AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO Nº 001/2024 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01/2024
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO Nº 001/2024 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01/2024
CONTRATANTE (UASG) 930739 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS - PR
OBJETO: A presente contratação tem por objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios material de limpeza, gás de refino de petróleo para atender às necessidades da Câmara Municipal de Manfrinópolis –Pr.
VALOR TOTAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 11.142,49 (onze mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos)
LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Até 14/05/2024 às 08h59 INÍCIO DA SESSÃO E FASE DE LANCES: Dia 14/05/2024 das 09h00 às 15h00 PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS LOCAIS/REGIONAIS: SIM
Outras informações complementares poderão obtidas na Câmara Municipal de Manfrinópolis, no endereço supracitado, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00 ou pelo telefone/WhatsApp: (000) 0000-0000 e também através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
Sumário
1 - OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 3
2 - PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 11
3 - DA EXCLUSIVIDADE ME/EPP 12
4 - INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 12
6 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 14
10 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18
11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 22
XXXXX XX - DEMANDA DE CONTRATAÇÃO 23
ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO 37
Declaração de inexistência de fatos impeditivos 54
Declaração Negativa de Relação Familiar ou Parentesco 55
Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais -Lei n. 56
13.709/2018.................................................................................................................................... 56
Declaração de integralidade dos custos 57
EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS – PR
Processo Administrativo n.º 01/2024
Torna-se público que a Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, por meio do Departamento Administrativo, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Decreto Legislativo nº 90/2023 e alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta.
Data da sessão: 14/05/2024
Horário da Fase de Lances: das 09:00 às 15:00
Link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx
Critério de Julgamento: menor preço global
1 - OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e material de limpeza e gás de refino de petróleo para uso da Câmara Municipal de Manfrinópolis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A contratação ocorrerá conforme tabela abaixo:
LOTE 01 - ITENS EM GERAL | |||||||
Lote | Item | Cód | Descrição do Produto | Unidade | Qtd | Unitário | Total |
Lote 01 | 1 | 463990 | Açúcar Tipo: Cristal Característica Adicional: Orgânico Açúcar Cristal. Embalagem sem danificações, violação ou remendos, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 2kg | PC | 20 | R$ 8,80 | R$ 176,00 |
Lote 01 | 2 | 463568 | Café Apresentação: Solúvel Granulado Intensidade: Média Tipo: Tradicional – sachê 50g | UNID | 12 | R$ 4,75 | R$ 57,00 |
Lote 01 | 3 | 445484 | Água Mineral Natural Tipo: Sem Gás Material Embalagem: Plástico Tipo Embalagem: Descartável Água mineral natural sem gás. acondicionada em garrafa pet, tampa com rosca e lacre, contendo 500ml, dentro do prazo de validade. | UNID - FD | 70 | R$ 15,00 | R$ 1.050,00 |
Lote 01 | 4 | 237590 | Coador Descartável Café Material: Papel Tamanho: 103 | PC | 20 | R$ 5,50 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 5 | 463575 | Café Apresentação: Torrado Moído Intensidade: Intensa Ou Extra Forte. Tipo: Tradicional Empacotamento: Vácuo. Embalagem 500 gramas | UNID | 40 | R$ 15,99 | R$ 639,60 |
Lote 01 | 6 | 316056 | Biscoito Apresentação: Redondo Sabor: Leite Classificação: Doce Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha Aplicação: Alimentação Humana Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 7 | 605938 | Biscoito Sabor: Maisena Tipo: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 8 | 316056 | BiscoitoApresentação: RedondoSabor: LeiteClassificação: DoceCaracterísticas Adicionais: Sem RecheioTipo: RosquinhaAplicação: Alimentação HumanaEmbalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 9 | 232930 | Biscoito Apresentação: Quadrado Sabor: Cream Cracker Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Aplicação: Alimentação Humana. Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 12 | R$ 9,99 | R$ 119,88 |
Lote 01 | 10 | 460241 | Biscoito Sabor: Chocolate Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha. Embalagem sem danificações, violação em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Data de fabricação com no máximo 30 dias anteriores ao do ato da entrega. – Pacote de 600g | PC | 8 | R$ 9,86 | R$ 78,88 |
Lote 01 | 11 | 245803 | Biscoito Apresentação: Redondo Sabor: Coco Classificação: Doce Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha Aplicação: Alimentação Humana Ingredientes: Açúcar, Farinha De Trigo E Glúten Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto– Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 12 | 477542 | Biscoito Sabor: AmanteigadoCaracterísticas Adicionais: Sem RecheioTipo: Rosquinha Ingredientes: Açúcar, Farinha De Milho, Manteiga. Características adicionais: Embalagem sem danificações, violação em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto Pacote de 280g | PC | 10 | R$ 6,45 | R$ 64,50 |
Lote 01 | 13 | 460235 | Biscoito Sabor: Salgado Características Adicionais: Integral. E Sem Recheio Tipo: Cream Cracker. Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 400g | PC | 12 | R$ 8,99 | R$ 107,88 |
Lote 01 | 14 | 217130 | Biscoito Apresentação: Retangular Sabor: Água E Gergelim Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 350 gramas | PC | 12 | R$ 6,99 | R$ 83,88 |
Lote 01 | 15 | 217129 | Biscoito Apresentação: Quadrado Sabor: Água E Sal Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 370 gramas | PC | 12 | R$ 6,99 | R$ 83,88 |
Lote 01 | 16 | 255973 | BiscoitoApresentação: RetangularClassificação: SalgadoTipo: Club SocialAplicação: Alimentação HumanaCaracterísticas Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 141 gramas | PC | 12 | R$ 5,90 | R$ 70,80 |
Lote 01 | 17 | 16835 | Biscoito Apresentação: Sortido Classificação: Doce Tipo: Amanteigado Aplicação: Alimentação Humana Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto pacote com 600 gramas | PC | 8 | R$ 7,99 | R$ 63,92 |
Lote 01 | 18 | 389164 | Biscoito Sabor: Milho Características Adicionais: 0% Gordura Trans Tipo: Amanteigado Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 300 gramas | PC | 6 | R$ 6,45 | R$ 38,70 |
Lote 01 | 19 | 444217 | Bala Tipo: Recheada Sabor: Variados Características adicionais: pacote 500 gramas | PC | 12 | R$ 10,45 | R$ 125,40 |
Lote 01 | 20 | 344276 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/ Sabor: Laranja Prazo Validade: 1 ANO Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 21 | 344273 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/Sabor: Uva Prazo Validade: 1 ANO Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 22 | 445995 | Leite FluidoOrigem: De Vaca Tipo: ATeor Gordura: Integral Processamento: UhtCaracterísticas adicionais: em embalagem Longa Vida, intacta, sem presença de amassados e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Data de fabricação com no máximo 30 dias anteriores ao ato da entrega - caixa de 1L | LT | 60 | R$ 4,99 | R$ 299,40 |
Lote 01 | 23 | 344277 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/ Sabor: Limão Prazo Validade: 1 ANOS Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 24 | 233885 | Chá Alimentação Tipo: chá preto Uso: Alimentício Apresentação: Saquinhos De 12 gramas com 10 sachês | PC | 20 | R$ 3,90 | R$ 78,00 |
Lote 01 | 25 | 604671 | Chá Tipo: Misto Uso: Alimentício Sabor: Diversos Sabores Apresentação: Saquinhos De 12g embalagem com 25 sachês | PC | 20 | R$ 4,90 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 26 | 299605 | Água Sanitária Composição Química: Hipoclorito De Sódio, Hidróxido De Sódio, Cloreto Teor Cloro Ativo: Varia De 2 A 2,50% Cor: Incolor Aplicação: Lavagem E Alvejante De Roupas, Banheiras, Pias, Embalagem de 1 l | UNID | 10 | R$ 3,90 | R$ 39,00 |
Lote 01 | 27 | 429225 | Álcool Etílico Limpeza De Ambientes Tipo: Etílico Hidratado Características Adicionais: Gel Concentração: 70% Álcool 70% em gel 500 ml | UNID | 10 | R$ 9,90 | R$ 99,00 |
Lote 01 | 28 | 442679 | Detergente Composição: Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx/Ácido Fosfórico/Ácido Características Adicionais: Diluição: 0,75 Ml Por Litro De Água Aspecto Físico: Líquido Embalagem de 500 ml | UNID | 12 | R$ 2,79 | R$ 33,48 |
