, alínea "a"; 28, parágrafo 1°, inciso I, xxxxxxx "b" e "c"; e 30, inciso I, alínea "a" da Lei 12.392/2005, com penalidade prevista no artigo 54, II, § 1º, alínea "b", da Lei 12.392/2005 e 54, III, alínea "e", da Lei 12.392/2005, alterado pela Lei Complementar 48/2013.

O contribuinte poderá solicitar vistas do processo por meio de agendamento, aces- sando o endereço eletrônico http:// xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx/ atendimento.php, no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando necessariamente todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normati- va nº 002/2014 - DCCA/SMF. O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 combinados com artigos 21 a 23 da Lei 13.104/2007. Protocolo: 2017/03/01500

Contribuinte: Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CCM: 408.269-9

Assunto: Notificação da lavratura de AIIM-acessório

O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40 da Lei 12.392/2005, promovi- da a alteração"ex-officio" da data de início de atividades informada em sua inscrição mobiliária (Protocolo n° 2016/10/37467), NOTIFICA o contribuinte acima, na forma disposta nos artigos 21 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/2007, da LAVRATURA do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 004678/2017 (totalizando 115,0000 UFICs), referente a infração a obrigação acessória, por deixar de promover sua ins- crição mobiliária no prazo fixado na legislação, conforme artigo 19, inciso I, da Lei 12.392/2005, combinado com artigos 57, inciso II, alínea "a", e 58, inciso II e pará- grafo 1°, do Decreto n° 15.356/2005, com penalidade prevista no artigo 56, inciso V, alínea "b" e parágravos 2° e 3°, da Lei 12.392/2005; bem como, ao promover sua ins- crição mobiliária, fora do prazo, fazê-lo com dados inexatos quanto à data de início de suas atividades, conforme artigo 19, inciso I, da Lei 12.392/2005 combinado com arti- gos 57, inciso II, alínea "a" e 58, iniso II e parágrafo 1°, do Decreto 15.356/2005, com penalidade prevista no artigo 56, inciso II e parágrafos 1° a 3°, da Lei 12.392/2005. O contribuinte poderá solicitar vistas do processo por meio de agendamento, aces-

Protocolo:2017/03/04033

Interessado:Zin Camp Tratamentos de Metais Ltda - EPP

Assunto:Solicita inclusão no Simples Nacional.

Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 e artigo 39 da Lei Com- plementar nº 123 de 14/12/2006 alterada pelas Leis Complementares nº 127/2007, 128/2008 e 139/2011,indefiro o pedido de inclusão do contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para o exercício de 2017, de acordo com o que dispõem os art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 c/c art. 6º caput, §§ 1º e 2º e art. 15, inciso XV da Resolução 94 de 29/11/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Deve o contribuinte em questão recolher os tributos a que está sujeito de acordo com a legislação de regência de cada ente federativo.

SARHA C.D.XXX XXXX XXXXXXX XXXXX

AFTM, RESPONDENDO PELA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO

Protocolo nº: 2017/03/1906

Interessado: RADIODERMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA IM nº: 111.780-7

Assunto: Substituição de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS NFSe nºs 204 a 207 e 209 a 212, emitidas na competência de janeiro de 2017, alterando o campo "Tributação" de "Tributável S.N" para "Tributável", nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 002/2011. Protocolo nº: 2017/03/4126

Interessado: CURI, XXXXXXX, COLUCCINI SERVIÇOS DE FONOAUDIO- LOGIA LTDA - ME

IM nº: 72.272-3

Assunto: Substituição de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS NFSe nºs 1359 a 1367, 1369 a 1375 e 1377 a 1381, emitidas nas competências janeiro e fevereiro de 2017, alterando o campo "Tributação" de "Tributável S.N" para "Tributável", nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 002/2011.

Protocolo nº: 2017/03/4089

Interessado: XXX XXXXXXX APOIO ADMINSTRATIVO - ME IM nº: 189.175-8

Assunto: Substituição de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA NFSe nº 33, emitida em 31/01/2017, alterando o campo "Tributação" de "Tributá- vel S.N" para "Tributável" e o campo "Alíquota do ISSQN" de "4,65%" para "5,00%", nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 002/2011.

Protocolo nº: 2017/03/4092

Interessado: MONTAGNINI REPRESENTAÇÕES LTDA IM nº: 24.138-5

Assunto: Substituição de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS NFSe nºs 170 e 171, emitidas em 03/01/2017, alterando o campo "Tributação" de "Tributável S.N" para "Tributável" e o campo "Alíquota do ISSQN" de "3,50%" para "5,00%", nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo arti- go 2º da IN DRM/SMF nº 002/2011.

Protocolo nº: 2017/03/4117

Interessado: FUNCAMP - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP IM nº: 25.808-3

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 233112, emitida em 10/01/2017, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

Protocolo nº: 2017/03/4118

Interessado: FUNCAMP - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP IM nº: 25.808-3

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 233811, emitida em 17/01/2017, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

Protocolo nº: 2017/03/4119

Interessado: FUNCAMP - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP IM nº: 25.808-3

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 234589, emitida em 31/01/2017, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

Protocolo nº: 2017/03/4121

Interessado: FUNCAMP - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP IM nº: 25.808-3

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 231710, emitida em 19/12/2016, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

Protocolo nº: 2017/03/4122

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 7

26.880-1	MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA	5165/2017	300,0000	17/03/03099
424.479-6	T & F DOCERIA LTDA - ME	5166/2017	200,0000	17/03/03100
293.845-6	VEINERT CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA	5167/2017	300,0000	17/03/03101
155.441-7	ABEFARMA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FARMA- CEUTICA, NUTRACEUTICA E COSMETICOS	5168/2017	300,0000	17/03/03102
378.275-1	ANDERSEN TAX CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA	5169/2017	300,0000	17/03/03103
423.033-7	EQUIPNET DO BRASIL LTDA	5170/2017	200,0000	17/03/03104
168.338-1	MARIA & CIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME	5171/2017	300,0000	17/03/03105
65.982-7	OC ORTOPEDIA CAMPINAS S/C LTDA	5172/2017	600,0000	17/03/03106
390.282-0	OPTICA PAULO CBRANGEL LTDA - EPP	5173/2017	300,0000	17/03/03107
399.349-3	OPTICA BARROS RANGEL LTDA - EPP	5174/2017	300,0000	17/03/03108
390.281-1	OPTICA P.C.B.R. LTDA - EPP	5175/2017	300,0000	17/03/03109
390.275-7	OPTICA PRANGEL LTDA - EPP	5176/2017	300,0000	17/03/03110
191.739-0	PORFIRIO XXXX XX XXXXXXX XXXX - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	5177/2017	300,0000	17/03/03111

Interessado: FUNCAMP - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP IM nº: 25.808-3

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 218475, emitida em 24/08/2016, nos termos do artigo 10, §4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

XXXXX XXXXX XXXX

AFTM, respondendo pela CSPFA/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

