TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 03.97.002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA DE BELO HORIZONTE.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 03.97.002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA DE BELO HORIZONTE.
O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº: 18.338.178 / 0001-02, neste ato
representado pela Secretária de Educação, XXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, CPF 000.000.000-00, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Decreto Municipal nº: 12.406 / 2015, denominado LOCATÁRIO e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA DE BELO HORIZONTE,
CNPJ nº: 17.507.708/0001-36, denominada LOCADORA, amparados no Decreto Municipal nº: 13.920 / 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), no Decreto Municipal nº: 13.933 / 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas suplementares relativas ao monitoramento e enfrentamento do Novo Coronavírus, especialmente para suspender ou rescindir a execução de contratos administrativos, contratos de gestão, termos de fomento, termos de colaboração, convênios e congêneres e ainda o art. 65, II, “d”, da Lei nº: 8.666 / 93, resolvem, de comum acordo e ainda subsidiados pelos documentos constantes nos autos administrativos nº: 3911/1996 (10º Volume), formalizar a seguinte repactuação, nos termos a seguir fixados:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL:
1. Fica ajustado entre as partes que durante a vigência do Decreto Municipal nº: 13,920 / 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), o valor do aluguel, a partir desta data, será reduzido em 30% (trinta por cento), passando a ser fixado no importe de R$7.904,84 (sete mil, novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos)
CLÁUSULA SEGUNDA:
DA INALTERABILIDADE:
2. Por oportuno, os contratantes ratificam, sem ressalvas, todas as demais cláusulas formalizadas no contrato de locação e eventuais aditivos firmados até a presente data.
Assim sendo, consensualmente, as partes assinam este instrumento, em três vias, na presença das testemunhas a seguir relacionadas.
Juiz de Fora - MG, ....... de de 2020.
XXXXXX XXXXXX XXXXXX. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA DE BELO HORIZONTE LOCADORA
TESTEMUNHAS: 1).....................................................................................................................................................
2).....................................................................................................................................................
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Secretaria de Educação
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