Lote 01 | 29 | 293351 | Solução Limpeza Multiuso Composição Básica: Água Sanitária, Alvejante E Desinfetante Aspecto Físico: Líquido Aplicação: Limpeza Geral Características Adicionais: Tampa Dosadora De Fluxo Desinfetante sanitário aromatizado 2 lts composição: Ingrediente ativo, conservante, emulsificante, sequestrante, corretores de PH, solvente, óleo de pinho, fragrância, corante e água. | UNID | 12 | R$ 7,69 | R$ 92,28 |
Lote 01 | 30 | 331905 | DesodorizadorEssência: Lavanda/Jasmim Apresentação: AerossolAplicação: Aromatizador AmbientalCaracterísticas Adicionais: Não Contenha CfcDesodorizador de ambiente aerossol 400 ml | UNID | 10 | R$ 15,99 | R$ 159,90 |
Lote 01 | 31 | 372748 | Detergente Composição: Alquil Benzeno Sulfato Sódio, Lauril, Éter, Neutro Características Adicionais: Biodegradável, Bico Dosador Aspecto Físico: Líquido Embalagem de 500 ml | UNID | 6 | R$ 2,79 | R$ 16,74 |
Lote 01 | 32 | 484679 | Inseticida Tipo: Líquido Aplicação: Uso Doméstico inseticida para moscas, baratas e formigas aerossol 300ml | UNID | 2 | R$ 14,99 | R$ 29,98 |
Lote 01 | 33 | 242252 | Limpa-Vidro Aspecto Físico: Líquido Composição: Tensoativos Aniônicos / Sequestrantes / Hidróxido Características: tensoativo aniônico, Tensoativo não iônico, Solventes, Neutralizante, Sequestrante, Fragrância, Corante e Veículo. Limpa vidros 500 ml | UNID | 10 | R$ 6,99 | R$ 69,90 |
Lote 01 | 34 | 465064 | Desodorizador Sanitário Composição: Dodecil Benzeno, Sulfonato De Sódio, Coadjuvante Essência: Variado Aspecto Físico: Sólido Características Adicionais: Pastilha Adesiva Caixa com 3 unidades | UNID | 30 | R$ 6,90 | R$ 207,00 |
Lote 01 | 35 | 253075 | Detergente Aplicação: Lavagem De Roupas E Limpeza Em Geral Características Adicionais: Em Pó Biodegradável embalagem com 1,600 kg | UNID | 6 | R$ 13,50 | R$ 81,00 |
Lote 01 | 36 | 298406 | Sabão Barra Composição Básica: Sabão Glicerinado Tipo: Neutro Características Adicionais: 1R Qualidade sabão em barra neutro 500 grs. | UNID | 3 | R$ 9,90 | R$ 29,70 |
Lote 01 | 37 | 472873 | Sabonete Líquido Aspecto Físico: Líquido Perfumado Acidez: Ph Neutro Aplicação: Assepsia Das Mãos Composição: Glicerina Aroma: Lavanda sabonete líquido aromatizado concentrado 450 ml | UNID | 15 | R$ 9,90 | R$ 148,50 |
Lote 01 | 38 | 397370 | Saponáceo Composição: Tensoativos Aniônicos, Alcalinizantes, Espessante Aplicação: Limpeza Aspecto Físico: Cremoso Saponáceo cremoso 300grs | UNID | 6 | R$ 9,49 | R$ 56,94 |
Lote 01 | 39 | 324614 | Lixeira Material: Plástico Capacidade: 15 L Tipo: Com Tampa E PedalLixeira com pedal plástica, material em polipropileno de alta densidade, 100% vedado quando a tampa está fechada, capacidade de 15L | UNID | 1 | R$ 40,50 | R$ 40,50 |
Lote 01 | 40 | 415155 | Pá Coletora Lixo Material Coletor: Plástico Resistente Material Cabo: Plástico Comprimento Cabo: 80 CM Pá de lixo em plástico com cabo longo 80 cm | UNID | 1 | R$ 12,50 | R$ 12,50 |
Lote 01 | 41 | 71650 | Pregador De Roupa Nome: Pregador De Roupa Prendedor de roupa com 12 unidades o pacote | UNID | 2 | R$ 4,99 | R$ 9,98 |
Lote 01 | 42 | 449824 | Rodo Material Cabo: Alumínio Material Suporte: Alumínio Comprimento Suporte: 70 CM Quantidade Borrachas: 2 UM Características Adicionais: Cabo Com Rosca Rodo de alumínio com barra de reforço lateral, cabo em alumínio e borracha resistente. | UNID | 1 | R$ 57,90 | R$ 57,90 |
Lote 01 | 43 | 436725 | Mop Úmido Aplicação: Sala Limpa E Ambientes Estéreis Comprimento: 18 CM Largura: 10 CM Características Adicionais: Base Giratória Em Termoplástico Com Espuma | UNID | 1 | R$ 110,00 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 44 | 481234 | Vassoura Material Cerdas: Náilon Material Cepa: Madeira Comprimento Cepa: 40 CM Características Adicionais: Com Cabo Rosqueado Largura Cepa: 7,5 CM Vassoura de nylon base plástica com cabo resistente | UNID | 2 | R$ 14,90 | R$ 29,80 |
Lote 01 | 45 | 448501 | Escova Limpeza Geral Material Corpo: Madeira Material Cerdas: Náilon Características Adicionais: Ovalada Comprimento: 12,50 CM Largura: 6 CM Espessura: 4 CM | UNID | 1 | R$ 3,90 | R$ 3,90 |
Lote 01 | 46 | 331870 | Escova Limpeza Geral Material Corpo: Plástico Material Cerdas: Polipropileno Características Adicionais: Copo Plástico Aplicação: Vaso Sanitário Escova Sanitária Bola com Suporte | UNID | 1 | R$ 12,90 | R$ 12,90 |
Lote 01 | 47 | 481020 | Esponja Limpeza Material: Espuma / Fibra Formato: Retangular Aplicação: Utensílios Domésticos Características Adicionais: Dupla Face Esponja multiuso de alta performance, dupla face de fibra sintética com abrasivo e espuma poliuretano. Embalagem com 4 unidades | PC | 10 | R$ 4,99 | R$ 49,90 |
Lote 01 | 48 | 481018 | Esponja Limpeza Material: Lã Aço Aplicação: Limpeza Geral Lã de aço pacote com 8 unidades | UNID | 2 | R$ 3,90 | R$ 7,80 |
Lote 01 | 49 | 366699 | Luva Borracha Material: Látex Tamanho: Médio Características Adicionais: Anatômica, antiderrapante Tipo: Cano Longo Par | UNID | 3 | R$ 19,99 | R$ 59,97 |
Lote 01 | 50 | 481028 | Pano Limpeza Material: 100% Algodão Características Adicionais: Chão Tipo: Toalha Pano de chão extra grande para limpeza pesada (80cmX90cm) | UNID | 5 | R$ 22,00 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 51 | 615214 | Pano Limpeza Material: Microfibra. Comprimento: 40 CM Largura: 40 CM Características Adicionais: Não Abrasivos Pano de limpeza microfibra | UNID | 5 | R$ 12,90 | R$ 64,50 |
Lote 01 | 52 | 364252 | Pano Prato Material: Algodão Comprimento: 80 CM Largura: 50 CM Cor: Branca Características Adicionais: Com Arremate | UNID | 5 | R$ 13,50 | R$ 67,50 |
Lote 01 | 53 | 438326 | Pano Limpeza Material: Microfibra. Comprimento: 60 CM Largura: 40 CM Características Adicionais: Alto Grau Absorção Aplicação: Uso Geral Tipo: Toalha Pano para limpeza em microfibra | UNID | 3 | R$ 21,90 | R$ 65,70 |
Lote 01 | 54 | 481090 | Saco Plástico Lixo Capacidade: 100 L Cor: Preta Largura: 85 CM Saco de lixo resistente 100 lts/ 20kg pacote com 25 sacos | PC | 10 | R$ 9,90 | R$ 99,00 |
Lote 01 | 55 | 481229 | Saco Plástico Lixo Capacidade: 30 L Aplicação: Coleta De Lixo Material: Polietileno Alta Densidade Saco de lixo resistente 30 lts/6 kg pacote com 40 sacos | PC | 20 | R$ 9,90 | R$ 198,00 |
Lote 01 | 56 | 612246 | Copo Descartável Material: Polipropileno Capacidade: 50 ML Aplicação: Líquidos Frios E Quentes Características Adicionais: Atóxico E Biodegradável. Embalagem com 100 unidades | UNID | 4 | R$ 3,00 | R$ 12,00 |
Lote 01 | 57 | 245360 | Copo Material: Vidro Capacidade: 200 ML Tipo: Meio Cristal Características Adicionais: Liso, Incolor, Transparente Aplicação: Comercial Tipo Uso: Líquidos Utilização: Reutilizável Copos de vidro capacidade aprox. 200ml | UNID | 6 | R$ 1,90 | R$ 11,40 |
Lote 01 | 58 | 240329 | Faca Mesa Material Lâmina: Aço Inoxidável Material Cabo: Aço Inoxidável Cor Cabo: Não Aplicável Faca de mesa em aço inox comprimento aprox.190 mm | UNID | 10 | R$ 4,50 | R$ 45,00 |
Lote 01 | 59 | 612245 | Copo Descartável Material: Polipropileno Capacidade: 180 ML Aplicação: Líquidos Frios E quentes Características Adicionais: Atóxico E Biodegradável Embalagem com 100 unidades | UNID | 40 | R$ 5,99 | R$ 239,60 |
Lote 01 | 60 | 437873 | Garfo Mesa Material Corpo: Aço Inoxidável Material Cabo: Aço Inoxidável Tipo: Mesa Características Adicionais: Liso E Polido Comprimento: 20 CM Garfo de mesa em aço inox comprimento aprox.190mm | UNID | 10 | R$ 3,75 | R$ 37,50 |
Lote 01 | 61 | 292281 | Guardanapo De Papel Material: Celulose Largura: 22 CM Comprimento: 23 CM Cor: Branca tipo Folhas: Simples Características Adicionais: Macio E Absorvente com 50 und por pacote | PC | 25 | R$ 2,10 | R$ 52,50 |
Lote 01 | 62 | 440603 | Toalha De Papel Material: 100% Fibras Celulósicas Tipo Folha: Dupla Picotada Comprimento: 22 CM Largura: 20 CM Cor: Branca Características Adicionais: Gofrado, Em Bobinas De 60 Folhas Papel toalha . embalagem com 2 unidades | PC | 25 | R$ 7,45 | R$ 186,25 |
Lote 01 | 63 | 412112 | Papel Higiênico Material: Fibras Celulósicas Largura: 10 CM Cor: Branca Características Adicionais: Picotado, Folha Dupla 30 mts fardo16 pac.c/4 unid | PC - FD | 40 | R$ 105,00 | R$ 4.200,00 |
Lote 01 | 64 | 319232 | Toalha De Papel Material: Papel Tipo Folha: 2 Dobras Comprimento: 23 CM Largura: 21 CM Cor: Branca Características Adicionais: Interfolhada, Acondicionado Em Pacote De 1.000 Folhas | PC - FD | 15 | R$ 12,50 | R$ 187,50 |
Lote 01 | 65 | 461652 | Gás Refino De Petróleo Tipo: Gás Liquefeito De Petróleo - GLP Uso: Doméstico Descrição: Botijão com 13 kg | UNID | 3 | R$ 109,00 | R$ 327,00 |
1.2.1. O valor máximo da presente contratação é de R$ 11.142,49 (onze mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos),
1.2.2. A licitação será realizada em lote único, formado por itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2 - PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Xxxxxxx.xxx.xx, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx.