INSCRI- ÇÃO MOBI- LIÁRIA	NOME	AUTO DE INFRA- ÇÃO	VALOR	PROTOCO- LO GERAL
INSCRI- ÇÃO MOBI- LIÁRIA	NOME	AUTO DE INFRA- ÇÃO	UFIC	PROTOCO- LO GERAL
280.679-7	SOBRAL FACCIONI COMUNICACAO EIRELI - ME	3953/2016	300,0000	17/03/03046
304.701-6	AMF - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP	3756/2016	300,0000	17/03/03047
196.222-1	XXXXXXX & MILOCH COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ME	5113/2017	300,0000	17/03/03048
282.092-7	XXXX.XX COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - ME	5114/2017	300,0000	17/03/03049
141.770-3	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX - ME	5115/2017	300,0000	17/03/03050
139.883-0	H. F. XX XXXXX XXXXXXXXX - ME	5116/2017	300,0000	17/03/03051
397.449-9	XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX - ME	5117/2017	300,0000	17/03/03052
205.271-7	SOLAZYME BRASIL OLEOS RENOVAVEIS E BIOPRODUTOS LTDA.	5118/2017	300,0000	17/03/03053
134.533-8	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - REPRESENTACAO COMERCIAL - ME	5119/2017	300,0000	17/03/03054
402.088-0	ALFA SECURITY SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME	5121/2017	300,0000	17/03/03055
424.022-7	GISELE GLEREAN BOCCATO GUILHON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	5122/2017	200,0000	17/03/03056
252.618-2	XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX - ME	5123/2017	300,0000	17/03/03057
291.203-1	BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.	5124/2017	300,0000	17/03/03058
187.810-7	PADRE XXXXXXX XXXX E FRUTAS LTDA - EPP	5125/2017	300,0000	17/03/03059
150.833-4	MARTINS & PARENTE LTDA	5126/2017	300,0000	17/03/03060
423.597-5	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX - ME	5127/2017	200,0000	17/03/03061
263.789-8	SIL ARTES ATELIER ARTESANATOS E DECORACOES LTDA - ME	5128/2017	300,0000	17/03/03062
159.637-3	STRATEGIA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA	5129/2017	300,0000	17/03/03063
424.030-8	XXXXX XXXXXXXXX TOSETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	5130/2017	200,0000	17/03/03064
45.062-6	TEOREMA - VIAGENS E TURISMO - EIRELI	5131/2017	300,0000	17/03/03065
139.825-3	TER STEEGE BRASIL VASOS E DECORACOES LTDA	5132/2017	300,0000	17/03/03066
424.019-7	TRES PONTOS S/S LTDA - ME	5133/2017	200,0000	17/03/03067
422.332-2	ASSOCIACAO ESPIRITA DE UMBANDA CABOCLA JUREMA	5134/2017	200,0000	17/03/03068
204.155-3	ATACADAO S.A.	5135/2017	300,0000	17/03/03069
175.573-0	ATACADAO S.A.	5136/2017	300,0000	17/03/03070
100.296-1	ATACADAO S.A.	5137/2017	300,0000	17/03/03071
167.917-1	BEST LEARNING ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. - ME	5138/2017	300,0000	17/03/03072
422.314-4	BARDELLAS LTDA - ME	5139/2017	200,0000	17/03/03073
100.321-6	CEMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA	5140/2017	300,0000	17/03/03074
422.350-0	XXXXX XXXXXXXX - ME	5141/2017	200,0000	17/03/03075
422.367-5	FUNDACAO DA AREA DA SAUDE DE CAMPINAS - FASCAMP	5142/2017	200,0000	17/03/03076
285.891-6	GEOSYS DO BRASIL SISTEMAS DE INFORMACAO AGRICOLA LTDA	5143/2017	300,0000	17/03/03077
216.402-7	LPS PICCOLOTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A	5144/2017	300,0000	17/03/03078
373.911-2	ONE BAR FESTAS, EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA. - ME	5145/2017	300,0000	17/03/03079
422.358-6	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX MATERIAIS ELETRICOS - ME	5146/2017	300,0000	17/03/03080
189.007-7	UNICEL TELEFONIA EIRELI - ME	5147/2017	300,0000	17/03/03081
422.361-6	VIC DE C. XXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	5148/2017	200,0000	17/03/03082
422.311-0	W.V.DOS SANTOS INTERNET - ME	5149/2017	300,0000	17/03/03083

Assunto: Notificação de Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obri- gação tributária de natureza acessória, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.392/05, e detalhado em cada AIIM Acessório mencionado na tabela a seguir.

O contribuinte poderá agendar data e horário para vista do processo, pelo telefone (00)0000-0000 ou, ainda, pelo serviço de Atendimento Online, utilizando o chat do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) que está disponível no endereço ele- trônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxx (neste caso, não utilize o serviço por e-mail), informando necessariamente todos os dados solicitados, conforme previs- to na Instrução Normativa nº 002/2014 - DCCA/SMF.

O prazo para eventual impugnação de lançamento é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital e poderá ser apresentada mediante requerimento no protocolo geral desta Prefeitura.

XXXXXX XX

AFTM/CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

CONVOCAÇÃO

COMPAREÇA o interessado à Assessoria Técnica/Sehab, sito à Xxx Xxx Xxxxxx, 000, Parque Itália, no prazo de cinco (05) dias para tomar ciência no protocolo abaixo relacionado. Após o decurso do prazo da publicação, ao arquivo desta Coordenadoria. Prot. 2014/10/67775

Interessado: Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx: Xxxxxxx Xxxxxxx - NR. Palmares

Campinas, 07 de março de 2017

XXXXX XXXX XXXXXXXXX

Assessora Técnica - Sehab

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CONCIDADE / CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

COMUNICADO

O Engº XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Presidente do CONCIDADE - CON-

SELHO DA CIDADE DE CAMPINAS, no uso de de suas atribuições legais, CO- MUNICA aos senhores conselheiros titulares e respectivos suplentes que compõem o Concidade que excepcionalmente está transferindo a 74ª Reunião Ordinária original- mente agendada para quinta-feira, dia 15 de março de 2017 para segunda-feira, dia 20 de março de 2017, às 18h30, no Xxxxx Xxxxxxxx, Paço Municipal, Campinas/SP. Tal transferência se deve ao fato de ocorrer, no dia 15 de março, o Simpósio “Desafios do Novo Plano Diretor de Campinas” nas dependências da Universidade Presbiteriana Mackenzie

O contribuinte poderá agendar data e horário para vista do processo, pelo telefone (00)0000-0000 ou, ainda, pelo serviço de Atendimento Online, utilizando o chat do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) que está disponível no endereço ele- trônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxx (neste caso, não utilize o serviço por e-mail), informando necessariamente todos os dados solicitados, conforme previs- to na Instrução Normativa nº 002/2014 - DCCA/SMF.

XXXXXX XX

AFTM/CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Assunto: Notificação de Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obri- gação tributária de natureza acessória, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.392/05, e detalhado em cada AIIM Acessório mencionado na tabela a seguir.

INSCRI- ÇÃO MOBI- LIÁRIA	NOME	AUTO DE INFRA- ÇÃO	VALOR	PROTO- COLO GERAL
INSCRI- ÇÃO MOBI- LIÁRIA	NOME	AUTO DE INFRA- ÇÃO	UFIC	PROTO- COLO GERAL
267.969-8	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME	5150/2017	300,0000	17/03/03084
122.111-6	XXXX XXXXXXX XXX XXXXX CUNHA INFORMATICA - ME	5151/2017	300,0000	17/03/03085
191.683-1	O. G. XXXXXXX - EPP	5152/2017	300,0000	17/03/03086
96.645-2	ANTONINI TERRAPLENAGEM LTDA	5153/2017	300,0000	17/03/03087
424.448-6	AVANTH SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA	5154/2017	600,0000	17/03/03088
383.981-8	AVANTH SOLUCOES PUBLICAS E AMBIENTAIS LTDA - ME	5155/2017	600,0000	17/03/03089
186.417-3	CHOHFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS	5156/2017	600,0000	17/03/03090
424.477-0	CRJP LOTEAMENTOS SPE LTDA	5157/2017	200,0000	17/03/03091
186.361-4	GARBO S/A	5158/2017	600,0000	17/03/03092
157.488-4	HARMONIA CORRETORA DE SEGUROS S.A.	5159/2017	300,0000	17/03/03093
424.487-7	JR-M PARTICIPACOES LTDA	5160/2017	300,0000	17/03/03094
313.042-8	SAURIO MOBILE APPLICATIONS LTDA - EPP	5161/2017	300,0000	17/03/03095
111.763-7	SINTCOMEX SOLUCOES INTEGRADAS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP	5162/2017	300,0000	17/03/03096
323.523-8	THESEO SAUDE ANIMAL LTDA.	5163/2017	300,0000	17/03/03097
100.629-0	MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA	5164/2017	300,0000	17/03/03098

Campinas, 09 de março de 2017

ENGº XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

PRESIDENTE DO CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEFERIDOS

PROT.16/11/15612 XXXXXXX XXXX - PROT.16/11/17574 XXXXXX X. BUCHOTZ - PROT.17/11/536 VAPORT SERVICE LTDA - PROT.16/11/18080 XXXXXXX XXXXXX - PROT.16/11/11919 AGUIDA G. LHANO INDEFERIDOS

PROT.17/11/2318 XXXXXX SCUERTZ - PROT.16/11/19393 XXXXXX X. RESENDE - PROT.17/11/1013 MIL- TON XXXXXXX XXXXXXX - PROT.16/11/18153 LAR ESCOLA X. DE NAZARENO - PROT.16/11/18923 MA- RIA C. XXXXXXX XXXXXX

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.17/11/1547 XXXXX XXXXXX XXXXXXX - PROT.16/11/19023 XXXXXXX XXXXXXX X. DE MO- RAES - PROT.17/11/2742 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - PROT.16/11/14980 XXXXXXX XXXXXXX

C. GONZALES - PROT.16/11/6509 XXXXXXX XXXXXXXXX - PROT.16/11/9176 XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX - XXXX.17/11/1776 SEI NOVO SEGURO - PROT.12/11/15051 XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX - PROT.16/11/19010 XXXXXXX X. RODRIGUES - PROT.17/11/2591 XXX XXXXXXXX E. S. M. NACAXE - PROT.17/11/2715 XXXXXXX XXXX XXXXXX - PROT.17/11/829 XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX - PROT.17/11/141 XXXXXX XXXX XXXXXXX - XXXX.16/11/15164 XXXXXX XXXXX XXXXX - PROT.16/11/19063 XXXXX XXXX XXXXX - XXXX.17/11/2579 XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX - XXXX.17/11/2537 XXXXX XXXXXXXX DO CARMO - PROT.16/11/16614 XXXXX XX XXXXXXXX - PROT.17/11/1960 XXXXXX XXXXXXX

