Lei 13.303/2016 definição

Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da

Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda, nos termos do Art. 66, § 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a CONTRATANTE não está obrigada a adquirir os produtos listados exclusivamente por intermédio desta Ata, podendo adotar para tanto, uma licitação ou procedimento legal específico. Assegura-se, todavia, a preferência de fornecimento à CONTRATADA no caso de igualdade de condições. Para estes casos, será enviado ao Preposto do contrato a menor oferta de mercado obtida, através de correspondência eletrônica. A CONTRATADA, se assim decidir, deverá igualar o preço indicado através de manifestação, por e-mail, em até 3 (três) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da comunicação mencionada. Para eventual omissão ou manifestação posterior ao prazo indicado, entender-se-á que a CONTRATADA consentiu em não exercer seu direito de preferência de fornecimento.

Examples of Lei 13.303/2016 in a sentence

• Base Legal: Artigos 27, § 3º, 28, § 2º, 93 e 69, da Lei 13.303/2016.

• Pela inexecução das obrigações contratuais a Contratada estará sujeita, garantida a defesa prévia, às sanções previstas no Memorial Descritivo, na Lei 13.303/2016 e 14.133/2021 e legislação correlata.

• Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados na Lei 13.303/2016 e art.

• As alterações contratuais obedecerão às regras dispostas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPROTUR e da Lei 13.303/2016.

• Este contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.

• Os contratos de que trata a Lei 13.303/2016 regulam-se pelos seus artigos em concomitância com os dispostos neste Regulamento, bem como suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado.

• Dos atos da Comissão de Licitação, decorrentes da aplicação deste Edital, cabe recurso único, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o disposto no Artigo 59 da Lei 13.303/2016, contados a partir da publicação do resultado.

• O prazo de vigência do presente contrato inicia na da data de sua publicação e tem seu termo final em 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, se do interesse da administração e fica adstrito à prorrogação do Convênio nº 006/2021, de acordo com o permissivo legal da Lei 13.303/2016.

• O presente contrato reger-se-á pelas disposições expressas na Lei 13.303/2016 e RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAPAR e no que for compatível, Lei n.º 8.245/91.

• A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão unilateral pela APS, sem direito a indenização, sem prejuízo das penalidades previstas no presente contrato, Lei nº 12.815/13, Lei 13.303/2016 e Resoluções da ANTAQ.