2.2. O procedimento será divulgado no Xxxxxxx.xxx.xx, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site da Câmara Municipal, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
2.2.1.O Xxxxxxx.xxx.xx poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Xxxxxxx.xxx.xx.
2.2.2.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.3.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.3.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.3.5. sociedades cooperativas.
2.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3 - DA EXCLUSIVIDADE ME/EPP
3.1. Nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, este Aviso de Contratação Direta será de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
4 - INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
4.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.8.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.8.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.8.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.8.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.9. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos
§§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
4.11.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
4.11.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
4.11.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.11.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
5 - FASE DE LANCES
5.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
5.2.2.O percentual de desconto calculado sobre o valor do lote deverá ser aplicado em cada item na mesma proporção.
5.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (um centavo).
5.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
6 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço à preferência Local/Regional.
6.2. Caso o condutor da dispensa eletrônica tenha dúvidas sobre a razoabilidade dos lances apresentados, este poderá realizar uma outra pesquisa de mercado concomitante, e solicitar a justificativa sobre os lances apresentados.
6.2.1. Não sendo justificável os lances apresentados, todos eles serão desclassificados.
6.2.1.1. Nesse caso, será fixado prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas.
6.3. No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço aceitável pela administração para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível.
6.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço aceitável pela administração para a contratação.
6.4. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
6.5. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o aceitável para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários.
6.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.7.1. contiver vícios insanáveis;
6.7.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.7.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.8. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.8.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.8.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.12. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.13. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
7 - HABILITAÇÃO
7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
7.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx?xxxxxxxxx0%0X0); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx?xxxxxxxxx0%0X0).
d) Consulta de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública - TCE Paraná. (xxxxx://xxxxx.xxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxxXxxxxxxxx.xxxx)
7.2.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório.
7.2.1.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.2.1.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
7.2.2. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s) e/ou o fornecedor anexar os documentos de habilitação do anexo I
7.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 61, da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023).
7.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8 - CONTRATAÇÃO
8.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
8.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco.) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.
8.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
8.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Demanda de Contratação.
8.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
9 - DOTAÇÃO
9.1. Os recursos destinados ao custeio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias abaixo especificadas:
9.1.1. 01 – Poder Legislativo, 001- Câmara Municipal, 00.000.0000.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores:
Gêneros alimentícios copa e cozinha 01.031.0001.2001.3.3.90.30.07.12.00 1001
Material de limpeza e prod. Higiene 01.031.0001.2001.3.3.90.30.21.00.00 1001
Gás (GLP) 01.031.0001.2001.3.3.90.04.00.00.00 1001
10 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
10.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
10.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
10.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.10.2. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
10.1.11. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.12 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
10.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
10.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
10.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
10.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
10.10. a natureza e a gravidade da infração cometida;
10.11. as peculiaridades do caso concreto;
10.12. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.13. os danos que dela provierem para o Contratante;
10.14. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
10.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
10.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
11.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
11.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
11.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
11.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
11.2. As providências dos subitens 11.1.1 e 11.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
11.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
11.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
11.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
11.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
11.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
11.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
11.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
11.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.12.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação
11.12.2. ANEXO II - Demanda de Contratação
11.12.3. ANEXO III – Minuta de Contrato
11.12.4. ANEXO IV - Declarações
Manfrinópolis, 06 de maio de 2024.
Altair Panzera Presidente
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1. As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir:
1.1 Habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
1.2 Habilitação econômico-financeira:
1.2 - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
1.2.1 - Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
1.2.2 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual poderá apresentar a Declaração Anual de Faturamento - DASN, do último exercício.
ANEXO II - DEMANDA DE CONTRATAÇÃO
1 - DO OBJETO:
A presente contratação tem por objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios material de limpeza, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Manfrinópolis –Pr, conforme condições e exigências estabelecidas abaixo:
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo conforme o Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
LOTE 01 - ITENS EM GERAL | |||||||
Lote | Item | Cód | Descrição do Produto | Unidade | Qtd | Unitário | Total |
Lote 01 | 1 | 463990 | Açúcar Tipo: Cristal Característica Adicional: Orgânico Açúcar Cristal. Embalagem sem danificações, violação ou remendos, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 2kg | PC | 20 | R$ 8,80 | R$ 176,00 |
Lote 01 | 2 | 463568 | Café Apresentação: Solúvel Granulado Intensidade: Média Tipo: Tradicional – sachê 50g | UNID | 12 | R$ 4,75 | R$ 57,00 |
Lote 01 | 3 | 445484 | Água Mineral Natural Tipo: Sem Gás Material Embalagem: Plástico Tipo Embalagem: Descartável Água mineral natural sem gás. acondicionada em garrafa pet, tampa com rosca e lacre, contendo 500ml, dentro do prazo de validade. | UNID - FD | 70 | R$ 15,00 | R$ 1.050,00 |
Lote 01 | 4 | 237590 | Coador Descartável Café Material: Papel Tamanho: 103 | PC | 20 | R$ 5,50 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 5 | 463575 | Café Apresentação: Torrado Moído Intensidade: Intensa Ou Extra Forte. Tipo: Tradicional Empacotamento: Vácuo. Embalagem 500 gramas | UNID | 40 | R$ 15,99 | R$ 639,60 |
Lote 01 | 6 | 316056 | Biscoito Apresentação: Redondo Sabor: Leite Classificação: Doce Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha Aplicação: Alimentação Humana Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 7 | 605938 | Biscoito Sabor: Maisena Tipo: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 8 | 316056 | Biscoito Apresentação: RedondoSabor: LeiteClassificação: DoceCaracterísticas Adicionais: Sem RecheioTipo: RosquinhaAplicação: Alimentação Humana Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 9 | 232930 | Biscoito Apresentação: Quadrado Sabor: Cream Cracker Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Aplicação: Alimentação Humana. Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 12 | R$ 9,99 | R$ 119,88 |
Lote 01 | 10 | 460241 | Biscoito Sabor: Chocolate Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha. Embalagem sem danificações, violação em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Data de fabricação com no máximo 30 dias anteriores ao do ato da entrega. – Pacote de 600g | PC | 8 | R$ 9,86 | R$ 78,88 |
Lote 01 | 11 | 245803 | Biscoito Apresentação: Redondo Sabor: Coco Classificação: Doce Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha Aplicação: Alimentação Humana Ingredientes: Açúcar, Farinha De Trigo E Glúten Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto– Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 12 | 477542 | Biscoito Sabor: AmanteigadoCaracterísticas Adicionais: Sem RecheioTipo: Rosquinha Ingredientes: Açúcar, Farinha De Milho, Manteiga. Características adicionais: Embalagem sem danificações, violação em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto Pacote de 280g | PC | 10 | R$ 6,45 | R$ 64,50 |