N. SIMÕES - PROT.16/11/17938 PERFETTO CORD. CLUBE - PROT.17/11/2133 RESIDENCIAL JDL EMP. IMOBILIÁRIO SPE LTDA - PROT17/11/1479 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL - PROT.17/11/2144 XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX - PROT.17/11/2344 XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - PROT.17/11/1057 JESUEL MARTINES - PROT.16/11/4789 XXXXXX X. XX XXXXX - XXXX.17/0/1350 MAURI- CIO FERRARI - PROT.17/11/415 XXXX XXXXXXX X. FERREIRA - PROT.16/11/15327 XXXXXXX XXXXXXX

- PROT.10/11/120 ULISSES SORE - PROT.17/11/1471 XXXXX XXXXXXXXX XX XXXX - PROT.17/11/266 XXXXXXX XXXX TERRA - PROT.16/11/15572 XXXXX XXXXXX - PROT.16/11/19135 XXXXXX XXXXXX XX- XXXX - PROT.16/11/19433 XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - PROT.17/11/2577 XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX - PROT.17/11/2523 XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX - PROT.17/11/1003 XXXXX X. GALLEGO

- PROT.16/11/11659 XXXXX XXXXXXXX XXXX - PROT.16/03/15155 HLB EMPREENDIMENTOS E PARTICI- PAÇÕES LTDA - PROT.16/11/17343 TENDA ATACADO LTDA

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

PROT.1/11/2674 MARIZA VALVEZON - PROT.17/11/2697 XXXXXXX X. XX XXXXXXXX -

CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS

PROT.17/11/2722 XXXX XXXXXX X. ABRAÃO - PROT.17/11/2456 XXXXXXXXX X. X. XXXXX

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROT.17/11/2693 XXXXXX XXXXXXXX - PROT.17/11/2265 ROBERT BOSCH LTDA

Campinas, 09 de março de 2017

ENGº XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

AUTORIZO A RETIRADA TEMPORÁRIA DO LACRE FÍSICO PELO PERÍODO DE 07 DIAS PARA REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS.FIQUE CIENTE O RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE QUE O USO DO LOCAL PARA QUALQUER ATIVIDADE, ALÉM DAQUELAS AU- TORIZADAS IMPLICARA NA IMEDIATA RECOLOCAÇÃO DO LACRE E MULTA CONFORME O

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017

INCISO V(QUINTO), ARTIGO 22` DA LEI 11749/03.

PROT.17/11/3058 XXXXX XXXXXXX

AUTORIZO A RETIRADA TEMPORÁRIA DO LACRE FÍSICO PELO PERÍODO DE 07 DIAS PARA REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS.

FIQUE CIENTE O RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE QUE O USO DO LOCAL PARA QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ALÉM DAQUELAS AUTORIZADAS IMPLICARÁ NA IMEDIATA RECOLOCA- ÇÃO DO LACRE E MULTA CONFORME O INCISO V( QUINTO), ARTIGO 22° DA LEI N° 11.749/03. PROT.17/11/3063 XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

INDEFIRO O PROTOCOLADO N°16/11/11392 FOLHA 33(PEDIDO DE REANÁLISE PELA LEI COM- PLEMENTAR N° 142/2016 - PRO-REGEM) POR FALTA DE AMPARO LEGAL,POIS A DOCUMENTA- ÇÃO ACOSTADA, ATÉ A PRESENTE DATA DE ANÁLISE, NÃO RESTOU COMPROVADA DE QUE A RAZÃO SOCIAL, CLINICA DE ESTÉTICA PANTHEON LTDA, ESTAVA REGULARMENTE INSTA- LADA À AV. DOUTOR XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, N°590 - LOTE 016 QT 0731. ANTES DA DATA DE 19 DE JANEIRO DE 2015 (SENDO ESTA CITADA DATA PONTO FUNDAMENTAL PARA A APLICAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL); VISTO QUE A DATA DE ALTERAÇÃO PARA O ENDEREÇO ACIMA FOI EM 16/11/2015 CONFORME CONTIDO NO VERSO DA FOLHA N°56.

PROT.16/11/11392 CLINICA DE ESTÉTICA PANTHEON LTDA

AUTORIZO A RETIRADA TEMPORÁRIA DO LACRE FÍSICO PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PERÍODO DE I (UM) DIA.

PROT.17/11/3098 XXXXXXX XXXXXXX

FICA EMBARGADA A OBRA SITO À RUA XXXXX X.X. XXXXXXX/ XXXXXXXX XXXX/ TRAVESSA MISSIO E COREGO CAPIVARI.

PROT.14/11/20496 XXXX X’XXXXX

AUTO DE EMBARGO N°3186 - FICA EMBARGADA A OBRA SITO À XXX XXXXX XXXXXXXX, Xx000, XXXXXX XXXX XXXXXXXX.

PROT.17/156/608 XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

INDEFERIDOS

PROT.16/10/32877 XXXXX XXXX XX XXXXX - XXXX.16/11/3122 XXXX XXXXX XXXXXX - PROT.16/30/1291 XXXXXXX XXXXXXXXX - XXXX.12/10/41573 XXXXX XX XXXXX FILHO RESTAURANTE - PROT.11/11/5020 E PROT.12/10/56288 XXXXXXX XXXXXXX X. CEDRAN -PROT.15/11/14599 MARIVISION COM. DE ÓCULOS

- PROT.17/11/1279 PROWORLD PROMOÇÕES LTDA - PROT.17/11/2479 XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

- PROT.17/11/949 XXXXXX XXXXXXXXXX - PROT.16/10/25116 XXXXXX XXXXXXXX - XXXX.16/11/8503 XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - PROT.16/11/13873 XXXXXX XXXX XXXX X. VIEGAS LOURO - PROT.11/11/9937 FUAD ABUD

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.17/11/914 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX - XXXX.16/11/19109 PAPELARIA E LIVRARIA GUA- NABARA - PROT.16/11/6735 KAJERA SERV. APOIO OPERACIONAL - PROT.16/11/14786 MAXMIX CO- MERCIAL LTDA - PROT.16/11/9402 ODONTOLOGIA INTEGRADA SUAÇUNA

COMPAREÇA O INTERESSADO SITO À XX XXXXXXXX Xx000, 0x ANDAR GUICHÊ DE ATENDIMEN- TO TOMAR CIÊNCIA.

PRAZO DE 03 DIAS

PROT.09/10/9444 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - INT N°17301

PRAZO DE 10 DIAS

PROT.14/11/20496 XXXX X’XXXXX - INT N°8986

PROT.17/11/3025 XXXXXX XXXXXX DE LIMA JUNIOR - AIM N°4012

PRAZO DE 15 DIAS

PROT.09/11/17052 3J PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS - AIM N°3002 PROT.15/11/7241 XXXXX XXXXX XXXXXX - AIM N°2938

PRAZO DE 30 DIAS

PROT.09/10/9444 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - AIM N°4162

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

PROT.17/11/2592 XXXXXXXXXX X. XXXXXX

Campinas, 09 de março de 2017

ENGº. XXXXXX X. X. XXXXXX

DIRETOR DO DEPAMENTOS DE CONTROLE URBANO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua pro- gramação de cursos para Março e início de Abril

Aula Aberta: Conceito de Direito e Direito Administrativo para Servidores

Data: 21 de março

Horário: 08h30 ás 12h (terça feira) Carga Horária: 3horas e 30min Vagas: 200

Conteúdo Programático: Contextualização: a Reforma do Estado no Brasil; Resistên- cia a mudanças; Evolução do Conceito de Direito através dos Tempos; Conceito Tra- dicional; Fontes do Direito: Direito Público e Direito privado; Administração Pública; Conceito de Direito Administrativo; Regime Jurídico e Administrativo. Interpretação do Direito Administrativo; aspectos históricos; Direito Administrativo no Brasil.

