Dispositivos Legais. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132/1962; Lei nº 10.522/2002, art. 19, “caput”, inciso V, §§ 4º e 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, Anexo, item 69.
Dispositivos Legais. Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST- SHARING). A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
Dispositivos Legais. Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º. DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).
Examples of Dispositivos Legais in a sentence
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Estadual n.° 5.965/1997, Leis Delegadas n.° 32/2003 e n.° 47/2015, Decretos Estaduais n.° 06/2001, n.º 49.419/2016, n° 54.766/2017, Portarias SEMARH n.° 197/2017 e n° 532/2018 e Instruções Normativas n.° 01/2016 e n.° 01/2018.
More Definitions of Dispositivos Legais
Dispositivos Legais. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132/1962; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, “caput”; Lei nº 11.941/2009, art. 79, inciso XII; Lei nº 12.973/2014, arts. 2º, 52 e 119.
Dispositivos Legais. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132/1962; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, “caput”; Lei nº 11.941/2009, art. 79, inciso XII; Lei nº 12.973/2014, arts. 2º, 52 e 119.” Desta forma, a partir da publicação dos citados precedentes administrativos da RFB, a partir da data de sua publicação, a Receita Federal do Brasil não discute mais a incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre o recebimento de indenização pela desapropriação do bem particular.
Dispositivos Legais. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58.
Dispositivos Legais. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58. Portanto, para afastar eventual caracterização de natureza salarial e incidência nas contribuições sociais aos valores pagos como prêmio, a recomendação é de que a Empresa tenha uma política escrita, para que periodicamente consiga por meio de critérios objetivos, apurar e comprovar o desempenho superior ao esperado. Ainda, a fim de aumentar a segurança jurídica, é recomendável a celebração de um acordo coletivo com o sindicato.
Dispositivos Legais. Código Civil, artigos 186 e 927 e Lei nº 9.430/1996, art. 70. Assunto: Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx - CSLL
Dispositivos Legais. Código Civil, artigos 186 e 927, Lei nº 9.430/1996, art. 70 e Lei nº 8.981/1995, art. 57.