Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2011Confidentiality • April 23rd, 2023
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado na RAEM, aos 12 de Julho de 2011, nas suas versões autênticas em língua chinesa, portuguesa e inglesa.
do «China Construction Bank Corporation», autorizada pela presente ordem executiva, nos termos do número seguinte.Confidentiality • December 29th, 2022
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2012Confidentiality • January 27th, 2023
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Governo da Região Adminis- trativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portugue- sa e inglesa.