Instrutora: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx de Campos

Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00 - Xxxxx Xxxxx

Noções Básicas de Direito para Servidores Públicos - Aspectos Básicos

Datas: 21,28,30 de março, 04,11,18,25,27 de abril,02,09,11,16,23,25,30 de maio, 06,08,13,20,22,27,29 de junho

Horário: 8h30 às 12h (terças e quintas feiras, alternadas) Carga Horária: 77 horas (22 encontros)

Vagas: 80

Conteúdo Programático: Conceito de Direito, Estado, Governo e Administração Públi- ca / Princípios Constitucionais da Administração Pública / Organização Administrativa (órgãos, cargos e agentes públicos) / Atos administrativos / Poderes Administrativos / Serviços e Bens Públicos / Direito Financeiro e Tributário / Lei de Responsabilidade Fiscal / Licitação, Repasses ao Terceiro Setor, Contratos Administrativos / Demandas Judiciais/ Crimes contra a Administração Pública / Processo Disciplinar

Instrutores: Advogados e Procuradores do Município

Local: Plenarinho da Câmara Municipal de Campinas - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00 - Xxxxx Xxxxx

Jogos Cooperativos

Data: 21 de março

Horário: 8h30 ás 11h30 (terça-feira) Carga Horária: 3 horas ( 01 encontro) Vagas: 25

Conteúdo Programático: Vivência de Jogos Cooperativos com o objetivo de experi- mentar técnicas e atividades diferentes, com reflexões do cotidiano

Instrutora: Gisleine Xxxxxx Xxxx

Imigrantes, Refugiados e o acesso aos Serviços Públicos

Datas: 22 de março

Horário:08h30 ás 11h30 ( quarta-feira) Carga Horária: 03 horas (1 encontro)

Vagas: 200

Conteúdo Programático: Fluxo Imigratório dirigido ao Município de Campinas / De- mandas de serviços públicos preparados para o atendimento adequado / Políticas Pú- blicas para atendimento a essa demanda

Instrutor: Fábio Custódio

Público Alvo: Servidores municipais da Assistência Social, Trabalho e Renda, Saúde, Edu- cação, Segurança Pública, Porta Aberta, Turismo e demais interessados.

Local: Salão Vermelho do Paço Municipal

Trabalhos com Grupos de Fortalecimento

Turma 1 - 27 março

Horário: 9h às 16h (segunda-feira) Carga Horária: 5h 30mins (01 encontro) Vagas: 20

Turma 2 - 29 março

Horário: 9h às 16h (quarta-feira)

Carga Horária: 5h 30mins (01 encontro) Vagas: 20

Público alvo: Servidores municipais da rede socioassistencial, educação, saúde e ONGs cofinanciadas, que atuam com grupos.

Objetivo: Apresentar a metodologia do "Círculo de Cultura" (Xxxxx Xxxxxx), para formar fa- cilitadores que trabalhem com grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade (mulheres, idosos, gestantes, adolescentes, população LGBT, imigrantes entre outros), conscientizan- do-os de seus direitos

Instrutora: Xxxxxxxx X. Filizola

Local: Auditório da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência e Cidadania End.:Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx

Conhecendo o que é REIKI

Data: 29 de março

Horário: 09h30 ás 11h30 (01 encontro) Carga Horária: 2horas (quarta feira) Vagas: 40

Conteúdo Programático: O que é Reiki / A energia REIKI ou energia Universal Apresenta- ção de Trabalhos Científicos pelo Mestre em Reiki Xxxxx Xxxxx

Instrutor: Joviniano Resende

Excelência no Atendimento ao Cidadão Datas: 03,10,17,24 de abril e 08,15,22 de maio Horário: 08h30 ás 11h30 (segundas-feiras) Carga Horária: 21 horas (7 encontros)

Vagas: 25

Conteúdo Programático: Atendimento ao Público na Gestão Pública / Comportamento gera comportamento / Percepção / Comunicação (verbal e não verbal) / Motivação e Mudança / Como lidar com o estresse / Cidadania / Feedback / Atendimento telefônico.

Instrutores: Xxxxxx Xxxxxxxx /Gisleine Xxxxxx Xxxx / Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Inscreva-se através: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/

Dúvidas e informações:(00) 0000-0000 ou 0000-0000

Campinas, 07 de março de 2017

XXXXXX XXXXXXX AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR SECRETÁRIO

PORTARIA N.°87824/2017

O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes fo- ram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protoco- lado nº 2017/10/5667, pela presente,

RESOLVE

Revogar a partir de 17/02/2017, a portaria n° 84051/2015, que concedeu à servidora CATA- RINA GIMENES, matrícula n° 91676-5, licença sem vencimentos.

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EDITAL 06/2014

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candi- datos abaixo relacionados, por ordem de classificação, a comparecerem dia 17/03/17 (sexta-

-feira), às 9h30, ao 7º andar (recepção) do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro

- Campinas, para realização de reunião de preenchimento de vagas. Os candidatos (ou seus procuradores, devidamente identificados) deverão comparecer com documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Somente será permitida a presença dos convocados na reunião.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CLA	NOME	DOCUMENTO
665	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	46203821X
666	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX CALLOU	475394641
667	XXXXXX XXXXXXXXX MADEIRA	252212277
668	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXX	321908582

Campinas, 09 de março de 2017

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

PORTARIA N.°87852/2017

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente,

RESOLVE

Nomear a partir de 09/03/2017, o Sr. XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, RG 30.890.750-

4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Departamental nível VII, junto à Secretaria Municipal de Comunicação.

Nomear a partir de 09/03/2017, o Sr. XXXXXX XXXXXXXXXXX, RG 6.046.559-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Superior nível VI, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: 16/07/05239 PAS

INTERESSADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. CNPJ: 17.314.329/0032-26 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: RESPONSABILIDADE LEGAL PARA XXXXXXXXX XXXXXXXX

DEFERIDO

Campinas, 09 de março de 2017

XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Coordenadora VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 9

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:

TERMO DE INTERDIÇÃO: RAZÃO SOCIAL: XXXXX XXXXX XXXXXX

CNPJ/CPF: 000.000.000-00

RAMO DE ATIVIDADE: CONSULTÓRIO MÉDICO RESTRITO A CONSULTAS ENDEREÇO: XXX XXXXXXX XXXXXX, 000 - XXXXXX - XXXXXXXX - XX

na cidade de Campinas/SP, onde consta como processado o(a) servidor(a) matrícula 27.880-7, lotado(a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Processo Administrativo Disci- plinar nº 3/2015 CGMC, instaurado pela Portaria nº 4/2015 SMCASP.

Campinas, 09 de março de 2017

JULIANO PORT

Presidente da Comissão Processante

FICA INTERDITADA POR TEMPO DETERMINADO A ÁREA DE APOIO/SANITÁRIO DE FUNCIONÁRIO

LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA DO PRÉDIO PRINCIPAL NO FUNDO DO TERRENO, ATÉ QUE SE ELIMIME O RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR EM FUNÇÃO DA RACHADURA EM PAREDE COM PROVÁVEL RISCO ESTRUTURAL. DE ACORDO COM AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 3312 E AUTO DE INFRAÇÃO N° 2744.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 09 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2016/10/12.723- Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 219/2016 - Objeto: Registro de preços de materiais perfuro cortantes para as Unidades Básicas de Saúde.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º Inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, com fulcro nas Atas de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 79.989,20 (Setenta e nove mil, novecen- tos e oitenta e nove reais e vinte centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas nos valores apontados:

-CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA., no valor total de R$ 67.950,00 (

sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais) para fornecimento dos lotes 02 e 03, Ata Registro de Preços n° 525/16

- T. R. M COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP., no valor total de

REF. PROTOCOLADO: 2016/215/658

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Mu- nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx OAB 175.761 com escritório em Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - xxxx 00, 000, Xxxxxx - Xxx- xxxxx/XX - CEP 13.026-501, a comparecer à audiência de Instrução REDESIGNA- DA para odia 06/04/2017 com início às 10h:00m na sede da referida Comissão si- tuada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde figura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 34.573-3, lotado (a) na Guarda Munici- pal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 39/2016 CGMC instaurada pela Portaria nº 190/2016 SMCASP.

Obs.: Deverá X.Xx. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 09 de março de 2017

JULIANO PORT

Presidente da Comissão Processante

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais ), para o fornecimento do lote 05, Ata Registro de Preços nº 526/2016

- STARMED- ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor total

de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais ), para o fornecimento do lotes 6, Ata Registro de Preços nº 527/2016

- NEVALLI ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - ME. no valor de

R$ 5.376,00 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reias), para o fornecimento dos lotes 15,30,31 e 33,Ata de Registro de Preço n° 528/2016;

- DSYSLAB EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS,HOSPITALARES E LABORATÓRIAIS LTDA - ME., no valor total de R$ 1.066,70 (um mil, sessenta e seis reais e setenta centavos ), para o fornecimento dos lotes 16 e 23, Ata Registro de Preços nº 529/2016.

- CRUZEL COMERCIAL LTDA- EPP., no valor total de R$ 342,50 (trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos ), para o fornecimento dos lotes 28, Ata Registro de Preços nº 530/2016

, 09 de março de 2017

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

SECRETARIO DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 09 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2016/10/25.310 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 284/2016 - Objeto: Registro de Preços de insu- mos de bomba de insulina (Medtronic) em atendimento a Mandados Judiciais.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 52.121,00 (Cinquenta e dois mil, cento e vinte e um reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:

- MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 52.121,00 (cinquen- ta e dois mil, cento e vinte e um reais), para o fornecimento dos lotes 01,02,03,04, 05,06,09 e 11 Ata Registro de Preços nº 624/2016;

Campinas, 09 de março de 2017 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX SECRETARIO DE SAÚDE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2015/215/476

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 005/2012 do Secretário Mu- nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx OAB 175.761 com escritório em Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - xxxx 00, 000, Xxxxxx - Xxxxxxxx/ XX - CEP 13.026-501, a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 12/04/2017 com início às 10h:00m na sede da referida Comissão situada na Corregedo- ria da Guarda Municipal localizado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde figura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 28.010-0, 105.876-2, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Se- cretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 42/2016 CGMC instaurada pela Portaria nº 224/2016 SMCASP.

