Ação Orçamentária definição
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Os recursos previstos neste instrumento estão contemplados na Ação Orçamentária 10.30911.06.181.5016.00R2 e serão devidamente repassados em conformidade com os termos e percentuais contidos em ato próprio do Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Como exemplo das metas associadas a essas atividades, podemos citar o Plano de Trabalho celebrado entre o INPE e a Agência Espacial Brasileira (AEB), referente à Ação Orçamentária 20VB-PO 0009-2018 [2], onde constam metas quantitativas de realização de pesquisa científica, desenvolvimento instrumental e adequação de infraestrutura nas áreas de Aeronomia, Astrofísica e Geofísica Espacial.
Normalmente, há dotação orçamentária específica para o seu atendimento, com Ação Orçamentária própria (Ex: Jogos Olímpicos – Ação 14SY).
Os recursos previstos para o pagamento das tarifas serão oriundos da Ação Orçamentária 20R9 (PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS, CUIDADOS E REINSERÇÃO SOCIAL DEPESSOAS E FAMÍLIAS QUE TÊM PROBLEMAS COM ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS) - PTRES 204941, FT.
As despesas ocorrerão à conta do orçamento vigente, referente a Ação Orçamentária 14T5.