Lote 01 | 13 | 460235 | Biscoito Sabor: Salgado Características Adicionais: Integral. E Sem Recheio Tipo: Cream Cracker. Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 400g | PC | 12 | R$ 8,99 | R$ 107,88 |
Lote 01 | 14 | 217130 | Biscoito Apresentação: Retangular Sabor: Água E Gergelim Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 350 gramas | PC | 12 | R$ 6,99 | R$ 83,88 |
Lote 01 | 15 | 217129 | Biscoito Apresentação: Quadrado Sabor: Água E Sal Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 370 gramas | PC | 12 | R$ 6,99 | R$ 83,88 |
Lote 01 | 16 | 255973 | BiscoitoApresentação: RetangularClassificação: SalgadoTipo: Club SocialAplicação: Alimentação HumanaCaracterísticas Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 141 gramas | PC | 12 | R$ 5,90 | R$ 70,80 |
Lote 01 | 17 | 16835 | Biscoito Apresentação: Sortido Classificação: Doce Tipo: Amanteigado Aplicação: Alimentação Humana Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto pacote com 600 gramas | PC | 8 | R$ 7,99 | R$ 63,92 |
Lote 01 | 18 | 389164 | Biscoito Sabor: Milho Características Adicionais: 0% Gordura Trans Tipo: Amanteigado Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 300 gramas | PC | 6 | R$ 6,45 | R$ 38,70 |
Lote 01 | 19 | 444217 | Bala Tipo: Recheada Sabor: Variados Características adicionais: pacote 500 gramas | PC | 12 | R$ 10,45 | R$ 125,40 |
Lote 01 | 20 | 344276 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/ Sabor: Laranja Prazo Validade: 1 ANO Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 21 | 344273 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/Sabor: Uva Prazo Validade: 1 ANO Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 22 | 445995 | Leite FluidoOrigem: De Vaca Tipo: ATeor Gordura: Integral Processamento: UhtCaracterísticas adicionais: em embalagem Longa Vida, intacta, sem presença de amassados e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Data de fabricação com no máximo 30 dias anteriores ao ato da entrega - caixa de 1L | LT | 60 | R$ 4,99 | R$ 299,40 |
Lote 01 | 23 | 344277 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/ Sabor: Limão Prazo Validade: 1 ANOS Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 24 | 233885 | Chá Alimentação Tipo: chá preto Uso: Alimentício Apresentação: Saquinhos De 12 gramas com 10 sachês | PC | 20 | R$ 3,90 | R$ 78,00 |
Lote 01 | 25 | 604671 | Chá Tipo: Misto Uso: Alimentício Sabor: Diversos Sabores Apresentação: Saquinhos De 12g embalagem com 25 sachês | PC | 20 | R$ 4,90 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 26 | 299605 | Água Sanitária Composição Química: Hipoclorito De Sódio, Hidróxido De Sódio, Cloreto Teor Cloro Ativo: Varia De 2 A 2,50% Cor: Incolor Aplicação: Lavagem E Alvejante De Roupas, Banheiras, Pias, Embalagem de 1l | UNID | 10 | R$ 3,90 | R$ 39,00 |
Lote 01 | 27 | 429225 | Álcool Etílico Limpeza De Ambientes Tipo: Etílico Hidratado Características Adicionais: Gel Concentração: 70% Álcool 70% em gel 500 ml | UNID | 10 | R$ 9,90 | R$ 99,00 |
Lote 01 | 28 | 442679 | Detergente Composição: Coco Alquil Amina Etoxilada/Ácido Fosfórico/Ácido Características Adicionais: Diluição: 0,75 Ml Por Litro De Água Aspecto Físico: Líquido Embalagem de 500 ml | UNID | 12 | R$ 2,79 | R$ 33,48 |
Lote 01 | 29 | 293351 | Solução Limpeza Multiuso Composição Básica: Água Sanitária, Alvejante E Desinfetante Aspecto Físico: Líquido Aplicação: Limpeza Geral Características Adicionais: Tampa Dosadora De Fluxo Desinfetante sanitário aromatizado 2 lts composição: Ingrediente ativo, conservante, emulsificante, sequestrante, corretores de PH, solvente, óleo de pinho, fragrância, corante e água. | UNID | 12 | R$ 7,69 | R$ 92,28 |
Lote 01 | 30 | 331905 | DesodorizadorEssência: Lavanda/Jasmim Apresentação: aerossolAplicação: Aromatizador AmbientalCaracterísticas Adicionais: Não Contenha CfcDesodorizador de ambiente aerossol 400 ml | UNID | 10 | R$ 15,99 | R$ 159,90 |
Lote 01 | 31 | 372748 | Detergente Composição: Alquil Benzeno Sulfato Sódio, Lauril, Éter, Neutro Características Adicionais: Biodegradável, Bico Dosador Aspecto Físico: Líquido Embalagem de 500 ml | UNID | 6 | R$ 2,79 | R$ 16,74 |
Lote 01 | 32 | 484679 | Inseticida Tipo: Líquido Aplicação: Uso Doméstico inseticida para moscas, baratas e formigas aerossol 300ml | UNID | 2 | R$ 14,99 | R$ 29,98 |
Lote 01 | 33 | 242252 | Limpa-Vidro Aspecto Físico: Líquido Composição: Tensoativos Aniônicos / Sequestrantes / Hidróxido Características: tensoativo aniônico, Tensoativo não iônico, Solventes, Neutralizante, Sequestrante, Fragrância, Corante e Veículo. Limpa vidros 500 ml | UNID | 10 | R$ 6,99 | R$ 69,90 |
Lote 01 | 34 | 465064 | Desodorizador Sanitário Composição: Dodecil Benzeno, Sulfonato De Sódio, Coadjuvante Essência: Variado Aspecto Físico: Sólido Características Adicionais: Pastilha Adesiva Caixa com 3 unidades | UNID | 30 | R$ 6,90 | R$ 207,00 |
Lote 01 | 35 | 253075 | Detergente Aplicação: Lavagem De Roupas E Limpeza Em Geral Características Adicionais: Em Pó Biodegradável embalagem com 1,600 kg | UNID | 6 | R$ 13,50 | R$ 81,00 |
Lote 01 | 36 | 298406 | Sabão Barra Composição Básica: Sabão Glicerinado Tipo: Neutro Características Adicionais: 1R Qualidade sabão em barra neutro 500 grs | UNID | 3 | R$ 9,90 | R$ 29,70 |
Lote 01 | 37 | 472873 | Sabonete Líquido Aspecto Físico: Líquido Perfumado Acidez: Ph Neutro Aplicação: Assepsia Das Mãos Composição: Glicerina Aroma: Lavanda sabonete líquido aromatizado concentrado 450 ml | UNID | 15 | R$ 9,90 | R$ 148,50 |
Lote 01 | 38 | 397370 | Saponáceo Composição: Tensoativos Aniônicos, Alcalinizantes, Espessante Aplicação: Limpeza Aspecto Físico: Cremoso Saponáceo cremoso 300grs | UNID | 6 | R$ 9,49 | R$ 56,94 |
Lote 01 | 39 | 324614 | Lixeira Material: Plástico Capacidade: 15 L Tipo: Com Tampa E PedalLixeira com pedal plástica, material em polipropileno de alta densidade, 100% vedado quando a tampa está fechada, capacidade de 15L | UNID | 1 | R$ 40,50 | R$ 40,50 |
Lote 01 | 40 | 415155 | Pá Coletora Lixo Material Coletor: Plástico Resistente Material Cabo: Plástico Comprimento Cabo: 80 CM Pá de lixo em plástico com cabo longo 80 cm | UNID | 1 | R$ 12,50 | R$ 12,50 |
Lote 01 | 41 | 71650 | Pregador De Roupa Nome: Pregador De Roupa Prendedor de roupa com 12 unidades o pacote | UNID | 2 | R$ 4,99 | R$ 9,98 |
Lote 01 | 42 | 449824 | Rodo Material Cabo: Alumínio Material Suporte: Alumínio Comprimento Suporte: 70 CM Quantidade Borrachas: 2 UM Características Adicionais: Cabo Com Rosca Rodo de alumínio com barra de reforço lateral, cabo em alumínio e borracha resistente. | UNID | 1 | R$ 57,90 | R$ 57,90 |
Lote 01 | 43 | 436725 | Mop Úmido Aplicação: Sala Limpa E Ambientes Estéreis Comprimento: 18 CM Largura: 10 CM Características Adicionais: Base Giratória Em Termoplástico Com Espuma | UNID | 1 | R$ 110,00 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 44 | 481234 | Vassoura Material Cerdas: Náilon Material Cepa: Madeira Comprimento Cepa: 40 CM Características Adicionais: Com Cabo Rosqueado Largura Cepa: 7,5 CM Vassoura de nylon base plástica com cabo resistente | UNID | 2 | R$ 14,90 | R$ 29,80 |
Lote 01 | 45 | 448501 | Escova Limpeza Geral Material Corpo: Madeira Material Cerdas: Náilon Características Adicionais: Ovalada Comprimento: 12,50 CM Largura: 6 CM Espessura: 4 CM | UNID | 1 | R$ 3,90 | R$ 3,90 |
Lote 01 | 46 | 331870 | Escova Limpeza Geral Material Corpo: Plástico Material Cerdas: Polipropileno Características Adicionais: Copo Plástico Aplicação: Vaso Sanitário Escova Sanitária Bola com Suporte | UNID | 1 | R$ 12,90 | R$ 12,90 |
Lote 01 | 47 | 481020 | Esponja Limpeza Material: Espuma / Fibra Formato: Retangular Aplicação: Utensílios Domésticos Características Adicionais: Dupla Face Esponja multiuso de alta performance, dupla face de fibra sintética com abrasivo e espuma poliuretano. Embalagem com 4 unidades | PC | 10 | R$ 4,99 | R$ 49,90 |
Lote 01 | 48 | 481018 | Esponja Limpeza Material: Lã Aço Aplicação: Limpeza Geral Lã de aço pacote com 8 unidades | UNID | 2 | R$ 3,90 | R$ 7,80 |
Lote 01 | 49 | 366699 | Luva Borracha Material: Látex Tamanho: Médio Características Adicionais: Anatômica, antiderrapante Tipo: Cano Longo Par | UNID | 3 | R$ 19,99 | R$ 59,97 |
Lote 01 | 50 | 481028 | Pano Limpeza Material: 100% Algodão Características Adicionais: Chão Tipo: Toalha Pano de chão extragrande para limpeza pesada (80cmX90cm) | UNID | 5 | R$ 22,00 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 51 | 615214 | Pano Limpeza Material: Microfibra. Comprimento: 40 CM Largura: 40 CM Características Adicionais: Não Abrasivos Pano de limpeza microfibra | UNID | 5 | R$ 12,90 | R$ 64,50 |
Lote 01 | 52 | 364252 | Pano Prato Material: Algodão Comprimento: 80 CM Largura: 50 CM Cor: Branca Características Adicionais: Com Arremate | UNID | 5 | R$ 13,50 | R$ 67,50 |
Lote 01 | 53 | 438326 | Pano Limpeza Material: Microfibra. Comprimento: 60 CM Largura: 40 CM Características Adicionais: Alto Grau Absorção Aplicação: Uso Geral Tipo: Toalha Pano para limpeza em microfibra | UNID | 3 | R$ 21,90 | R$ 65,70 |
Lote 01 | 54 | 481090 | Saco Plástico Lixo Capacidade: 100 L Cor: Preta Largura: 85 CM Saco de lixo resistente 100 lts/ 20kg pacote com 25 sacos | PC | 10 | R$ 9,90 | R$ 99,00 |
Lote 01 | 55 | 481229 | Saco Plástico Lixo Capacidade: 30 L Aplicação: Coleta De Lixo Material: Polietileno Alta Densidade Saco de lixo resistente 30 lts/6 kg pacote com 40 sacos | PC | 20 | R$ 9,90 | R$ 198,00 |
Lote 01 | 56 | 612246 | Copo Descartável Material: Polipropileno Capacidade: 50 ML Aplicação: Líquidos Frios E Quentes Características Adicionais: Atóxico E Biodegradável. Embalagem com 100 unidades | UNID | 4 | R$ 3,00 | R$ 12,00 |
Lote 01 | 57 | 245360 | Copo Material: Vidro Capacidade: 200 ML Tipo: Meio Cristal Características Adicionais: Liso, Incolor, Transparente Aplicação: Comercial Tipo Uso: Líquidos Utilização: Reutilizável Copos de vidro capacidade aprox. 200ml | UNID | 6 | R$ 1,90 | R$ 11,40 |
Lote 01 | 58 | 240329 | Faca Mesa Material Lâmina: Aço Inoxidável Material Cabo: Aço Inoxidável Cor Cabo: Não Aplicável Faca de mesa em aço inox comprimento aprox.190 mm | UNID | 10 | R$ 4,50 | R$ 45,00 |
Lote 01 | 59 | 612245 | Copo Descartável Material: Polipropileno Capacidade: 180 ML Aplicação: Líquidos Frios E quentes Características Adicionais: Atóxico E Biodegradável Embalagem com 100 unidades | UNID | 40 | R$ 5,99 | R$ 239,60 |