Obs.: Deverá X.Xx. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX

Presidente da Comissão Processante

REF. PROTOCOLADO: 2014/215/1316

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Mu- nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima X.Xx. Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx OAB 175.761 com escritório em Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - xxxx 00, 000, Xxxxxx - Xxx- xxxxx/XX - XXX 00.000-501, a apresentar Defesa Previa no prazo de 05(cinco)dias a contar da publicação do presente, na sede da referida Comissão situada na Corregedo- ria da Guarda Municipal localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO

NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Torno sem efeito a publicação de 9 de março de 2017, página 16, por conter incorre- ções, passando a vigorar com a seguinte redação:

Protocolo: 2017/10/4562

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DAS GRAÇAS

Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, 16º andar - Setor de Expedien- te, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici- tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo.

Campinas, 09 de março de 2017

ENG.º XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 099/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Trans- portes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 08/03/2017, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração.

PLACA	AIT	COD. INFR	DATA INFR	PLACA	AIT	COD. INFR	DATA INFR
AEP1366	M108406324	76331	23/02/2017	AJU2922	L160474157	74550	20/02/2017
AKJ0451	L160476807	60503	20/02/2017	AKJ0451	L160479107	60503	20/02/2017
ALP0484	L160448857	74550	20/02/2017	AMK0876	L160448747	74550	20/02/2017
ANH1291	L160478117	60503	20/02/2017	ANT6045	L160491647	60503	20/02/2017
AOM4697	L160485707	74550	20/02/2017	AOW2570	L160457657	74550	20/02/2017
APF7242	L160397607	74550	20/02/2017	APG6472	L160515077	60503	21/02/2017
API1999	M108423374	75870	23/02/2017	ARZ2429	M107760634	76332	23/02/2017
ASS0699	L160463157	60503	20/02/2017	ATK9640	L160485597	74550	20/02/2017
AUC1194	M108420294	73662	23/02/2017	AUK5095	L160485267	74630	20/02/2017
AUQ2475	L160475367	74550	20/02/2017	AVW7446	L160497147	74550	20/02/2017
AXO1799	M108405554	76331	23/02/2017	AXO3751	L160471307	60503	20/02/2017
AXO5329	L160511997	74550	21/02/2017	AXU5397	L160445667	60503	20/02/2017
AXZ6347	L160474927	74550	20/02/2017	AYJ0568	L160464147	74550	20/02/2017
AYL7878	L160513537	74550	21/02/2017	AYM2455	I181317284	76332	24/02/2017
AYY0873	M108386634	75870	23/02/2017	AZL8527	M107444924	76331	23/02/2017
AZQ3501	L160503967	74630	20/02/2017	BAE5599	L160484277	74550	20/02/2017
BAW9378	L160511557	74550	21/02/2017	BAZ4392	L160506937	74550	21/02/2017
BBZ0918	L160458107	74550	20/02/2017	BDA9587	L160513207	74550	21/02/2017
BDA9812	L160439407	60503	19/02/2017	BDK2221	M107921334	60411	24/02/2017
BDM8977	M108223064	55500	23/02/2017	BEM2187	L160395837	74550	20/02/2017
BEM2187	L160509807	74550	21/02/2017	BEM2187	L160510347	74550	21/02/2017
BEN1177	L160498577	74550	20/02/2017	BFJ6668	M107760524	73662	23/02/2017
BFL4469	M108364194	51851	23/02/2017	BFN8483	L160512107	60503	21/02/2017
BFQ0130	M108387184	75870	23/02/2017	BFZ0466	M108213494	60411	23/02/2017
BFZ8155	L160475707	60503	20/02/2017	BFZ8390	L160489557	74550	20/02/2017
BGA6900	M108345824	51851	23/02/2017	BGK9705	M107657114	51851	23/02/2017
BHP7800	L160499237	74550	20/02/2017	BHT5698	L160461507	60503	20/02/2017
BIE0374	L160465687	74630	20/02/2017	BIF7971	L160471517	60503	20/02/2017
BIM1515	M107511254	55500	24/02/2017	BIP5010	L160445887	74630	20/02/2017
BJJ6123	M107833784	51851	24/02/2017	BKH8090	L160443467	74550	20/02/2017
BLX4308	M108387954	56300	23/02/2017	BMF5492	M107693964	57030	24/02/2017
BMU5801	L160441707	60503	20/02/2017	BMU5960	L160440507	74550	20/02/2017
BMU6947	L160468987	60503	20/02/2017	BMU8320	L160457327	74550	20/02/2017
BMW7580	L160461617	60503	20/02/2017	BNC3524	L160353157	74550	19/02/2017
BNT9381	L160448637	60503	20/02/2017	BPC6262	L160448307	60503	20/02/2017
BPD7993	L160495167	60503	20/02/2017	BQE8099	L160495827	74630	20/02/2017
BQH7642	M108378714	51851	24/02/2017	BQL3114	L160437087	60503	19/02/2017
BQN4254	L160490987	60503	20/02/2017	BQR0767	L160388577	74550	19/02/2017
BQR9235	L160456007	60503	20/02/2017	BRY7779	L160453477	74550	20/02/2017
BSQ1985	L160460077	60503	20/02/2017	BSZ0777	L160443687	74550	20/02/2017
BTA6984	I197011754	57461	23/02/2017	BTF1844	M107656454	51851	23/02/2017
BTH7774	L160451717	60503	20/02/2017	BTP3944	L160502107	74550	20/02/2017
BUG0896	L160506167	74550	21/02/2017	BUG0896	L160506277	74550	21/02/2017
BUG0896	L160507927	74630	21/02/2017	BUG0896	L160508037	74710	21/02/2017
BUG0896	L160508367	74710	21/02/2017	BUG0896	L160509577	74550	21/02/2017

10 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017

BUI9188

L160441157

60503

20/02/2017

BUT2000

M108422934

75870

23/02/2017

DUT3000

M108222404

60501

23/02/2017

DVM2413

M103984874

54521

24/02/2017

BVN3923

L160487027

60503

20/02/2017

BVN9978

L160462387

60503

20/02/2017

DVS4720

L160484937

74550

20/02/2017

DVS5387

L160483947

60503

20/02/2017

BWQ6917

M108373104

55500

23/02/2017

BXT1466

L160511667

60503

21/02/2017

DWC7302

M108477714

75870

23/02/2017

DWD6623

L160491317

60503

20/02/2017

BYL2248

M107955544

60411

23/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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51851

24/02/2017

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23/02/2017

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55500

23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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28/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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74550

20/02/2017

CMH2249

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

CPU0339

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20/02/2017

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24/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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74550

20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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60503

20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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19/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

CYK2599

L160449187

74550

20/02/2017

EFR5259

L160429827

74550

20/02/2017

EGC0050

L160444907

60503

20/02/2017

CYP4618

L160458867

60503

20/02/2017

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L160493847

60503

20/02/2017

EGL5260

L160392427

74550

20/02/2017

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M108395654

55500

23/02/2017

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L160476027

74550

20/02/2017

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M107829504

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23/02/2017

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L160450287

74550

20/02/2017

EGM9190

L160491537

60503

20/02/2017

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L160482737

74550

20/02/2017

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73662

23/02/2017

EGM9866

M108373434

55500

23/02/2017

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L160452597

74550

20/02/2017

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M106994584

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22/02/2017

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M107681314

55500

23/02/2017

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L160439947

74550

19/02/2017

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L160510787

60503

21/02/2017

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L160474377

60503

20/02/2017

DAS5334

L160457767

60503

20/02/2017

EGW7694

L160494837

60503

20/02/2017

EGZ9037

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74550

20/02/2017

DAT0758

M108151894

55411

23/02/2017

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L160442477

74550

20/02/2017

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20/02/2017

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60501

23/02/2017

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74550

20/02/2017

DBB5458

M108212944

60411

23/02/2017

EIF6278

L160450177

74550

20/02/2017

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74550

20/02/2017

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M108123074

57380

24/02/2017

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60503

21/02/2017

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74550

20/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

DBS5908

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21/02/2017

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60503

20/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

DBS5908

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21/02/2017

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74550

20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

DBY1807

L160459967

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20/02/2017

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20/02/2017

EIX9458

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51851

23/02/2017

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20/02/2017

DBY5761

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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60503

20/02/2017

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20/02/2017

EJG5838

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74550

20/02/2017

DCZ7132

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

EJJ5876

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20/02/2017

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19/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

EJU8031

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74550

20/02/2017

DDV0584

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24/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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24/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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51852

