AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O Aviso Prévio devido pelo empregador ao empregado será escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme estabelece a Lei 12.506/2011 e nos termos da nota técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme tabela abaixo, sendo indenizado o tempo do aviso prévio concedido pelo empregador que ultrapassar de 30 (trinta) dias.
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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O Aviso Prévio devido pelo empregador ao empregado será escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme estabelece a Lei 12.506/2011 e nos termos da nota técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme tabela abaixo, sendo indenizado o tempo do aviso prévio concedido pelo empregador que ultrapassar de 30 (trinta) dias.. TEMPO DE SERVIÇO ANO COMPLETO AVISO PRÉVIO Nº DE DIAS TEMPO DE SERVIÇO ANO COMPLETO AVISO PÉVIO Nº DE XXXX
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