Lote 01 | 60 | 437873 | Garfo Mesa Material Corpo: Aço Inoxidável Material Cabo: Aço Inoxidável Tipo: Mesa Características Adicionais: Liso E Polido Comprimento: 20 CM Garfo de mesa em aço inox comprimento aprox.190mm | UNID | 10 | R$ 3,75 | R$ 37,50 |
Lote 01 | 61 | 292281 | Guardanapo De Papel Material: Celulose Largura: 22 CM Comprimento: 23 CM Cor: Branca tipo Folhas: Simples Características Adicionais: Macio E Absorvente com 50 und por pacote | PC | 25 | R$ 2,10 | R$ 52,50 |
Lote 01 | 62 | 440603 | Toalha De Papel Material: 100% Fibras Celulósicas Tipo Folha: Dupla Picotada Comprimento: 22 CM Largura: 20 CM Cor: Branca Características Adicionais: Gofrado, Em Bobinas De 60 Folhas Papel toalha. embalagem com 2 unidades | PC | 25 | R$ 7,45 | R$ 186,25 |
Lote 01 | 63 | 412112 | Papel Higiênico Material: Fibras Celulósicas Largura: 10 CM Cor: Branca Características Adicionais: Picotado, Folha Dupla 30 mts fardo16 pac.c/4 unid | PC - FD | 40 | R$ 105,00 | R$ 4.200,00 |
Lote 01 | 64 | 319232 | Toalha De Papel Material: Papel Tipo Folha: 2 Dobras Comprimento: 23 CM Largura: 21 CM Cor: Branca Características Adicionais: Interfolhada, Acondicionado Em Pacote De 1.000 Folhas | PC - FD | 15 | R$ 12,50 | R$ 187,50 |
Lote 01 | 65 | 461652 | Gás Refino De Petróleo Tipo: Gás Liquefeito De Petróleo - GLP Uso: Doméstico Descrição: Botijão com 13 kg | UNID | 3 | R$ 109,00 | R$ 327,00 |
2 - JUSTIFICATIVA:
Os itens relacionados neste termo se destinam ao uso pelo Setor de Copa e para a realização das atividades de limpeza e zeladoria atinentes ao Setor, pelo que se justifica a presente contratação.
O objeto deste Termo de Referência atenderá as necessidades de aquisição em conformidade com a Lei Municipal, conforme mencionado no Plano Anual de Contratação deste Poder Legislativo.
3. DO ENQUADRAMENTO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO
3.1. Trata-se de contratação enquadrada no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
3.2. Neste caso, como se observa dos valores colhidos junto a contratações de outros entes públicos, o valor da contratação encontra-se abaixo do limite estipulado pela Lei, o que justifica o enquadramento neste dispositivo legal.
5. DA JUSTIFICATIVA DE VALORES E DO JULGAMENTO
5.1. Para a comprovação da estimativa da despesa utilizou-se como critério o disposto no art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme pesquisa de preços anexa.
5.2. O julgamento das propostas será pelo menor preço global (por grupo de itens), devido ao baixo valor de grande parte dos itens, o que, pelo histórico de contratações da Casa, gera deserção e/ou inadimplemento (não entrega) de tais itens, ocasionando prejuízo para a Administração.
5.3. Desta forma, a contratação por preço global resguarda a Administração no que concerne à completa execução do objeto.
6. ANEXOS DA PROPOSTA
A empresa proponente deverá junto com sua proposta de preços apresentar:
Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.
7. DA ENTREGA E DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
7.1. O prazo de vigência do contrato, se houver, será de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de sua publicação ou data distinta prevista no contrato, e não poderá ser prorrogado.
7.2. O instrumento de contato poderá ser substituído por outro instrumento hábil permitido por lei.
7.3. A entrega dos itens deverá ser realizada nas dependências da CONTRATANTE, até 1 (UM) dia, a partir da emissão da autorização de compra, sem custo adicional, podendo ser solicitado parceladamente no período de execução do contrato, que será de 12 meses, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
7.4. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento, entrega e descarregamento, dos itens, providenciando a mão de obra necessária, se for o caso.
7.5. Os itens entregues deverão ter prazo de validade de no mínimo 12 (doze) meses a partir da data de entrega, salvo os itens que por sua natureza tenham prazo de validade inferior.
7.6. A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da solicitação da CONTRATANTE, os itens que se verificar vícios, defeitos e/ou incorreções.
8. DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
O custo estimado total da contratação é de R$ 11.142,49 (onze mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
A metodologia de pesquisa de preços foi embasada na Resolução nº. 01/2023, em seu art.23, que prescreve que nas pesquisas de preços, serão utilizados os seguintes parâmetros:
I -Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II -Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III -Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV -Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V -Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um)ano anterior à data de divulgação do edital.
9. DO PAGAMENTO
9.1. Cumpridas as obrigações contratuais e no edital da Dispensa Eletrônica o pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta dias) após a entrega dos materiais efetivamente entregues com a devida apresentação da nota fiscal, uma vez implementada as demais condições exigidas na forma de pagamento.(nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022).
9.2. A Câmara Municipal pagará a empresa somente o valor devidamente contratado, sem custos adicionais; juros; multas ou qualquer outra despesa adicional.
9.3. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de regularidade fiscal
9.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
9.5. A CONTRATADA deverá fazer as retenções tributárias em conformidade com a legislação e normas vigentes, especialmente a retenção do imposto de renda, nos termos do Decreto Municipal n° 1.613/2023, ou outra normativa que o venha a substituir.
9.6. O pagamento das despesas decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária:
1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CONFORME PTA E PLANO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2024): | ||
PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESAS | FONTE |
Gêneros alimentícios copa e cozinha | 01.031.0001.2001.3.3.90.30.07.12.00 | 1001 |
Material de limpeza e prod. higiene | 01.031.0001.2001.3.3.90.30.21.00.00 | 1001 |
Gás (GLP) | 01.031.0001.2001.3.3.90.04.00.00.00 | 1001 |
10. DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DAS ALTERAÇÕES
10.1. O valor contratado não poderá ser reajustado.
10.2. O contrato poderá ser alterado consoante o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante termo aditivo.
11. DAS SANÇÕES
11.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, à aplicação das seguintes sanções administrativas.
11.1.1. Advertência.
11.1.2. Multa.
11.1.3. Impedimento de licitar ou contratar.
11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2. Poderão ser aplicadas multas de caráter moratório e compensatório, a serem aplicadas de acordo aos percentuais indicados na sequência.
11.2.1. De caráter moratório.
11.2.1.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta).
11.2.1.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o item anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério da CONTRATANTE.
11.2.2. De caráter compensatório.
11.2.2.1. 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pela CONTRATADA, ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida.
11.2.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE.
11.3. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
11.4. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, fica facultado à CONTRATANTE reconhecer a ocorrência das hipóteses de rescisão contratual.
11.5. A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior ao percentual referido.
11.6. Não serão aplicadas as multas decorrentes de descumprimento das obrigações contratuais resultante da existência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
11.7. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade em até 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial da CONTRATANTE, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.
11.8. A aplicação das penalidades é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis PR.
11.9. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos e a sistemática procedimentais previstos em Lei e regulamentação pertinente, bem como serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório à CONTRATADA.
11.10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. Na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, a CONTRATANTE poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, rescindir unilateral ou amigavelmente o contrato, na forma do art. 138, bem como aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 156, ambos do mesmo diploma legal.
12.2. No caso de extinção contratual poderá ser aplica multa de acordo ao disposto nas sanções.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Indicar 1 (um) ou mais prepostos a fim de representar a CONTRATADA em toda e qualquer comunicação junto à CONTRATANTE.
13.2. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar ciência em razão da execução do objeto.
13.3. Atender às solicitações e sugestões da CONTRATANTE referentes à execução do objeto da contratação, visando sempre à correção das falhas.
13.4. Atender as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, bem como responsabilizar-se pelo atendimento médico de seus empregados em caso de acidente de trabalho, quando relacionado à execução do objeto da contratação.
13.5. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência contratual, informando à CONTRATANTE quando da ocorrência de qualquer alteração.
13.6. Arcar com todos os custos diretos e indiretos, tais como: seguro, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, acidentários ou comerciais, bem como recursos humanos e materiais, equipamentos, passagens aéreas e terrestres, diárias, alimentação, transporte, fretes, hospedagem e quaisquer outras despesas estranhas ao objeto da contratação.
13.7. Cumprir com o prazo, local e condições de entrega e com o prazo e condições de garantia do fornecedor dispostos neste termo.
13.8. Apresentar a nota fiscal referente à execução do objeto da contratação.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1. Cumprir com o compromisso financeiro assumido com a CONTRATADA, respeitando as condições pactuadas.
14.2. Efetuar as retenções tributárias sobre o serviço prestado, consoante a legislação vigente.
14.3. Comunicar a CONTRATADA em caso de falhas verificadas durante a execução contratual, determinando as medidas pertinentes a serem adotadas.