23/02/2017

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23/02/2017

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74550

20/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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26/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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27/02/2017

DFE5581

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27/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

ELX4944

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74550

21/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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51851

23/02/2017

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20/02/2017

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60503

20/02/2017

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60503

20/02/2017

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23/02/2017

ENC3808

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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74550

20/02/2017

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74630

20/02/2017

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73662

23/02/2017

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L160486807

74630

20/02/2017

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74550

20/02/2017

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74550

19/02/2017

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74550

20/02/2017

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74550

20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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M107926064

55500

23/02/2017

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74630

20/02/2017

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54521

23/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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52070

23/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

DJM7238

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74550

20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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74550

20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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22/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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75870

22/02/2017

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55411

24/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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60503

20/02/2017

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60503

20/02/2017

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74550

20/02/2017

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20/02/2017

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74550

20/02/2017

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55412

23/02/2017

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19/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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19/02/2017

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19/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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19/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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23/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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19/02/2017

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23/02/2017

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21/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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20/02/2017

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24/02/2017

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20/02/2017

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21/02/2017

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21/02/2017

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23/02/2017

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23/02/2017

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 11

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Secretário Municipal De Transportes

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FLF6308	L160383517	74550	19/02/2017	FLR2265	L160484497	74550	20/02/2017
FLS5807	M108222954	54600	23/02/2017	FLU8206	L160463817	74550	20/02/2017
FLX4658	L160488787	60503	20/02/2017	FLY0846	L160509687	74550	21/02/2017
FLY3360	L160477347	60503	20/02/2017	FLY4695	M108387734	55412	23/02/2017
FLY4932	L160338197	74550	19/02/2017	FMD1118	L160506057	74550	21/02/2017
FME5400	L160473497	74630	20/02/2017	FMG9194	L160512437	74550	21/02/2017
FMH0483	L160412667	74550	20/02/2017	FMH2169	L160504297	74550	20/02/2017
FMH2594	L160500887	74550	20/02/2017	FMH6822	M108422714	75870	23/02/2017
FMO3785	M108147274	51851	23/02/2017	FMP8504	L160454357	60503	20/02/2017
FMR7376	L160501107	74550	20/02/2017	FMT9710	L160454577	74550	20/02/2017
FMU6475	L160412447	74550	20/02/2017	FMV1165	L160486587	60503	20/02/2017
FMV1752	L160446217	60503	20/02/2017	FMY8755	L160500447	74710	20/02/2017
FNC0675	M108169714	75870	23/02/2017	FNC6682	L160486477	74550	20/02/2017
FNF0041	L160463597	74550	20/02/2017	FNF2403	M108169504	75870	23/02/2017
FNG5122	L160449737	74550	20/02/2017	FNJ1334	M108410394	55500	24/02/2017
FNJ6251	M108475844	55412	24/02/2017	FNO8329	M107491454	55417	24/02/2017
FNP6714	L160479877	74550	20/02/2017	FNP9503	L160445337	74550	20/02/2017
FNS4918	M108423814	75870	23/02/2017	FNT2313	L160463707	74550	20/02/2017
FNU0231	L160444347	74550	20/02/2017	FNZ7943	M107693854	76331	24/02/2017
FOB3525	L160504957	74630	20/02/2017	FOK9017	M108508514	76331	24/02/2017
FOL6944	L160442917	74550	20/02/2017	FON9798	L160499787	74550	20/02/2017
FOO2215	M108151784	51851	23/02/2017	FOO7948	M108430744	60412	23/02/2017
FOR4335	L160476247	60503	20/02/2017	FOR5430	L160452707	60503	20/02/2017
FOU0706	L160445997	74550	20/02/2017	FPM2130	L160434117	60503	20/02/2017
FPR4488	L160453917	74550	20/02/2017	FPS5464	M108423594	76332	23/02/2017
FQB7177	L160447647	74550	20/02/2017	FQC4975	L160496927	74550	20/02/2017
FQC5298	M108003064	54600	23/02/2017	FQF8803	M108158494	54526	22/02/2017
FQJ9146	L160447317	60503	20/02/2017	FQK8096	M108477604	75870	23/02/2017
FQL9584	M108478814	55412	23/02/2017	FQP4961	L160496707	74550	20/02/2017

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COORDENADORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL

CONVOCAÇÃO

Protocolo nº: 2006/11/6564

Interessado: Pontodelta Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Levantamento Planialtimétrico/Diretrizes Urbanísticas

Para prosseguimento da análise, por parte da SVDS, solicitamos o comparecimento do interessado, seu representante legal ou responsável técnico, no prazo de 30 (trin- ta) dias corridos, a partir desta publicação, à Av. Anchieta nº 200, 19º andar, para adequação(ões) no levantamento planialtimétrico, sob pena de arquivamento do pro- tocolado. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 17h00, mediante agendamento pelo telefone 0000-0000.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXX XXXXXXX

Geógrafo - Mat: 127.228-4 - SVDS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Protocolo: 2013/10/39824

Interessado: Famport Empreendimentos e Participações LTDA Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa n°69/2017

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado por estar operando atividade potencial ou efetivamente poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte redação:

“Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013 a penalidade de multa no valor de 3.390 (três mil trezentos e noventa) UFIC. Além da penalidade ora imposta, esta Secretaria convocará o infrator em momento oportuno para firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para compensação do dano causado.

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013 o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re- cebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento.

Após o prazo recursal, nos termos do artigo 150, §1° do Decreto Municipal n°18.705/2015, será emitido boleto para pagamento com valor correspondente a 60% do valor integral da penalidade ora imposta, sendo o restante (40%) cobrado posterior- mente caso haja o descumprimento do TAC.”

Protocolo: 2013/10/39824

Interessado: Famport Empreendimentos e Participações LTDA Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa n°70/2017

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado por Estar operando atividade potencial ou efetivamente poluidora sem possuir as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte redação:

“Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013 a penalidade de multa no valor de 336 UFIC por licença não solicitada, tota- lizando 1.008 (um mil e oito) UFIC.

A empresa deverá regularizar-se perante a sistemática de licenciamento ambiental em trinta dias, sob pena de sofrer as demais sanções previstas em lei.

Campinas, 07 de março de 2017

HELOISA FAVA FAGUNDES

Coordenadora da Fiscalização Ambiental - Matrícula 122.994-0

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Protocolo: 2016/10/7753

Interessado: Arsenal Administradora de Bens LTDA

Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa n°71/2017

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado por executar obra de barramento com área inferior a 20 ha, sem as devidas licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvol- vimento Sustentável - SVDS, com a seguinte redação:

“Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013 a penalidade de multa no valor de 93.970 (noventa e três mil, novecentos e setenta) UFIC.

Além da penalidade ora imposta, esta Secretaria convocará o infrator em momento oportuno para firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para compensação do dano causado.

Campinas, 07 de março de 2017

HELOISA FAVA FAGUNDES

Coordenadora da Fiscalização Ambiental - Matrícula 122.994-0

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Protocolo: 2016/000/651

Interessado: Madeireira Ondina Ltda EPP AutodeInfraçãoImposiçãodePenalidadede Advertência n° 72/2017

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Advertência ci- tado, por estar operando fonte potencial ou efetivamente poluidora sem as devidas licenças ambientais, com a seguinte redação:

“Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013 a penalidade de ADVERTÊNCIA.

A empresa deverá regularizar-se perante a sistemática de licenciamento ambiental em trinta dias, sob pena de sofrer as demais sanções previstas em lei.

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do re- cebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento.”

Campinas, 09 de março de 2017

HELOISA FAVA FAGUNDES

Coordenadora da Fiscalização Ambiental - Matrícula 122.994-0

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E

AUTARQUIAS

CEASA

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

NOTIFICAÇÃO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. - CEASA/CAMPINAS,

sociedade de economia mista municipal, vem, através da presente, NOTIFICAR a em- presa GLOBAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

XXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº 20.283.906/0001-78, na pessoa de seu representante legal o Sr. XXXX XXXXXXXX XX XX, por estarem em lugar desconhecido conforme correspondência devolvida pelos Correios, com base nos artigos 109, 113 e 114 do Re- gulamento de Mercado, a comparecer na sede administrativa da Ceasa/Campinas, no dia 14/03/2017 as 13h00 para em companhia dos representantes da Ceasa/Campinas, retirar os objetos de V. propriedade que ainda por xxxxxxx se encontrem na área objeto da revogação do direito de uso, sendo que o não comparecimento imotivado obrigara ao procedimento conforme artigos retro citados.

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

DIRETOR PRESIDENTE

HOSPITAL DR. XXXXX XXXXX

HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXX XXXXX

AVISO DE RATIFICAÇÃO

Protocolo Nº.97/2017

Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação referente a aquisição de pinça aplicadora de clips, com base no Artigo 25, I da Lei Federal n º 8.666/93.

