AGÊNCIA REGULADORA definição

AGÊNCIA REGULADORA. Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), criada pela Lei estadual nº 4.556/2005, com competência para regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ou outro órgão ou entidade reguladora estadual que venha a substituí-la nas atribuições de regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

AGÊNCIA REGULADORA significa a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, ou outra que vier a sucedê-la na regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Valinhos.

AGÊNCIA REGULADORA. Autarquia especial, integrante da administração indireta do município, criada pela lei complementar municipal 020 de 27 junho de 2008, cuja finalidade é regular e fiscalizar a prestação do serviço público de Água e Esgoto.

Examples of AGÊNCIA REGULADORA in a sentence

• Analisada a defesa prévia e não sendo esta procedente, a AGÊNCIA REGULADORA lavrará auto de infração, que tipificará a infração cometida, para fins de aplicação da respectiva penalidade.

• A CONCESSIONÁRIA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as obras e serviços pertinentes à CONCESSÃO em que a fiscalização verifique, de forma justificada, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos prazos que razoavelmente forem fixados pela AGÊNCIA REGULADORA, uma vez mantida a decisão, em esfera final, após o procedimento administrativo previsto abaixo.

• Eventual diferença entre o volume de água potável fornecido pela CEDAE nos pontos de entrega e o volume de água recebido pela(s) CONCESSIONÁRIA(S) através de ponto(s) de intersecção com outra(s) CONCESSIONÁRIA(S), deverá ser apurado nos termos do Anexo X - REGRAMENTO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, encerrando-se a responsabilidade da CEDAE no ponto de entrega dos macro medidores, desde que observados os volumes mínimos definidos pela AGÊNCIA REGULADORA.

• A CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar à AGÊNCIA REGULADORA, ao final, toda a documentação relacionada às obras, inclusive o projeto executivo.

• A AGÊNCIA REGULADORA, na qualidade de interveniente-anuente declara, neste ato, ter pleno e integral conhecimento quanto ao conteúdo que diz respeito à regulação e fiscalização do presente instrumento, com relação aos quais declaram não ter qualquer ressalva ou reserva, manifestando sua anuência.

More Definitions of AGÊNCIA REGULADORA

AGÊNCIA REGULADORA. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Eunápolis – BA, instituída por meio da aprovação da Lei 1.219, de 20 de dezembro de 2019.

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, pessoa jurídica de direito público interno, encarregada de regular e fiscalizar a prestação dos Serviços. Cavalete ou Padrão da Ligação: Conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao Ramal predial de água, destinado à instalação do hidrômetro, sendo considerado como o ponto de entrega de água do Imóvel.

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina - ARMUP;

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, que exercerá as atividades de regulação e fiscalização da CONCESSÃO, nos termos do CONTRATO e da legislação;

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). ·.ÁREA DE CONCESSÃO: perímetro urbano do Município de ITAPOÁ, Estado de Santa Catarina; ·.BENS REVERSÍVEIS: ativos relacionados no Anexo VIII deste CONTRATO, utilizados e administrados pela CONCESSIONÁRIA para prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e que retornarão ao PODER CONCEDENTE quando do fim da CONCESSÃO, nos termos deste CONTRATO. ·.CONCEDENTE ou PODER CONCEDENTE: Município de Itapoá ·.CONCESSÃO: é a delegação, feita pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO. ·.CONCESSIONÁRIA: Sociedade constituída pela LICITANTE VENCEDORA da LICITAÇÃO para prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO, nos termos do EDITAL. ·.CONTRATO: é o presente Contrato de Concessão e seus Anexos, celebrado entre o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, que tem por objeto reger as condições de exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO na ÁREA DE CONCESSÃO; ·.DATA BASE DA PROPOSTA: data da apresentação da PROPOSTA COMERCIAL DA LICITANTE VENCEDORA, que será utilizada como marco inicial para contagem dos prazos a serem aplicados para fins de reajuste e revisão das TARIFAS, nos termos do EDITAL e seus ANEXOS. ·.DATA DE ASSUNÇÃO: dia da emissão de ORDEM DE SERVIÇO. ·.EDITAL: é o Edital de Licitação da Concorrência nº 01/2010 e seus Anexos; ·.GARANTIA: é a garantia de cumprimento das obrigações contratuais, prestada pela CONCESSIONÁRIA nos termos deste CONTRATO; ·.LICITAÇÃO: é o procedimento administrativo objeto do EDITAL, por meio do qual foi selecionada a proposta mais vantajosa, com vistas à celebração do CONTRATO; ·.LICITANTE VENCEDORA: empresa isolada ou consórcio de empresas que venceu a LICITAÇÃO;

AGÊNCIA REGULADORA. Responsável por receber os Relatórios de Desempenho emitidos pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, avaliá-los e questionar eventuais inconsistências identificadas. Após esclarecimento de quaisquer questionamentos entre as partes, conforme item 4.2, a AGÊNCIA REGULADORA deve homologar o RELATÓRIO DE DESEMPENHO e comunicar a homologação às partes.

AGÊNCIA REGULADORA é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, pessoa jurídica de direito público interno, encarregada de regular e fiscalizar a prestação dos Serviços.