14.4. Notificar formal e tempestivamente a CONTRATADA quando da ocorrência de imperfeições e/ou deficiências na execução contratual, fixando o prazo para sua correção.
14.5. Aplicar as sanções administrativas pertinentes em caso de inadimplemento, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade.
14.6. Passar as informações necessárias à CONTRATADA para a correta prestação do serviço.
15. DA NÃO ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA
15.1. Nos termos do art. 72, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi elaborada esta Demanda de Contratação, na qual constam todas as especificações, obrigações, necessidades, valores estimados e detalhes necessários para a perfeita condução do processo de contratação, pelo que se justifica a não elaboração de estudo técnico preliminar nem tampouco de termo de referência.
16 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO
16.1. A execução do contrato será gerida e fiscalizada, bem como o objeto será recebido, por servidores nomeados nos termos do Decreto nº093, de 08 de janeiro de 2024 e eventuais alterações, ou outras normativas que vierem a substituí-las, expedidas pela Câmara Municipal de Manfrinópolis PR.
ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Encantilado, 11, Centro, inscrita sob o CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92, neste ato representado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal Sr --------------
-- portador do CPF nº --------------- e RG nº , a seguir denominado CONTRATANTE e,
de outro lado à empresa..................., Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ,
Com sede à..............................., nº ..............., Na cidade de................, Estado do. , neste ato
representado pelo Sr...................., .................., , Portador da Cédula de Identidade
nº...................... e do CPF nº ...................., Residente e domiciliado na cidade de ----- . A seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratada o constante nas cláusulas a seguir enumeradas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
1.1 O presente contrato tem por objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e material de limpeza e gás de refino de petróleo para uso da Câmara Municipal de Manfrinópolis, fornecido pela CONTRATADA, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Dispensa Eletrônica nº01/2024.
Lote | Item | Cód. | Descrição do Produto | Unidade | Qtd | Unitário | Total |
Lote 01 | 1 | 463990 | Açúcar Tipo: Cristal Característica Adicional: Orgânico Açúcar Cristal. Embalagem sem danificações, violação ou remendos, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 2kg | PC | 20 | R$ 8,80 | R$ 176,00 |
Lote 01 | 2 | 463568 | Café Apresentação: Solúvel Granulado Intensidade: Média Tipo: Tradicional – sachê 50g | UNID | 12 | R$ 4,75 | R$ 57,00 |
Lote 01 | 3 | 445484 | Água Mineral Natural Tipo: Sem Gás Material Embalagem: Plástico Tipo Embalagem: Descartável Água mineral natural sem gás. acondicionada em garrafa pet, tampa com rosca e lacre, contendo 500ml, dentro do prazo de validade. | UNID – FD | 70 | R$ 15,00 | R$ 1.050,00 |
Lote 01 | 4 | 237590 | Coador Descartável Café Material: Papel Tamanho: 103 | PC | 20 | R$ 5,50 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 5 | 463575 | Café Apresentação: Torrado Moído Intensidade: Intensa Ou Extra Forte. Tipo: Tradicional Empacotamento: Vácuo. Embalagem 500 gramas | UNID | 40 | R$ 15,99 | R$ 639,60 |
Lote 01 | 6 | 316056 | Biscoito Apresentação: Redondo Sabor: Leite Classificação: Doce Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha Aplicação: Alimentação Humana Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 7 | 605938 | Biscoito Sabor: Maisena Tipo: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 8 | 316056 | BiscoitoApresentação: RedondoSabor: LeiteClassificação: DoceCaracterísticas Adicionais: Sem RecheioTipo: RosquinhaAplicação: Alimentação HumanaEmbalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 9 | 232930 | Biscoito Apresentação: Quadrado Sabor: Cream Cracker Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Aplicação: Alimentação Humana. Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 600g | PC | 12 | R$ 9,99 | R$ 119,88 |
Lote 01 | 10 | 460241 | Biscoito Sabor: Chocolate Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha. Embalagem sem danificações, violação em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Data de fabricação com no máximo 30 dias anteriores ao do ato da entrega. – Pacote de 600g | PC | 8 | R$ 9,86 | R$ 78,88 |
Lote 01 | 11 | 245803 | Biscoito Apresentação: Redondo Sabor: Coco Classificação: Doce Características Adicionais: Sem Recheio Tipo: Rosquinha Aplicação: Alimentação Humana Ingredientes: Açúcar, Farinha De Trigo E Glúten Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto– Pacote de 600g | PC | 10 | R$ 9,80 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 12 | 477542 | Biscoito Sabor: AmanteigadoCaracterísticas Adicionais: Sem RecheioTipo: Rosquinha Ingredientes: Açúcar, Farinha De Milho, Manteiga. Características adicionais: Embalagem sem danificações, violação em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto Pacote de 280g | PC | 10 | R$ 6,45 | R$ 64,50 |
Lote 01 | 13 | 460235 | Biscoito Sabor: Salgado Características Adicionais: Integral. E Sem Recheio Tipo: Cream Cracker. Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. – Pacote de 400g | PC | 12 | R$ 8,99 | R$ 107,88 |
Lote 01 | 14 | 217130 | Biscoito Apresentação: Retangular Sabor: Água E Gergelim Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 350 gramas | PC | 12 | R$ 6,99 | R$ 83,88 |
Lote 01 | 15 | 217129 | Biscoito Apresentação: Quadrado Sabor: Água E Sal Classificação: Salgado Características Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 370 gramas | PC | 12 | R$ 6,99 | R$ 83,88 |
Lote 01 | 16 | 255973 | BiscoitoApresentação: RetangularClassificação: SalgadoTipo: Club SocialAplicação: Alimentação HumanaCaracterísticas Adicionais: Sem Recheio Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 141 gramas | PC | 12 | R$ 5,90 | R$ 70,80 |
Lote 01 | 17 | 16835 | Biscoito Apresentação: Sortido Classificação: Doce Tipo: Amanteigado Aplicação: Alimentação Humana Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto pacote com 600 gramas | PC | 8 | R$ 7,99 | R$ 63,92 |
Lote 01 | 18 | 389164 | Biscoito Sabor: Milho Características Adicionais: 0% Gordura Trans Tipo: Amanteigado Embalagem sem danificações, violação, em perfeito estado de conservação e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Pacote com 300 gramas | PC | 6 | R$ 6,45 | R$ 38,70 |
Lote 01 | 19 | 444217 | Bala Tipo: Recheada Sabor: Variados Características adicionais: pacote 500 gramas | PC | 12 | R$ 10,45 | R$ 125,40 |
Lote 01 | 20 | 344276 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/ Sabor: Laranja Prazo Validade: 1 ANO Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 21 | 344273 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/Sabor: Uva Prazo Validade: 1 ANO Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 22 | 445995 | Leite FluidoOrigem: De Vaca Tipo: ATeor Gordura: Integral Processamento: Uht Características adicionais: em embalagem Longa Vida, intacta, sem presença de amassados e deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto. Data de fabricação com no máximo 30 dias anteriores ao ato da entrega - caixa de 1L | LT | 60 | R$ 4,99 | R$ 299,40 |
Lote 01 | 23 | 344277 | Pó Para Refresco Composição: Acidulante/Aromatizante/Maltodextrina/Aspartame/ Sabor: Limão Prazo Validade: 1 ANOS Embalagem com 15 gramas | UNID | 15 | R$ 0,95 | R$ 14,25 |
Lote 01 | 24 | 233885 | Chá Alimentação Tipo: chá preto Uso: Alimentício Apresentação: Saquinhos De 12 gramas com 10 sachês | PC | 20 | R$ 3,90 | R$ 78,00 |
Lote 01 | 25 | 604671 | Chá Tipo: Misto Uso: Alimentício Sabor: Diversos Sabores Apresentação: Saquinhos De 12g embalagem com 25 sachês | PC | 20 | R$ 4,90 | R$ 98,00 |
Lote 01 | 26 | 299605 | Água Sanitária Composição Química: Hipoclorito De Sódio, Hidróxido De Sódio, Cloreto Teor Cloro Ativo: Varia De 2 A 2,50% Cor: Incolor Aplicação: Lavagem E Alvejante De Roupas, Banheiras, Pias Embalagem de 1l | UNID | 10 | R$ 3,90 | R$ 39,00 |
Lote 01 | 27 | 429225 | Álcool Etílico Limpeza De Ambientes Tipo: Etílico Hidratado Características Adicionais: Gel Concentração: 70% Álcool 70% em gel 500 ml | UNID | 10 | R$ 9,90 | R$ 99,00 |
Lote 01 | 28 | 442679 | Detergente Composição: Coco Alquil Amina Etoxilada/Ácido Fosfórico/Ácido Características Adicionais: Diluição: 0,75 Ml Por Litro De Água Aspecto Físico: Líquido Embalagem de 500 ml | UNID | 12 | R$ 2,79 | R$ 33,48 |