- Olympus Optical do Brasil Ltda., no valor total de R$8.963,37 (Oito mil, novecen- tos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).

Protocolo Nº.112/2017

Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação referente a aquisição de peças para ter- modesinfectora marca Baumer, com base no Artigo 25, I da Lei Federal n º 8.666/93.

- Comércio e Importação Erecta Ltda., no valor total de R$2.940,00 (Dois mil, novecentos e quarenta reais)

Campinas, 09 de março de 2017

DR. XXXXXX EURIPEDES PIMENTA

Presidente do Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx

REVOGAÇÃO

CARTA CONVITE Nº 03/2017 PROCESSO Nº 021/2017

OBJETO: Aquisição de material hospitalar (frasco de aspiração a vácuo)

Tendo em vista os elementos constantes no presente protocolado, decido por REVO- GAR a Carta Convite n° 03/2017 com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a existência de razões de interesse público decorrente de fato superve- niente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Presidente da Comissão Permanente de Licitações do HMMG

DECLARAÇÃO DE ITENS CANCELADOS, FRACASSADOS E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº232/2016 PROTOCOLO Nº 712/2016

OBJETO: Registro de preços de cartuchos tonner e tinta (diversos) conforme es- pecificações.

Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo:

1) Informar que o pregoeiro declarou CANCELADOS os itens 01, 03, 05 e 06 por interesse da Instituição.

2) Informar que o pregoeiro declarou FRACASSADOS os itens 11, 12, 13 e 14 por não haver propostas em condições de aceitabilidade.

3) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 232/2016, adjudicando o objeto em epígrafe, às empresas abaixo especificadas:

- Papelaria Orly Ltda. - ME, para os itens 07 (R$393,00), 08 (R$393,00), 09 (R$393,00) e 10 (R$393,00).

- Kientro Brasil Ltda. - ME, para o item 02 (R$38,00).

- Xxxxxxxxx xx Xxxxx, para o item 04 (R$34,00).

O Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx enviará para a licitante vencedora, através de correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 02 (duas) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico (e-mail), encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx, na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, à Av. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00000- 000, Xxxxxxxx/XX.

Campinas, 09 de março de 2017

DR. XXXXXX EURIPEDES PIMENTA

Presidente do Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx

DECLARAÇÃO DE ITENS DESERTOS, FRACASSADOS E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº29/2017 PROCESSO Nº 863/2016

OBJETO: Aquisição de órteses e próteses (ortopedia, urologia e vascular), padroniza- dos pela tabela SUS, mediante o Sistema de Registro de Preços.

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017 Diário Oficial do Município de Campinas 13

01) Informar que o pregoeiro declarou DESERTOS os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 38, 39, 40 e 41 por não haver interessados na apresentação de proposta.

02) Informar que o pregoeiro declarou FRACASSADOS os itens 34, 35 e 36 por não haver propostas em condições de aceitabilidade.

03) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 29/2017, adjudicando o objeto em epígrafe, às empresas abaixo especificadas:

- Neomex Hospitalar Ltda., para o item 37 (R$ 1.733,53).

- Dibron Comércio de Artigos Ortopédicos Eireli - EPP,para o item 32 (R$197,60).

Campinas, 09 de março de 2017

DR. XXXXXX EURIPEDES PIMENTA

Presidente do Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx

HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº35/2017 PROCESSO Nº 40/2017

OBJETO: Registro de Preços de material hospitalar (CPAP e espaçador infantil). Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 35/2017, adjudicando o objeto em epígrafe, às empresas abaixo especificadas:

- Mastermed Comercial Ltda. - EPP, para os itens 04 (R$29,26) e 05 (R$25,97).

- Gabisa Medical Internacional Ltda. - EPP.,para os itens 01 (R$63,00), 02 (R$63,00) e 03 (R$63,00).

- Alergoshop Produtos para Alérgicos Ltda. EPP, para o item 06 (R$27,05).

Campinas, 09 de março de 2017

DR. XXXXXX EURIPEDES PIMENTA

Presidente do Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx

IMA

INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

TERMO ADITIVO Nº 002/2017 AO CONTRATO Nº 003/2015

Finalidade: Prorrogação da Vigência Contratual. EMPRESA: TIM CELULAR S/A, CNPJ sob o nº 04.206.050/0001-80. A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 14 de janeiro de 2017. VALOR GLOBAL: R$ 1.152,00 (um mil, cento e cinqüenta e dois reais). Ratificam as demais cláusulas e condições do con- trato original que não sofreram alterações pelo presente instrumento.

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO/ SERVIÇO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR MENSAL

VALOR 12 MESES

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TE- LEFONIA MÓVEL COM FORNECI- MENTO DE APARELHOS TIPO “C”

UNID.

R$ 96,00

R$ 1.152,00

Campinas, 14 de janeiro de 2017

GERÊNCIA JURÍDICA

JUSTIFICATIVA ATRASO DE PAGAMENTOS

Atendendo aos preceitos estabelecidos na Instrução nº. 02/2016 (TC-A-011476/026/16) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, justificamos que os pagamentos efetuados com atraso no mês de Fevereiro/2017, pela Informática de Municípios Associados S/A, se deu em virtude de desencaixe financeiro. A empresa optou em priorizar pagamentos para não comprometer a prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e na administração da Imprensa Oficial do Município, os quais compreendem indiretamente as razões de interesse público, conforme requer a Lei 8666/93 em seu artigo 5º.

FORNECEDOR	VALOR/R$
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO	359.607,04

Campinas, 09 de março de 2017

XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Gerente Financeira

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Controle

SANASA

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão nº 204/2016; Empresa: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx EPP; CNPJ 96.669.676/0001-41, Preço Unitário Registrado; Objeto: Lote 01: mesa retangular (1600x1700x740)mm platina - R$ 369,00; Ata Registrada: 07/03/2017; vigência: 12 meses.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RE-RATIFICAÇÃO DE AVISO DE PRORROGAÇÃO DE DATA DE ABERTURA

Pregão n. 2017/18 - Eletrônico. Objeto: aquisição de MEMÓRIAS (ORIGINAIS, PART

NUMBER DO FABRICANTE) PARA UPGRADE EM 03 (TRÊS) SERVIDORES

IBM X3850. Tendo em vista alteração no edital, fica prorrogada a data de recebimento e abertura das propostas para o dia 23/03/2017, às 8h e inicio da disputa de preços dia 23/03/2017 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-

-x.xxx.xx. Edital gratuito disponível na Internet (xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerência de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SETEC

SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

PORTARIA Nº 014 DE 09 DE MARÇO DE 2017

O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

Artigo 1º - RENOMEAR a Comissão Permanente de Sindicância da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, que será composta pelos seguintes servidores: Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº 1256, que será a Presidente, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx, matricula nº 1345 e Xxxx Xxxxx Xxxxxx, matrícula nº 1530 como membros titulares;

Artigo 2º - Designar como membros suplentes, na ordem, Sra. Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 1069, Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, matricula nº 1007 e Sr. Valdir Aparecido Deling, matrícula nº 596;

Artigo 3º - A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as dis- posições em contrário, em especial a Portaria nº 029/2015.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXX XXXXXXXX PALACIO JUNIOR

PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2017

CONCURSO PUBLICO EDITAL Nº 01/2012

A SETEC - Serviços Técnicos Gerais, através da Divisão de Recursos Humanos CONVO- CA os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classificação, a comparecerem no dia 13/03/2017 - segunda-feira, as 10h00, à Praça Voluntários de 32, s/nº, Xxxxxx Xxxxx, Cam- pinas/SP, para definição a respeito do preenchimento da vaga.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASS. Nº	NOME:	DOCUMENTO Nº
15º	XXXXXXXX XXXX XXXX	29.809.707-2
16º	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX	46.042.272-8
17º	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	13.060.956

Os candidatos deverão comparecer com documento original de identidade - RG. O não comparecimento na data e horário mencionado acima implicará em recusa da nomeação, perdendo os direitos legais decorrentes da classificação. Somente será permitida a presença dos convocados na reunião.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXXX XXXXXXXX PALACIO JUNIOR

PRESIDENTE

PODER LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

INTIMAÇÃO PCPAD 03/2017

Ref. Processo nº 23.972/2015

Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Discipli- nar, nomeada pela Portaria da Mesa 193, de 03 de novembro de 2015, publicada na folha 39 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM), dia 06 de novembro de 2015, alterada pela Portaria da Mesa nº 31, de 28 de março de 2016, publicada no DOM em 31 de março de 2016, INTIMO o Acusado que vencido o prazo de apresentação de memoriais, este Pre- sidente designou defensor dativo para oferecimento dessa peça processual e posterior defesa escrita a ser apresentada posteriormente ao relatório final da Comissão, sendo que a atuação do defensor é sempre em caráter subsidiário, isto é, cessa a atuação do defensor dativo ha- vendo o exercício do ato defensivo por advogado constituído ou pessoalmente pelo acusado. Publique-se intimando a advogada Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, OAB/SP 357096.

