Produtor Rural definição
Examples of Produtor Rural in a sentence
Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n.
A produção agrícola estabelecida neste Contrato será adquirida pela CONTRATANTE, em caráter de exclusividade, ou por terceiro que for indicado; e deverá ser ela entregue na propriedade do Produtor Rural.
A CONTRATANTE terá preferência na aquisição excedente da produção estabelecida nos termos deste contrato, devendo comunicar expressamente ao Produtor Rural sua intenção de compra, até 10 (dez) dias da data prevista para entrega do produto.
Se a qualquer tempo for a CONTRATANTE citada em ação judicial ou cobrada mesmo administrativamente, envolvendo obrigações trabalhistas, previdenciárias, civis, comerciais ou fiscais, em face do presente contrato, o Produtor Rural se compromete a responder por elas pessoal e diretamente.
O não cumprimento de preceitos técnicos por parte do Produtor Rural excluirá deste Contrato, a critério da CONTRATANTE, a área condenada, isto é, aquela em que se constatou a inobservância de qualquer das normas técnicas usuais, inclusive as indicadas pela CONTRATANTE.
No caso da não instalação ou condenação do campo, o Produtor Rural se obriga a restituir à CONTRATANTE os quantitativos de sementes recebidos por força deste Contrato, excetuadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados e reconhecidos pela CONTRATANTE.
O Produtor Rural Cooperante declara, sob as penas previstas na Lei nº 8.666/93, que está rigorosamente quite com as Fazendas Federal, Municipal e Estadual, bem como perante a Previdência Federal; e que também, em obediência ao disposto no art.
Para a execução de qualquer das cláusulas do presente Contrato, se o Produtor Rural vier a utilizar terceiros quer como empregados, quer como sub-empregados (meeiros), quer a qualquer outro título, nenhum direito terão eles perante a CONTRATANTE, ficando a cargo exclusivo do Produtor Rural toda a responsabilidade civil no tocante a acidentes de trabalho e relação de emprego.
O Setor de Contratos convocará regularmente o Produtor Rural para assinar o termo de Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
O Produtor Rural reconhece o direito de a CONTRATANTE rescindir administrativamente o contrato nos termos do art.