Lei nº 10.931 definição
Examples of Lei nº 10.931 in a sentence
As CCI, representativas da totalidade dos Créditos Imobiliários, foram emitidas sob a forma escritural, nos termos da Lei nº 10.931.
A CCI – Lastro Atual será integral e emitida com garantia real imobiliária de parcela relativa a 50% (cinquenta por cento) do Taguatinga Shopping (nos termos previstos no Contrato de Cessão e no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, nos termos da legislação vigente, sob a forma escritural, nos termos do § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.931.
Houvesse essa intenção, o legislador mesmo a teria expressado no texto da lei, da mesma forma que excetuou o direito de preferência nos termos da Lei nº 10.931 de 2004.
Frisa-se que, em situação semelhante tratada no artigo 32, parágrafo único da Lei de Locação, incluído pela Lei nº 10.931 de 2004, o legislador teve o cuidado inequívoco de ressalvar expressamente, na própria Lei de Locação, que o direito do adquirente decorrente de constituição da propriedade fiduciária prevalece sobre o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, para os contratos de locação firmados a partir de 1º de outubro de 2001.
As CCI foram emitidas pela Securitizadora sob a forma escritural, nos termos da Lei n.º 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.
Na hipótese de utilização da linha de crédito disponibilizada pela SEM PARAR SCD, o CLIENTE autoriza a SEM PARAR SCD a emitir cédula de crédito bancário (“CCB”), nos termos da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004.
As CCI, representativa da totalidade dos Créditos Imobiliários, foi emitida pela Emissora sob a forma escritural, nos termos da Lei n.º 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.
Regime fiduciário este ora registrado nesta Custodiante, que declara, ainda, que o Termo de Securitização e a Escritura de Emissão de CCI, por meio da qual as CCI foram emitidas, encontram-se, respectivamente, registrado e custodiada nesta Custodiante, nos termos do artigo 18, § 4º e parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 10.931.
As Partes reconhecem como válida, eficaz e vinculante, para fins de comprovação de autoria, autenticidade e integridade, para todos os fins de direito, a assinatura deste Compromisso por meio eletrônico, podendo ou não incluir certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP Brasil”), conforme previsto no artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP 2.200-2”) e no artigo 29, § 5º, da Lei nº 10.931.
Pela presente Escritura de emissão de CCI, a Emissora, na qualidade de titular dos Créditos Imobiliários oriundos do Contrato de Locação, emite as CCI, nos termos da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada (“Lei nº 10.931/2004”), de acordo com as características descritas na Cláusula Terceira, abaixo, e no Anexo I deste instrumento, representando a totalidade dos Créditos Imobiliários decorrentes dos Contratos de Locação.