Lote 01 | 29 | 293351 | Solução Limpeza Multiuso Composição Básica: Água Sanitária, Alvejante E Desinfetante Aspecto Físico: Líquido Aplicação: Limpeza Geral Características Adicionais: Tampa Dosadora De Fluxo Desinfetante sanitário aromatizado 2 lts composição: Ingrediente ativo, conservante, emulsificante, sequestrante, corretores de PH, solvente, óleo de pinho, fragrância, corante e água. | UNID | 12 | R$ 7,69 | R$ 92,28 |
Lote 01 | 30 | 331905 | DesodorizadorEssência: Lavanda/Jasmim Apresentação: AerossolAplicação: Aromatizador AmbientalCaracterísticas Adicionais: Não Contenha Cfc Desodorizador de ambiente aerossol 400 ml | UNID | 10 | R$ 15,99 | R$ 159,90 |
Lote 01 | 31 | 372748 | Detergente Composição: Alquil Benzeno Sulfato Sódio, Lauril, Éter, Neutro Características Adicionais: Biodegradável, Bico Dosador Aspecto Físico: Líquido Embalagem de 500 ml | UNID | 6 | R$ 2,79 | R$ 16,74 |
Lote 01 | 32 | 484679 | Inseticida Tipo: Líquido Aplicação: Uso Doméstico inseticida para moscas, baratas e formigas aerossol 300ml | UNID | 2 | R$ 14,99 | R$ 29,98 |
Lote 01 | 33 | 242252 | Limpa-Vidro Aspecto Físico: Líquido Composição: Tensoativos Aniônicos / Sequestrantes / Hidróxido Características: tensoativo aniônico, Tensoativo não iônico, Solventes, Neutralizante, Sequestrante, Fragrância, Corante e Veículo. Limpa vidros 500 ml | UNID | 10 | R$ 6,99 | R$ 69,90 |
Lote 01 | 34 | 465064 | Desodorizador Sanitário Composição: Dodecil Benzeno, Sulfonato De Sódio, Coadjuvante Essência: Variado Aspecto Físico: Sólido Características Adicionais: Pastilha Adesiva Caixa com 3 unidades | UNID | 30 | R$ 6,90 | R$ 207,00 |
Lote 01 | 35 | 253075 | Detergente Aplicação: Lavagem De Roupas E Limpeza Em Geral Características Adicionais: Em Pó Biodegradável embalagem com 1,600 kg | UNID | 6 | R$ 13,50 | R$ 81,00 |
Lote 01 | 36 | 298406 | Sabão Barra Composição Básica: Sabão Glicerinado Tipo: Neutro Características Adicionais: 1R Qualidade sabão em barra neutro 500 grs. | UNID | 3 | R$ 9,90 | R$ 29,70 |
Lote 01 | 37 | 472873 | Sabonete Líquido Aspecto Físico: Líquido Perfumado Acidez: Ph Neutro Aplicação: Assepsia Das Mãos Composição: Glicerina Aroma: Lavanda sabonete líquido aromatizado concentrado 450 ml | UNID | 15 | R$ 9,90 | R$ 148,50 |
Lote 01 | 38 | 397370 | Saponáceo Composição: Tensoativos Aniônicos, Alcalinizantes, Espessante Aplicação: Limpeza Aspecto Físico: Cremoso Saponáceo cremoso 300grs | UNID | 6 | R$ 9,49 | R$ 56,94 |
Lote 01 | 39 | 324614 | Lixeira Material: Plástico Capacidade: 15 L Tipo: Com Tampa E PedalLixeira com pedal plástica, material em polipropileno de alta densidade, 100% vedado quando a tampa está fechada, capacidade de 15L | UNID | 1 | R$ 40,50 | R$ 40,50 |
Lote 01 | 40 | 415155 | Pá Coletora Lixo Material Coletor: Plástico Resistente Material Cabo: Plástico Comprimento Cabo: 80 CM Pá de lixo em plástico com cabo longo 80 cm | UNID | 1 | R$ 12,50 | R$ 12,50 |
Lote 01 | 41 | 71650 | Pregador De Roupa Nome: Pregador De Roupa Prendedor de roupa com 12 unidades o pacote | UNID | 2 | R$ 4,99 | R$ 9,98 |
Lote 01 | 42 | 449824 | Rodo Material Cabo: Alumínio Material Suporte: Alumínio Comprimento Suporte: 70 CM Quantidade Borrachas: 2 UM Características Adicionais: Cabo Com Rosca Rodo de alumínio com barra de reforço lateral, cabo em alumínio e borracha resistente. | UNID | 1 | R$ 57,90 | R$ 57,90 |
Lote 01 | 43 | 436725 | Mop Úmido Aplicação: Sala Limpa E Ambientes Estéreis Comprimento: 18 CM Largura: 10 CM Características Adicionais: Base Giratória Em Termoplástico Com Espuma | UNID | 1 | R$ 110,00 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 44 | 481234 | Vassoura Material Cerdas: Náilon Material Cepa: Madeira Comprimento Cepa: 40 CM Características Adicionais: Com Cabo Rosqueado Largura Cepa: 7,5 CM Vassoura de nylon base plástica com cabo resistente | UNID | 2 | R$ 14,90 | R$ 29,80 |
Lote 01 | 45 | 448501 | Escova Limpeza Geral Material Corpo: Madeira Material Cerdas: Náilon Características Adicionais: Ovalada Comprimento: 12,50 CM Largura: 6 CM Espessura: 4 CM | UNID | 1 | R$ 3,90 | R$ 3,90 |
Lote 01 | 46 | 331870 | Escova Limpeza Geral Material Corpo: Plástico Material Cerdas: Polipropileno Características Adicionais: Copo Plástico Aplicação: Vaso Sanitário Escova Sanitária Bola com Suporte | UNID | 1 | R$ 12,90 | R$ 12,90 |
Lote 01 | 47 | 481020 | Esponja Limpeza Material: Espuma / Fibra Formato: Retangular Aplicação: Utensílios Domésticos Características Adicionais: Dupla Face Esponja multiuso de alta performance, dupla face de fibra sintética com abrasivo e espuma poliuretano. Embalagem com 4 unidades | PC | 10 | R$ 4,99 | R$ 49,90 |
Lote 01 | 48 | 481018 | Esponja Limpeza Material: Lã Aço Aplicação: Limpeza Geral Lã de aço pacote com 8 unidades | UNID | 2 | R$ 3,90 | R$ 7,80 |
Lote 01 | 49 | 366699 | Luva Borracha Material: Látex Tamanho: Médio Características Adicionais: Anatômica, antiderrapante Tipo: Cano Longo Par | UNID | 3 | R$ 19,99 | R$ 59,97 |
Lote 01 | 50 | 481028 | Pano Limpeza Material: 100% Algodão Características Adicionais: Chão Tipo: Toalha Pano de chão extragrande para limpeza pesada (80cmX90cm) | UNID | 5 | R$ 22,00 | R$ 110,00 |
Lote 01 | 51 | 615214 | Pano Limpeza Material: Microfibra. Comprimento: 40 CM Largura: 40 CM Características Adicionais: Não Abrasivos Pano de limpeza microfibra | UNID | 5 | R$ 12,90 | R$ 64,50 |
Lote 01 | 52 | 364252 | Pano Prato Material: Algodão Comprimento: 80 CM Largura: 50 CM Cor: Branca Características Adicionais: Com Arremate | UNID | 5 | R$ 13,50 | R$ 67,50 |
Lote 01 | 53 | 438326 | Pano Limpeza Material: Microfibra. Comprimento: 60 CM Largura: 40 CM Características Adicionais: Alto Grau Absorção Aplicação: Uso Geral Tipo: Toalha Pano para limpeza em microfibra | UNID | 3 | R$ 21,90 | R$ 65,70 |
Lote 01 | 54 | 481090 | Saco Plástico Lixo Capacidade: 100 L Cor: Preta Largura: 85 CM Saco de lixo resistente 100 lts/ 20kg pacote com 25 sacos | PC | 10 | R$ 9,90 | R$ 99,00 |
Lote 01 | 55 | 481229 | Saco Plástico Lixo Capacidade: 30 L Aplicação: Coleta De Lixo Material: Polietileno Alta Densidade Saco de lixo resistente 30 lts/6 kg pacote com 40 sacos | PC | 20 | R$ 9,90 | R$ 198,00 |
Lote 01 | 56 | 612246 | Copo Descartável Material: Polipropileno Capacidade: 50 ML Aplicação: Líquidos Frios E Quentes Características Adicionais: Atóxico E Biodegradável. Embalagem com 100 unidades | UNID | 4 | R$ 3,00 | R$ 12,00 |
Lote 01 | 57 | 245360 | Copo Material: Vidro Capacidade: 200 ML Tipo: Meio Cristal Características Adicionais: Liso, Incolor, Transparente Aplicação: Comercial Tipo Uso: Líquidos Utilização: Reutilizável Copos de vidro capacidade aprox. 200ml | UNID | 6 | R$ 1,90 | R$ 11,40 |
Lote 01 | 58 | 240329 | Faca Mesa Material Lâmina: Aço Inoxidável Material Cabo: Aço Inoxidável Cor Cabo: Não Aplicável Faca de mesa em aço inox comprimento aprox.190 mm | UNID | 10 | R$ 4,50 | R$ 45,00 |
Lote 01 | 59 | 612245 | Copo Descartável Material: Polipropileno Capacidade: 180 ML Aplicação: Líquidos Frios E quentes Características Adicionais: Atóxico E Biodegradável Embalagem com 100 unidades | UNID | 40 | R$ 5,99 | R$ 239,60 |
Lote 01 | 60 | 437873 | Garfo Mesa Material Corpo: Aço Inoxidável Material Cabo: Aço Inoxidável Tipo: Mesa Características Adicionais: Liso E Polido Comprimento: 20 CM Garfo de mesa em aço inox comprimento aprox.190mm | UNID | 10 | R$ 3,75 | R$ 37,50 |
Lote 01 | 61 | 292281 | Guardanapo De Papel Material: Celulose Largura: 22 CM Comprimento: 23 CM Cor: Branca tipo Folhas: Simples Características Adicionais: Macio E Absorvente com 50 und por pacote | PC | 25 | R$ 2,10 | R$ 52,50 |
Lote 01 | 62 | 440603 | Toalha De Papel Material: 100% Fibras Celulósicas Tipo Folha: Dupla Picotada Comprimento: 22 CM Largura: 20 CM Cor: Branca Características Adicionais: Gofrado, Em Bobinas De 60 Folhas Papel toalha. embalagem com 2 unidades | PC | 25 | R$ 7,45 | R$ 186,25 |
Lote 01 | 63 | 412112 | Papel Higiênico Material: Fibras Celulósicas Largura: 10 CM Cor: Branca Características Adicionais: Picotado, Folha Dupla 30 mts fardo16 pac.c/4 unid | PC - FD | 40 | R$ 105,00 | R$ 4.200,00 |
Lote 01 | 64 | 319232 | Toalha De Papel Material: Papel Tipo Folha: 2 Dobras Comprimento: 23 CM Largura: 21 CM Cor: Branca Características Adicionais: Inter folhada, Acondicionado Em Pacote De 1.000 Folhas | PC - FD | 15 | R$ 12,50 | R$ 187,50 |
Lote 01 | 65 | 461652 | Gás Refino De Petróleo Tipo: Gás Liquefeito De Petróleo - GLP Uso: Doméstico Descrição: Botijão com 13 kg | UNID | 3 | R$ 109,00 | R$ 327,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Contratação
2.1 Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, edital de licitação, especificação e ou memoriais, proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e todos os demais documentos produzidos no procedimento licitatório referido na cláusula primeira.
