Lei nº 10.931 definição

Lei nº 10.931 a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada;

Lei nº 10.931. Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004;

Lei nº 10.931. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, que dispõe, inter alia, sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Xxxxxxx Xxxxxxxx;

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• Houvesse essa intenção, o legislador mesmo a teria expressado no texto da lei, da mesma forma que excetuou o direito de preferência nos termos da Lei nº 10.931 de 2004.

• Dessa forma, cumpre destacar alguns aspectos do Decreto-Lei 911/69 regulamentador da alienação fiduciária em garantia de bens móveis, nesse sentido, de pronto no primeiro artigo do referido decreto altera-se o conceito de alienação alcançado pela lei 4.728/65: (BRASIL, 1969) “Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) “Art.

• Lei 10.931 Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada.

• Conceito, natureza jurídica, requisitos de validade e características segundo as disposições da Lei nº 10.931, de 02/08/2004.

• Frisa-se que, em situação semelhante tratada no artigo 32, parágrafo único da Lei de Locação, incluído pela Lei nº 10.931 de 2004, o legislador teve o cuidado inequívoco de ressalvar expressamente, na própria Lei de Locação, que o direito do adquirente decorrente de constituição da propriedade fiduciária prevalece sobre o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, para os contratos de locação firmados a partir de 1º de outubro de 2001.

• Pela presente Escritura de emissão de CCI, a Emissora, na qualidade de titular dos Créditos Imobiliários oriundos do Contrato de Locação, emite as CCI, nos termos da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada (“Lei nº 10.931/2004”), de acordo com as características descritas na Cláusula Terceira, abaixo, e no Anexo I deste instrumento, representando a totalidade dos Créditos Imobiliários decorrentes dos Contratos de Locação.

• Desta forma, a incorporação do Empreendimento ficará submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as suas acessões, bem como os demais bens e direitos vinculados ao dito Empreendimento, manter-se-ão apartados do patrimônio da Incorporadora e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação e à entrega das Unidades Autônomas Apartamentos aos respectivos adquirentes, conforme o disposto na Lei nº 10.931 de 02/08/2004.

• Regime fiduciário este ora registrado nesta Custodiante, que declara, ainda, que o Termo de Securitização e a Escritura de Emissão de CCI encontram-se, respectivamente, registrados e custodiadas nesta Custodiante, nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.931.

• As CCI, representativa da totalidade dos Créditos Imobiliários, foi emitida pela Emissora sob a forma escritural, nos termos da Lei n.º 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.

• CCBs são as cédulas de crédito bancário emitidas pelos Devedores, representados pelo Agente de Cobrança conforme cláusula mandato contida no Contrato com os Titulares, em favor das Instituições Financeiras Conveniadas, nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, representando os Direitos Creditórios.