中华人民共和国政府与泰王国政府关于在《中国－东盟全面经济合作框架协议》“早期收获”方案下加速取消关税的协议 中华人民共和国政府和泰王国政府（以下简称缔约方）， 二 OO 三年四月二十九日在曼谷会晤就尽快取消两国水果和蔬菜产品关税达成的共识， 合作框架协议》（以下简称《框架协议》）， 获”方案， 方案中《协调制度》第七章、第八章蔬菜、水果产品的关税，并应不迟于二 OO 三年十月一日实施。 1 关于“完全获得”原则的定义实施原产地规则，并在缔约方负责海关监管的部门之间建立密切的合作机制。 1...Have Agreed as Follows • October 12th, 2015
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2008Have Agreed as Follows • September 24th, 2022
Considerando que a República Popular da China efectuou, em 18 de Julho de 1983, junto do Ministério dos Negócios Es- trangeiros do Reino da Bélgica, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, feita em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950 (Convenção), tendo-se assim tornado Membro daquele Conselho;
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2013Have Agreed as Follows • November 11th, 2022
Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 17 de Junho de 2005, notificou o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, 1979 (Convenção), adoptada em Hamburgo, em 27 de Abril de 1979;