NA FORMA ABAIXO:
CONTRATO nº /2012.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, PARA AUMENTO DE DISPONIBILIDADE DAS APLICAÇÕES NA INTERNET, ATRAVÉS DE REDE DINÂMICA DE PROTEÇÃO E ACELERAÇÃO DE CONTEÚDO, PROVENDO MELHORIA NA SEGURANÇA DESSAS APLICAÇÕES COM FERRAMENTAS EM NUVEM, ATENUANDO TRÁFEGOS MALICIOSOS COM O AUMENTO NO DESEMPENHO DE ENTREGA, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE CRISE E SOBRECARGA E DE MANEIRA NÃO INTRUSIVA QUE ENTRE SI FAZEM O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJ E
, NA FORMA ABAIXO:
O XXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXX XX
XXXXXXX – PRODERJ, doravante denominado CONTRATANTE, Autarquia vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrito no CNPJ/MF sob nº 30.121.578/0001-67, situado na Xx. Xxxx Xxxxxxx xx 000 / 00x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, representado neste ato por seu Vice-Presidente XXXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX, titular do documento de identidade nº 451.179-91 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, e , doravante denominada CONTRATADA, situada na , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº , representada neste ato por seu -
, inscrito(a) no CPF/MF sob o , resolvem assinar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, PARA AUMENTO DE DISPONIBILIDADE DAS APLICAÇÕES NA INTERNET, ATRAVÉS DE REDE DINÂMICA DE PROTEÇÃO E ACELERAÇÃO DE CONTEÚDO, PROVENDO MELHORIA NA SEGURANÇA DESSAS APLICAÇÕES COM FERRAMENTAS EM NUVEM, ATENUANDO TRÁFEGOS MALICIOSOS COM O AUMENTO NO DESEMPENHO DE ENTREGA, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE CRISE E
SOBRECARGA E DE MANEIRA NÃO INTRUSIVA, doravante denominado CONTRATO, com
fundamento no processo administrativo nº E-12/660700/2012, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de
12 de fevereiro de 2010, e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como aos termos do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2012, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
1.1 – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, sob demanda, para aumento de disponibilidade das aplicações na internet, através de rede dinâmica de proteção e aceleração de conteúdo, provendo melhoria na segurança dessas aplicações com ferramentas em nuvem, atenuando tráfegos maliciosos com o aumento no desempenho de entrega, principalmente em períodos de crise e sobrecarga e de maneira não intrusiva, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e Proposta de Preços (Anexo I e II do Edital de Pregão Eletrônico n° 018/2012).
1.2 – São partes integrantes deste Contrato o instrumento convocatório e todos os anexos nele indicados (Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2012).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO.
2.1 – O prazo de vigência do CONTRATO será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de / /2012, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.
2.2 – O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, IV, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.
2.3 – Na hipótese de prorrogação contratual, a CONTRATADA deverá demonstrar, mediante declaração, como condição para a assinatura de termo aditivo de prorrogação do contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-
obra, que proceda à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o artigo 1º. do Decreto nº 36.414/04.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
3.1 – Constituem obrigações do CONTRATANTE:
3.1.1 – Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste CONTRATO;
3.1.2 – Fornecer à CONTRATADA os documentos, informações e demais elementos que possuir, ligados ao presente CONTRATO;
3.1.3 – Exercer a fiscalização do CONTRATO;
3.1.4 – Receber provisória e definitivamente o objeto do CONTRATO nas formas definidas no edital e no contrato.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
4.1 – Constituem obrigações da CONTRATADA:
4.1.1 entregar o objeto do contrato e conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;
4.1.2 prestar o serviço no endereço constante na Proposta de Preços e indicados pelo CONTRATANTE;
4.1.3 prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;
4.1.4 iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;
4.1.5 comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;
4.1.6 responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;
4.1.7 reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular
ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;
4.1.8 observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;
4.1.9 elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;
4.1.10 manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato;
4.1.11 manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;
4.1.12 cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas;
4.1.13 indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
5.1 – As despesas com a execução do presente CONTRATO correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2012, assim classificados:
Natureza das Despesas:
Fonte de Recurso:
Programa de Trabalho:
Nota de Empenho:
5.1.1 – As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO.
6.1 – Dá a esse contrato o valor total de R$ ( ).
CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE.