2.2 - A assinatura do presente contrato indica que a CONTRATADA possui plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se às normas da Lei 14.133/2021 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Regime de execução
3.1 A contratação se dará por Dispensa de Licitação, sob o regime de execução indireta, do tipo menor preço por item.
CLÁUSULA QUARTA - Da Responsabilidade do Gerenciamento e Fiscalização
4.1 A CÂMARA DE MANFRINÓPOLIS, através do Presidente da Câmara Municipal gerenciará o presente contrato.
4.2 Fica estabelecido como fiscal de contrato a Servidor(a) -------------- matrícula nº --.
CLÁUSULA QUINTA - Das Condições de Pagamento
5.1 Cumpridas as obrigações contratuais dispostas neste instrumento e no edital de Dispensa de Licitação n. º01/2024 O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta dias) a execução
dos serviços ou entrega dos bens/materiais efetivamente executados e/ou entregues com a devida apresentação da nota fiscal, uma vez implementada as demais condições exigidas na forma de pagamento.
5.2 A Câmara Municipal pagará a empresa somente o valor devidamente contratado, sem custos adicionais; juros; multas ou qualquer outra despesa adicional.
Parágrafo Primeiro
5.3 A despesa decorrente deste pagamento correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CONFORME PLANO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2024):
PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESAS FONTE
Gêneros alimentícios copa e cozinha 01.031.0001.2001.3.3.90.30.07.12.00 1001
Material de limpeza e prod. higiene 01.031.0001.2001.3.3.90.30.21.00.00 1001
Gás (GLP) 01.031.0001.2001.3.3.90.04.00.00.00 1001
5.4 O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.
5.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à CONTRATADA pela CONTRATANTE, em decorrência de penalidade ou inadimplência. Nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – Do VALOR ORIGINAL e ATUALIZAÇÃO DE VALORES
6.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$..............
(. ) pela execução dos serviços referente ao objeto licitado.
6.2 Para restaurar o equilibro econômico-financeiro face a eventuais aumentos justificados do objeto ocorridos após a efetiva contratação o contratado deverá fazer prova e justificar seu pleito perante a administração da Câmara municipal, com a apresentação de documentos comprobatórios.
6.3 Reajustes do valor do objeto somente poderão se aperfeiçoar após o decurso do período de 12 meses de contratação, passando a incidir sobre o objeto a partir do 13º mês de contratação. Quando for o caso, tomar-se-á como referência os índices oficiais do INPC, ou outro que o venha a substituir, para as devidas e necessárias correções.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO e VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1 Obriga-se a CONTRATADA executar os serviços e ou entregar os bens licitados em até 01 Dia a partir da solicitação podendo ser solicitado parceladamente no período de execução do contrato que será de 12 meses (.****/****/**** à *****/****/***** ) de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Manfrinópolis, podendo ser prorrogado na forma da lei.
7.1.1 As entregas deveram ser feitas nos locais indicados na requisição de compras dentro do território do Município de Manfrinópolis sem qualquer ônus adicional para a Administração.
7.2 Por ocasião na execução dos serviços, caso seja detectado que os mesmos não atendem às especificações do objeto licitado e proposto, poderá o CONTRATANTE rejeitá-lo, obrigando-se a CONTRATADA a providenciar a readequação dos serviços, garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
7.3 A empresa vencedora responderá civil e criminalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à administração e/ou terceiros, por seus empregados credenciados, nos locais de trabalho na execução/entrega do objeto;
7.4 A vigência do contrato será de 12 meses (.****/****/**** à *****/****/*****) podendo ser rescindido unilateralmente, por conveniência da Administração ou por infração as disposições legais e contratuais, ou ser prorrogado na conformidade da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.4.1 O prazo de execução poderá ser prorrogado na conformidade da Lei Federal nº 14.133/2021 até o limite máximo da vigência constante no item 7.4 deste contrato.
7.4.2 A prorrogação de que trata item 7.4.1 é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
CLÁUSULA OITAVA Das Obrigações da contratada e da Contratante
8.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 A entrega dos itens deverá ser realizada nas dependências da CONTRATANTE, até 1 (UM) dia, a partir da emissão da autorização de compra, sem custo adicional, podendo ser solicitado parceladamente no período de execução do contrato, que será de 12 meses, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
8.1.2. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento, entrega e descarregamento, dos itens, providenciando a mão de obra necessária, se for o caso.
8.1.3. Os itens entregues deverão ter prazo de validade de no mínimo 12 (doze) meses a partir da data de entrega, salvo os itens que por sua natureza tenham prazo de validade inferior.
8.1.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.1.5 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.1.6 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
8.1.7 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.8 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
8.1.10 Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.11 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
8.1.12 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
8.1.13 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.1.14 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.15 A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, assumindo, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
b) Certidão de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
c) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.2 Os documentos exigidos neste contrato deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por cartório ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por funcionário do CONTRATANTE devidamente identificado.
8.3 Se a CONTRATADA estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados nesta cláusula deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, na forma exigida no parágrafo primeiro.
8.4 A CONTRATADA estará dispensada de apresentar os documentos de que trata esta cláusula, caso seja possível, ao CONTRATANTE, verificar a regularidade da situação da CONTRATADA por meio de consulta on-line.
8.5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: São obrigações do Contratante:
8.5.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.5.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.5.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.5.5 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.5.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.5.7 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.5.8 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.5.9 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.5.10 A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.5.11 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8.5.12 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.5.13 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA NONA – Da Garantia
9.1 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE O prazo de garantia dos produtos fornecidos de no mínimo, três meses para materiais de consumo e de um ano para materiais permanentes e/ou duráveis, contados da data de recebimento pela Administração.
9.2 Todo objeto entregue e/ou executado pelo contratado deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se a proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Parágrafo primeiro
a) A contratante poderá efetuar, a qualquer tempo após a contratação, inspeções para verificar se os materiais atendem às exigências das normas e especificações.
CLÁUSULA DÉCIMA – Vedações;
10.1 É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
11.1 O contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
11.1.1 Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
11.2 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
11.3 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Infrações e Das Penalidades
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV Multa:
1 Moratória de 15% (quinze por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 05 (cinco) dias;
2 compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
a) O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Dos Casos de Extinção Contratual.
13.1 O contrato será se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.3 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.4 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.4.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.5 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato
13.5.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.6.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.6.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.6.3 Indenizações e multas.
13.7 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato
13.8 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – Da Subcontratação.
14.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
14.2 É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Das Alterações Contratuais
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Dos Casos Omissos
16.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. Os casos omissos serão resolvidos pelo Município de Manfrinópolis, à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
17.1 Fica eleito o foro da comarca de Francisco Beltrão-PR para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem de acordo com o ajustado e contratado, as partes, através de seus representantes, firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Manfrinópolis, em...... de de 2024.
Presidente da Câmara Municipal Contratada Testemunha
Testemunha
ANEXO IV - DECLARAÇÕES
Declaração de inexistência de fatos impeditivos
....................................(razão social), inscrito no CNPJ n.º...................., com sede na
..............................
n.º................, cidade........, Estado.............., por intermédio do seu(s) representante(s) legal(is),
Sr(a)......................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º e inscrito no CPF/MF sob o
n.º.................., DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para contratação com o Município de Manfrinópolis, nos termos do art. 14, da Lei nº 14.133, de 2021, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local, ...................... , ........... de de 2024.
Nome e carimbo do representante legal da empresa
Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente.
Declaração Negativa de Relação Familiar ou Parentesco
(nome da pessoa física/jurídica) , inscrita no CNPJ/CPF sob o n. , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).
, portador(a) do CPF n. , DECLARA, para todos os efeitos legais que:
1. não possui sócio(s) ou, no caso de sociedade anônima, diretor(es) que seja(m):
2. cônjuge(s), companheiro(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidores e servidoras ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Município de Manfrinópolis,
3. está ciente da vedação da subcontratação, quando autorizada pelo CONTRATANTE, de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com servidor ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, ou com servidor(a) ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento vinculado direta ou indiretamente a unidade situada na linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou se deles(as) forem companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive.
4. são verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Local, ...................... , ........... de de 2024.
Nome e carimbo do representante legal da empresa
Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais -Lei n. 13.709/2018
1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência daexecução contratual, por inobservância à LGPD.
4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/DETENTORA DA ATA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação, entre outros.
5. A LICITANTE//DETENTORA DA ATA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
6. A LICITANTE CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
Local, ...................... , ........... de de 2024.
Nome e carimbo do representante legal da empresa
Declaração de integralidade dos custos
A PROPONENTE declara que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Local, ...................... , ........... de de 2024.
Nome e carimbo do representante legal da empresa