ISSQN definição
ISSQN. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
ISSQN. Pessoas Jurídicas - cuja base de cálculo for apurada na forma do artigo 46-A - o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado ao valor mínimo da parcela ao valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades de Referência Municipal - URM; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 2369/2011)
ISSQN. Pessoas Físicas - cuja base de cálculo for apurada na forma do artigo 46-A - o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado ao valor mínimo da parcela ao valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades de Referência Municipal - URM; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 2369/2011)
Examples of ISSQN in a sentence
O ISSQN se devido será recolhido, na forma do Código Tributário Municipal vigente e da Lei 10.630 de 30.12.03, caso não haja comprovação do recolhimento junto ao Município sede da contratada.
A Contratada deverá manter as condições de habilitação, inclusive o recolhimento do ISSQN ao Município do Local da prestação do serviço, durante toda a execução do contrato, observando a legislação tributária vigente.
Permitir o Cálculo ISSQN e Taxas de acordo com legislação vigente.
Conter recursos para administrar todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e outros), no que se refere à inscrição e cobrança, administrativa, judicial e cartório.
Permitir a busca aos valores em aberto e não pagos relativos aos meses de competência do ISSQN, vinculado a emissão de Certidão Negativa ou Positiva de Débitos.
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ISSQN é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. “ICMS” é o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. “INSS” é o Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão público federal ao qual se destinam determinados pagamentos a serem realizados pelos empregadores conforme o sistema público de seguridade social. “IPI” é o Imposto Sobre Produtos Industrializados. “LABGENE” é o Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica. “Executive Design and Construction Phase” has the meaning referred to in Clause 2 of the present Agreement. “FGTS” is a severance payment owed to employees terminated without just cause. “Background” is all intellectual property and IPR, owned by a Party, or by a third party related to the Party, before the Effective Date of this Agreement or developed or acquired outside the scope of the Agreement by a Party, that is embodied in, or attaches to, a result/deliverable or is otherwise necessarily related to the use of a result/deliverable of this Agreement. “I&C” means Instrumentation and Control. “INDUSTRIALS” means jointly NAVAL GROUP, CEGELEC CEM and AXIMA. “ISSQN” is a Tax on Services of Any Nature. “ICMS” is a Tax on Sales and on Services of Inter-estate and Inter-municipal transportation and on Communications. “INSS” is the Social Security Institute, a public federal body which collects certain payments to be made by the employers in accordance with the public social security system. “IPI” is a Tax on Industrialized Products. LABGENE” is the Laboratory for Generation of Nuclear Electric Energy.
ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural LGT - Lei Geral das Telecomunicações LRF - Lei De Responsabilidade Fiscal MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MEI - Microempreendedor individual MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MPE - Micro e Pequenas Empresas MPME - Micro, Pequenas e Médias Empresas MMA - Ministério do Meio Ambiente
ISSQN a alíquota de ISS que incide sobre o serviço, objeto deste Edital é de 5% (cinco por cento) nos termos do Art 47, item 14.1 da Lei nº 10.630/03 e suas alterações, sendo o ISS devido no local de estabelecimento do prestador.
ISSQN. Pessoas Jurídicas - penalidades isoladas de natureza tributária - o máximo de 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado o valor mínimo da parcela ao valor equivalente a 50 (cinqüenta) Unidades de Referência Municipal - URM. IV
ISSQN. Guia de recolhimento do Imposto autenticada, ou Declaração de Retenção do Imposto, contendo nº de NF e valor do Imposto, devidamente assinada * pelo contratado;
ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
8.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA do cumprimento de suas responsabilidades contratuais nem implicará a aceitação dos serviços.
ISSQN. Pessoas Jurídicas - penalidades de natureza tributária definidas no artigo 174, incisos I, II, III, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVIII, XLIX - o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado o valor mínimo da parcela ao valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades de Referência Municipal - URM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3058/2017)