Dispositivos Legais definição

Dispositivos Legais caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).

Dispositivos Legais. Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (“COST- SHARING”). A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 5 DE MAIO DE 2016.

Dispositivos Legais. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º; Medida

Examples of Dispositivos Legais in a sentence

• Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes à execução dos serviços ora contratados.

• Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pela autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes à execução dos serviços ora contratados.

• Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes a execução dos serviços ora contratados.

• Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal pertinentes à execução dos serviços contratados.

• Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais,em âmbito Municipal, Estadual e Federal, pertinentes à execução dos serviços ora contratadosl A Contratada aceita e concorda que os sewiços deverão ser executados em toda sua funcionalidade.

More Definitions of Dispositivos Legais

Dispositivos Legais. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132/1962; Lei nº 7.689/1988, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 8.981/1995, art. 57, “caput”; Lei nº 10.522/2002, art. 19, “caput”, inciso V, §§ 4º e 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, Anexo, item 69; Instrução Normativa SRF nº 390/2004, art. 3º.

Dispositivos Legais caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Dispositivos Legais. Código Civil, artigos 186 e 927 e Lei nº 9.430/1996, art. 70. Assunto: Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx - CSLL

Dispositivos Legais. Código Civil, artigos 186 e 927, Lei nº 9.430/1996, art. 70 e Lei nº 8.981/1995, art. 57.

Dispositivos Legais. Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa jurídica, em virtude de rescisão de contrato, constitui receita sobre a qual incide a Contribuição para o PIS/PASEP, sendo aplicável a legislação vigente no momento de seu pagamento ou crédito.

Dispositivos Legais. Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º.

Dispositivos Legais. Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º. Relatório. A consulente, acima qualificada, tem como atividade preponderante a fabricação de material sanitário de cerâmica e integra grupo econômico mundial. Afirma que celebra contratos com outras empresas do grupo, formalmente intitulados como “prestação de serviços gerais”, que incluem a prestação de serviço de assessoria em geral, tais como, gestão corporativa, serviços financeiros, assessoria de engenharia e técnica, de recursos humanos, seguro, assuntos fiscais e jurídicos internacionais, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade e acompanhamento de pedidos de compra (fls. 2 a 4).