Suplemento do Jornal Oficial da União EuropeiaVoluntary Transparency Notice • October 11th, 2015
O presente anúncio tem por objetivo assegurar a transparência voluntária ex ante a que se refere o artigo 2.º-D, n.º 4, das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, que referem os procedimentos de recurso, e o artigo 60.º, n.º 4, da Diretiva 2009/81/CE.