Campinas, 07 de março de 2017

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX

Presidente da Comissão Permanente De Processo Administrativo Disciplinar

*Republicado por haver incorreção no número do processo, o correto é 23.972/2015 e não 24.095/2016, como constou na publicação original.

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PAUTA DOS TRABALHOS DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER RE- ALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário. 3 - Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 448/17, devida- mente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/17, Proces- so nº 222.990, de autoria do senhor Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, que concede Medalha de Mérito Esportivo “Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx” ao Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 449/17, devida- mente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 170/16, Processo nº 222.784, de autoria do senhor Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, que concede Medalha Arautos da Paz à Loja Maçônica Independência nº 131. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/16, Pro- cesso nº 222.870, de autoria do senhor Xxxx Xxxxxx, que concede o Diploma de Mérito Em- presarial “Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx” a Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 04/13, Processo nº 212.836, de au- toria do senhor Xxxxxxxx Xxxxxxxx, que institui e estabelece indicadores para avaliação de eficiência da execução de políticas públicas, estabelece medidas de controle e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/14, Processo nº 216.981, de autoria do se- nhor Xxxxx Xxxx, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado ultra-

-screen e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/16, Processo nº 222.757, de autoria do senhor Xxxxx xxx Xxxxx, que denomina Praça Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxx uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/16, Processo nº 222.783, de autoria do senhor Xxxx Xxxxxxxx, que denomina Praça Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 10 de março de 2017

8) Matérias adiadas de Reunião anterior.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 09 de março de 2017

RAFA ZIMBALDI

Presidente

12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALI- ZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário. 3 - Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 503/17, devida- mente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/17, Processo nº 223.355, de autoria do senhor Pastor Xxxxx Xxxxxxx, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Xxxxx Xxxxxxx” à professora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx. Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 504/17, devida- mente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/17, Processo nº 223.356, de autoria do senhor Pastor Xxxxx Xxxxxxx, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Xxxxx Xxxxxxx” à professora Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 505/17, devida- mente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/17, Processo nº 223.395, de autoria do senhor Pastor Xxxxx Xxxxxxx, que concede Diploma “Xxxxx Xxx- xxx” a Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 533/17, devida- mente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/17, Processo nº 223.393, de autoria do senhor Xxxxx Xxxxxxxx, que concede a Medalha “Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx” à senhora Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 534/17, devida- mente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/17, Processo nº 223.394, de autoria do senhor Xxxxx Xxxxxxxx, que concede a Medalha “Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx” à senhora Xxxx Xxxxxx.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 563/17, devida- mente aprovado:

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 65/17, Processo nº 223.449, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o programa de preceptoria e supervisão em atividades de estágio e internato exercidas por alunos de instituições de ensino superiores privadas na área da saúde.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 565/17, devida- mente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/17, Processo nº 223.452, de autoria do senhor Xxxx Xxxxxxx, que concede Título de Cidadão Campineiro ao Xxxxxx Xxxxxxxx.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/16, Processo nº 222.739, de autoria do senhor Xxxxxxx Xxxxx, que denomina Rua Santo Zanca uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 257/16, Processo nº 222.839, de autoria do senhor Xxxxxx Xxxxxxx, que denomina Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx a pista de skate localizada na praça de esportes Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, Distrito de Barão Geraldo, município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

10) Matérias adiadas de Reunião anterior.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 09 de março de 2017

RAFA ZIMBALDI

Presidente

DIVERSOS

EDITAL DE EXTRAVIO

SOCIEDADE XXXXXX XXXXX XXXXXX CULTURA, estabelecida a Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000- Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, inscri- ta no CNPJ sob nº86.889.813/0001-08, por sua representante legal DECLARA para fins de direito que estão extraviados os livros Diário de nº 01 a 15 e os Livros Razão de nº 01 a 15

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Presidente - CPF nº 020.978.9328-72

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2017

24ª AGO - VIGÉSIMA QUARTA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Associação dos Agentes Fiscais Tributários e dos Agentes do Tesouro Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas - AFTTM

A Diretoria da Associação dos Agentes Fiscais Tributários e dos Agentes do Tesouro Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas - AFTTM, CNPJ nº10.790.591/0001-00, nos termos do seu Estatuto Social, vem convocar seus Asso- ciados para a realização da Vigésima Quarta Assembleia Geral Ordinária, a ser instalada no dia 31 de março de 2017 às 17:00 hs na Av. Anchieta, 200 - Campinas-

-SP, com a seguinte PAUTA: 1) Eleição da Diretoria Executiva para o próximo biênio;

2) Exercício de 2016: Relatórios da Diretoria e Balanço Contábil; 3) Aprovação do orçamento de 2017; e 4) Leitura e Aprovação da Ata.

Campinas, 09 de março de 2017

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Diretoria Da AFTTM

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Diretoria Da AFTTM

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Diretoria Da AFTTM

XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Diretoria Da AFTTM

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS (000057) FOLHA: 1 CNPJ/CEI: 03.517.795/0001-06

BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E 2014

ATIVO

31/12/2015

31/12/2014

CIRCULANTE
DISPONIVEL
BANCOS CONTA MOVIMENTO	R$ 650,23	R$ 10,00
DISPONIVEL	R$ 650,23	R$ 10,00
REALIZAVEL A CURTO PRAZO
APLICACOES FINANCEIRAS	R$ 4.437,90	R$ 582,55
CONTAS A RECEBEER	R$ 25.546,46	R$ 42.471,38
REALIZAVEL A CURTO PRAZO	R$ 29.984,36	R$ 43.053,93
CIRCULANTE	R$ 30.634,59	R$ 43.063,93
ATIVO PERMANENTE
IMOBILIZADO
IMOBILIZACOES ADMINISTRATIVAS	R$ 34.344,65	R$ 34.344,65
IMOBILIZADO	R$ 34.344,65	R$ 34.344,65
DEPRECIACOES IMOBILIZADO TECNICO
DEPRECIACAO ACUMULADA IMOB. TEC. ADM.	-R$ 10.219,96	-R$ 7.788,86
DEPRECIACOES IMOBILIZADO TECNICO	-R$ 10.219,96	-R$ 7.788,86
ATIVO PERMANENTE	R$ 24.124,69	R$ 26.555,79
TOTAL DO ATIVO	R$ 54.759,28	R$ 69.619,72

ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS (000057) FOLHA: 2 CNPJ/CEI; 03.517.795/0001-06 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E 2014
PASSIVO
31/12/2015		31/12/2014
CIRCULANTE EXIGIVEL PRAZO
CONTAS CORRENTES	R$ 1.991,53	R$ 9.011,48
CHEQUES A COMPENSAR		R$ 310,00
EXIGIVEL A CURTO PRAZO	R$ 1.991,53	R$ 9.321,48

CIRCULANTE	R$ 1.991,53	R$ 9.321,48

PATRIMONIO SOCIAL
PATRIMONIO SOCIAL
SUPERAVIT SOCIAL	R$ 52.767,75	R$ 60.298,24
PATRIMONIO SOCIAL	R$ 52.767,75	R$ 60.298,24

PATRIMONIO SOCIAL	R$ 52.767,75	R$ 60.298,24

TOTAL DO PASSIVO	R$ 54.759,28	R$ 69.619,72

ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS

ASSOCIACAO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS (000057) FOLHA: ‘I CNPJ/CEI: 03.517.795/0001-06 DEMONSTRAÇÃO DO SUPERAVIT OU DEFICIT ACUMULADO EM DEZEMBRO DE 2015
RECEITAS ORDINARIAS
RECEITAS SOCIAIS	R$ 414.707,59
RECEITA PATRIMONIAL	R$ 424,19
RECEITAS ORDINARIAS	R$ 419.471,09
RECEITA LIQUIDA	R$ 415.131,78
DESPESAS
DESPESAS C/ PESSOAL	R$ 281.015,46
DESPESAS DE ASSESSORIA	R$ 7.425,00
DESPESAS DE EXPEDIENTE	R$ 120.916,87
DESPESAS FINANCEIRAS	R$ 10.678,00
DESPESAS	R$ 427.001,58
CUSTO OPERACIONAL	R$ 420.035,33
DÉFICIT OPERACIONAL	-R$ 4.903,55
RECEITA OPERACIONAL DIVERSAS
RECEITA OPERACIONAL DIVERSAS	R$ 4.339,31
TAXAS E CONTRIBUICOES
ENCARGOS DE DEPRECIACAO BENS OPERACIONAL	R$ 2.431,10
TAXAS E CONTRIBUICOES	R$ 4.535,15
RESULTADO DESPESAS OPERAC.ADMINISTR.	-R$ 2.626,94
DÉFICIT LIQUIDO DO PERIODO	-R$ 7.530,49

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

CPF.000.000.000-00 - Presidente XXXXXX XXXXX XX XXXX 1SP156058-2 - CPF.000.000.000-00

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GABINETE DO PREFEITO

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