Lei nº 10.931 definição

Lei nº 10.931 a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada;

Lei nº 10.931. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

Lei nº 10.931. Significa a Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada.

Examples of Lei nº 10.931 in a sentence

• As CCI, representativas da totalidade dos Créditos Imobiliários, foram emitidas sob a forma escritural, nos termos da Lei nº 10.931.

• A CCI – Lastro Atual será integral e emitida com garantia real imobiliária de parcela relativa a 50% (cinquenta por cento) do Taguatinga Shopping (nos termos previstos no Contrato de Cessão e no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, nos termos da legislação vigente, sob a forma escritural, nos termos do § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.931.

• As CCI foram emitidas pela Securitizadora sob a forma escritural, nos termos da Lei n.º 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.

• Conforme as novas atribuições da AGERGS estabelecidas na Lei nº 15.648, de 01/06/2021 e de acordo com o disposto na Lei nº 10.931 de 09/01/1997, em seu art.

• CCB As cédulas de crédito bancário reguladas pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada.

• As CCI, representativa da totalidade dos Créditos Imobiliários, foi emitida pela Emissora sob a forma escritural, nos termos da Lei n.º 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.

• CCBs são as cédulas de crédito bancário emitidas pelos Devedores, representados pelo Agente de Cobrança conforme cláusula mandato contida no Contrato com os Titulares, em favor das Instituições Financeiras Conveniadas, nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, representando os Direitos Creditórios.

• Regime fiduciário este ora registrado nesta Custodiante, que declara, ainda, que o Termo de Securitização e a Escritura de Emissão de CCI, por meio da qual as CCI foram emitidas, encontram-se, respectivamente, registrado e custodiada nesta Custodiante, nos termos do artigo 18, § 4º e parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 10.931.

• Da mesma forma, a cessão fiduciária de créditos em garantia e a alienação fiduciária de bens fungíveis são direitos reais de garantia que somente poderiam ser aplicáveis em operações financeiras realizadas junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme se depreende do artigo 66­B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 (com redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004).

• LCI Letra de Crédito Imobiliário, emitida nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2014, conforme alterada.

More Definitions of Lei nº 10.931

Lei nº 10.931. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, que dispõe, inter alia, sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Xxxxxxx Xxxxxxxx;