7.1 – O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório e seus respectivos Anexos, assim como da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.
7.1.1 – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 3 (três) membros designados pelo CONTRATANTE, conforme ato de nomeação.
7.1.2 - O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma:
a) provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos representantes mencionados no item 7.1.1, no prazo de ( ) horas após a entrega dos serviços;
b) definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o item 7.1.1, após decorrido o prazo de ...... (....) xxxx, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.
7.1.3 - A comissão a que se refere o item 7.1.1, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.
7.1.4 – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela
fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
7.1.5 – A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.
CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE.
8.1 – A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
8.1.1 – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.
8.1.2 - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, prova de que:
a) está pagando os salários de seus empregados, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;
b) estar em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação de seus empregados;
c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social de seus empregados; e
d) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos, incluindo aqueles relativos aos empregados vinculados ao contrato.
8.1.3 – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND) e a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.
8.1.4 – A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos itens 8.1.2 e 8.1.3 ensejará a retenção do valor do pagamento da parcela(s) devida(s), que só poderá ser realizado mediante a regularização da falta.
CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
9.1 – O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ ( ), a ser realizado em parcelas, no valor de R$ , cada uma delas, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº , agência , de titularidade da Contratada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.
9.1.1 - No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.
9.1.2 – O pagamento da segunda e demais parcelas mensais do contrato só será efetuado mediante demonstração do cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, relativas aos empregados vinculados ao contrato, referentes ao mês anterior à data do pagamento, de acordo com o disposto no item 8.1.2.
9.1.3 - A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal para pagamento ao CONTRATANTE, sito à Xxx xx Xxxxx xx 00, 00x xxxxx, Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no item 8.1.2, todos relativos à mão de obra empregada no contrato.
9.1.4 - Satisfeitas as obrigações previstas nos itens 9.1.2 e 9.1.3, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.
9.1.5 – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).
9.1.6 – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
9.1.7 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo (INDICAR ÍNDICE GERAL QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.
9.1.8 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA
fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo (INDICAR ÍNDICE
SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA
10.1 - A CONTRATADA, neste momento, presta uma garantia, na modalidade
, relativa à 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.
10.1.1 - Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato.
10.1.2 – O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA.
10.1.3 – Caso verificado o descumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados da CONTRATADA que participaram da execução do contrato.
10.1.4 – As garantias prestadas não poderão se vincular a novas contratações, salvo após sua liberação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO.
11.1 – O presente CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93 mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO
12.1 - O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.
12.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.
12.3 - A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.
12.4 – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual não executado e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES.
13.1 – A inexecução dos serviços, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber,
assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
13.1.1 – Advertência;
13.1.2 – multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto n.º 3.149/80;
13.1.3 – Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
13.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;
13.2 – A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE, observada a regra prevista no item 13.7.
13.3 – A sanção prevista no item 13.1.2 desta Cláusula poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.
13.4 – A aplicação de sanção não excluí a possibilidade de rescisão administrativa do CONTRATO, garantido o contraditório e a defesa prévia.
13.5 – A multa administrativa prevista no item 13.1.2 não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das infrações cometidas.
13.6 – O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de até 1% (um por cento) ao dia por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor de Nota de Empenho, ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do CONTRATO pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.
13.7 – A aplicação da sanção prevista no item 13.1.4 é de competência exclusiva do Exmo. Senhor Governador do Estado, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
13.8 – O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observando-se o princípio da proporcionalidade.
13.9 – Será remetida à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO.
14.1 – As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.
14.2 Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA.
15.1 – O presente CONTRATO não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE, e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
15.2 – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.
15.3 - Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, na forma do disposto no artigo 75 do Decreto nº 3.149/1980 e nos seguintes casos:
a) - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980.
15.4 – Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação,
exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO.
16.1 – Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.
16.2 – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.
17.1 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICIDADE E CONTROLE DO CONTRATO.
18.1 – Após assinatura do presente CONTRATO deverá seu extrato ser publicado, no prazo de 20 (vinte dias), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do CONTRATO até o quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura.
18.2 – O extrato de publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento legal do ato e n° do processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO.
19.1 – Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente CONTRATO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste CONTRATO, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.
Rio de Janeiro, em de de 2012.
CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJ. XXXXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX
Vice-Presidente
xxxxxxx
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF/MF nº: | Nome: CPF/MF nº: |