Dispositivos Legais definição
Dispositivos Legais. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV; Lei nº 4.132/1962; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, “caput”; Lei nº 11.941/2009, art. 79, inciso XII; Lei nº 12.973/2014, arts. 2º, 52 e 119.
Dispositivos Legais. Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST- SHARING). A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
Dispositivos Legais. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei nº 13.467, de 2017, arts. 1º e 4º; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 58.
Examples of Dispositivos Legais in a sentence
Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes à execução dos serviços ora contratados.
Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pela autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes à execução dos serviços ora contratados.
Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes a execução dos serviços ora contratados.
Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal pertinentes à execução dos serviços contratados.
Com base nos Dispositivos Legais em vigência ou por força do presente Instrumento Normativo, as empresas prestadoras de serviços, em especial as que seguem a presente convenção, ficam obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal anual e obrigatória por força de lei.
More Definitions of Dispositivos Legais
Dispositivos Legais. Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º. DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. REGISTRE-SE QUE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE MODIFICA AS CONCLUSÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES EM SOLUÇÕES DE CONSULTA OU EM SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO CONSULENTE (arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).
Dispositivos Legais. Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º e art. 3º. Relatório. A consulente, acima qualificada, tem como atividade preponderante a fabricação de material sanitário de cerâmica e integra grupo econômico mundial. Afirma que celebra contratos com outras empresas do grupo, formalmente intitulados como “prestação de serviços gerais”, que incluem a prestação de serviço de assessoria em geral, tais como, gestão corporativa, serviços financeiros, assessoria de engenharia e técnica, de recursos humanos, seguro, assuntos fiscais e jurídicos internacionais, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade e acompanhamento de pedidos de compra (fls. 2 a 4).
Dispositivos Legais. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013; Solução de Consulta Cosit nº 103, de 6 de julho de 2016”.
Dispositivos Legais. Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, em virtude de sinistro de bem do seu ativo são tributadas pelo IRPJ somente pelo ganho de capital eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória com o valor contábil do bem no momento do sinistro; sendo indedutível, para fins de apuração do lucro real, o valor correspondente à baixa do bem destruído. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70, § 5º; IN ▇▇▇ ▇▇ ▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇. ▇▇, § ▇▇; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 6º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 418; Parecer Normativo CST nº 114, de 1978. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, submetida à tributação do imposto de renda com base no lucro real, em virtude de sinistro de bem do seu ativo são tributadas pela CSLL somente pelo ganho de capital eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória e o valor contábil do bem no momento do sinistro; sendo indedutível, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente à baixa do bem destruído.
Dispositivos Legais. Lei nº 8.212, de 1991, art. 12º, inciso V, alínea f, art. 21º, art. 22º, inciso III, art. 30º § 4º; Lei nº 10.666, de 2003, art. 4º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 201º,
Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3°, incisos II e IX; IN SRF n° 247, de 2002, art. 66.
Dispositivos Legais. Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Código Tributário Nacional, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70, § 5º; IN ▇▇▇ ▇▇ ▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇. ▇▇, § ▇▇; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 6º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 418; Parecer Normativo CST nº 114, de 1978. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018. NOVE DICAS PARA VOCÊ NEGOCIAR MELHOR COM SEUS FORNECEDORES Confira nove dicas para as revendas que precisam de melhores condições de pagamento, treinamento e outras vantagens para ajudar a alavancar as vendas: